Governo da RAEM
Total: 699 - Pág.: 4/7
Descrição B.O. n.º:
Regulamento Administrativo n.º 8/2012, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2005, que cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres. B.O. n.º: 10,
I Série,
2012/03/05
Regulamento Administrativo n.º 7/2012, Organização e funcionamento do Gabinete de Comunicação Social. B.O. n.º: 10,
I Série,
2012/03/05
Regulamento Administrativo n.º 6/2012, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2002, que regula a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Juventude. B.O. n.º: 8,
I Série,
2012/02/20
Regulamento Administrativo n.º 5/2012, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2011 (Emissão de notas de banco para celebrar os Anos Novos Lunares de 2012 a 2023). B.O. n.º: 6,
I Série,
2012/02/06
Regulamento Administrativo n.º 4/2012, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2011/2012. B.O. n.º: 6,
I Série,
2012/02/06
Regulamento Administrativo n.º 3/2012, Alteração ao Estatuto dos Membros do Conselho Executivo. B.O. n.º: 6,
I Série,
2012/02/06
Regulamento Administrativo n.º 2/2012, Aprova o Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis em Alta Pressão. B.O. n.º: 6,
I Série,
2012/02/06
Regulamento Administrativo n.º 1/2012, Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação. B.O. n.º: 5,
I Série,
2012/01/30
Regulamento Administrativo n.º 42/2011, Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.3,
2011/12/30
Regulamento Administrativo n.º 41/2011, Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.3,
2011/12/30
Regulamento Administrativo n.º 40/2011, Conselho para o Desenvolvimento Turístico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2011/12/29
Regulamento Administrativo n.º 39/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. B.O. n.º: 51,
I Série,
2011/12/19
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. B.O. n.º: 51,
I Série,
2011/12/19
Regulamento Administrativo n.º 37/2011, Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo. B.O. n.º: 50,
I Série,
2011/12/12
Regulamento Administrativo n.º 36/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2000 que regula a atribuição de cartões de identificação dos agentes diplomáticos e funcionários consulares. B.O. n.º: 50,
I Série,
2011/12/12
Regulamento Administrativo n.º 35/2011, Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas. B.O. n.º: 48,
I Série,
2011/11/28
Regulamento Administrativo n.º 34/2011, Alteração à organização e funcionamento dos Serviços de Saúde. B.O. n.º: 47,
I Série,
2011/11/21
Regulamento Administrativo n.º 33/2011, Criação da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan. B.O. n.º: 46,
I Série,
2011/11/14
Regulamento Administrativo n.º 32/2011, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 42,
I Série,
2011/10/17
Regulamento Administrativo n.º 31/2011, Emissão pelo Banco da China, Limitada de notas de banco para comemorar o seu centésimo aniversário. B.O. n.º: 36,
I Série,
2011/09/05
Regulamento Administrativo n.º 30/2011, Emissão de notas de banco para celebrar os Anos Novos Lunares de 2012 a 2023. B.O. n.º: 36,
I Série,
2011/09/05
Regulamento Administrativo n.º 29/2011, Apoio pecuniário para o ano de 2011. B.O. n.º: 35,
I Série,
2011/08/29
Regulamento Administrativo n.º 28/2011, Eliminação da taxa de utilização das estruturas de embarque e desembarque marítimo. B.O. n.º: 33,
I Série,
2011/08/15
Regulamento Administrativo n.º 27/2011, Alteração à organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia. B.O. n.º: 33,
I Série,
2011/08/15
Regulamento Administrativo n.º 26/2011, Organização e Funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo. B.O. n.º: 32,
I Série,
2011/08/08
Regulamento Administrativo n.º 25/2011, Alteração ao Regimento do Conselho Executivo. B.O. n.º: 32,
I Série,
2011/08/08
Regulamento Administrativo n.º 24/2011, Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. B.O. n.º: 32,
I Série,
2011/08/08
Regulamento Administrativo n.º 23/2011, Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. B.O. n.º: 32,
I Série,
2011/08/08
Regulamento Administrativo n.º 22/2011, Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. B.O. n.º: 31,
I Série,
2011/08/01
Regulamento Administrativo n.º 21/2011, Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. B.O. n.º: 31,
I Série,
2011/08/01
Regulamento Administrativo n.º 20/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 31/2009 respeitante às Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. B.O. n.º: 30,
I Série,
2011/07/25
Regulamento Administrativo n.º 19/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2004, que estabelece o Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. B.O. n.º: 29,
I Série,
2011/07/18
Regulamento Administrativo n.º 18/2011, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo. B.O. n.º: 29,
I Série,
2011/07/18
Regulamento Administrativo n.º 17/2011, Alteração aos Estatutos da Fundação Macau. B.O. n.º: 29,
I Série,
2011/07/18
Regulamento Administrativo n.º 16/2011, Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. B.O. n.º: 27,
I Série,
2011/07/04
Regulamento Administrativo n.º 15/2011, Regime dos Censos/2011. B.O. n.º: 26,
I Série,
2011/06/27
Regulamento Administrativo n.º 14/2011, Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. B.O. n.º: 25,
I Série,
2011/06/20
Regulamento Administrativo n.º 13/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2003, que define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social. B.O. n.º: 25,
I Série,
2011/06/20
Regulamento Administrativo n.º 12/2011, Conselho Consultivo do Trânsito. B.O. n.º: 25,
I Série,
2011/06/20
Regulamento Administrativo n.º 11/2011, Regime de execução do Regulamento de Saúde Internacional (2005). B.O. n.º: 25,
I Série,
2011/06/20
Regulamento Administrativo n.º 10/2011, Alteração ao regime da bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial. B.O. n.º: 22,
I Série,
2011/05/30
Regulamento Administrativo n.º 9/2011, Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para o ano de 2011. B.O. n.º: 21,
I Série,
2011/05/23
Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. B.O. n.º: 16,
I Série,
2011/04/18
Regulamento Administrativo n.º 7/2011, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 14,
I Série,
2011/04/04
Regulamento Administrativo n.º 6/2011, Regulamento dos prémios para o desenvolvimento das ciências e da tecnologia. B.O. n.º: 12,
I Série,
2011/03/21
Regulamento Administrativo n.º 5/2011, Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 10,
I Série,
2011/03/07
Regulamento Administrativo n.º 4/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário. B.O. n.º: 5,
I Série,
2011/01/31
Regulamento Administrativo n.º 3/2011, Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão. B.O. n.º: 4,
I Série,
2011/01/24
Regulamento Administrativo n.º 2/2011, Alteração à estrutura e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Desportivo. B.O. n.º: 4,
I Série,
2011/01/24
Regulamento Administrativo n.º 1/2011, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2011. B.O. n.º: 3,
I Série,
2011/01/17
Regulamento Administrativo n.º 25/2010, Fundo dos Pandas. B.O. n.º: 52,
I Série,
2010/12/27
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 52,
I Série,
2010/12/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2010, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 que aprova a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. B.O. n.º: 51,
I Série,
2010/12/21
Regulamento Administrativo n.º 22/2010, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional. B.O. n.º: 51,
I Série,
2010/12/21
Regulamento Administrativo n.º 21/2010, Alteração ao regime do subsídio de escolaridade gratuita. B.O. n.º: 47,
I Série,
2010/11/22
Regulamento Administrativo n.º 20/2010, Alteração à organização e funcionamento da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 42,
I Série,
2010/10/18
Regulamento Administrativo n.º 19/2010, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 41,
I Série,
2010/10/11
Regulamento Administrativo n.º 18/2010, Alteração às Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches. B.O. n.º: 40,
I Série,
2010/10/04
Regulamento Administrativo n.º 17/2010, Composição e funcionamento do Conselho de Educação para o Ensino Não Superior. B.O. n.º: 32,
I Série,
2010/08/09
Regulamento Administrativo n.º 16/2010, Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 28,
I Série,
2010/07/12
Regulamento Administrativo n.º 15/2010, Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para o ano de 2010. B.O. n.º: 28,
I Série,
2010/07/12
Regulamento Administrativo n.º 14/2010, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2010. B.O. n.º: 28,
I Série,
2010/07/12
Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. B.O. n.º: 22,
I Série,
2010/05/31
Regulamento Administrativo n.º 12/2010, Isenção de taxas devidas pela renovação de licenças e de cartões de identificação profissional emitidos pela Direcção dos Serviços de Turismo. B.O. n.º: 21,
I Série,
2010/05/24
Regulamento Administrativo n.º 11/2010, Reforço da emissão de notas de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 21,
I Série,
2010/05/24
Regulamento Administrativo n.º 10/2010, Alteração ao Decreto-Lei n.º 50/99/M, de 27 de Setembro, que estabelece o regime financeiro da Direcção dos Serviços de Correios. B.O. n.º: 21,
I Série,
2010/05/24
Regulamento Administrativo n.º 9/2010, Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados. B.O. n.º: 17,
I Série,
2010/04/26
Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. B.O. n.º: 16,
I Série,
2010/04/19
Regulamento Administrativo n.º 7/2010, Alteração à organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. B.O. n.º: 16,
I Série,
2010/04/19
Regulamento Administrativo n.º 6/2010, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 16,
I Série,
2010/04/19
Regulamento Administrativo n.º 5/2010, Alteração à organização e funcionamento do Instituto Cultural. B.O. n.º: 13,
I Série,
2010/03/29
Regulamento Administrativo n.º 4/2010, Equiparação de habilitações na área de enfermagem. B.O. n.º: 13,
I Série,
2010/03/29
Regulamento Administrativo n.º 3/2010, Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. B.O. n.º: 7,
I Série,
2010/02/18
Regulamento Administrativo n.º 2/2010, Alteração do Regulamento da Escola de Topografia e Cadastro de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/95/M, de 28 de Agosto. B.O. n.º: 6,
I Série,
2010/02/08
Regulamento Administrativo n.º 1/2010, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/2005, que cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres. B.O. n.º: 5,
I Série,
2010/02/01
Regulamento Administrativo n.º 36/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.2,
2009/12/18
Regulamento Administrativo n.º 35/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.2,
2009/12/18
Regulamento Administrativo n.º 34/2009, Transporte Marítimo de Passageiros. B.O. n.º: 44,
I Série,
2009/11/03
Regulamento Administrativo n.º 33/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. B.O. n.º: 44,
I Série,
2009/11/03
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. B.O. n.º: 44,
I Série,
2009/11/03
Regulamento Administrativo n.º 31/2009, Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. B.O. n.º: 42,
I Série,
2009/10/19
Regulamento Administrativo n.º 30/2009, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 39,
I Série,
2009/09/28
Regulamento Administrativo n.º 29/2009, Regime do Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares. B.O. n.º: 35,
I Série,
2009/08/31
Regulamento Administrativo n.º 28/2009, Alteração ao regime de administração financeira pública. B.O. n.º: 32,
I Série,
2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 27/2009, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam pagas aos promotores de jogo. B.O. n.º: 32,
I Série,
2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 26/2009, Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia. B.O. n.º: 32,
I Série,
2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 25/2009, Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social. B.O. n.º: 32,
I Série,
2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 24/2009, Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana. B.O. n.º: 31,
I Série,
2009/08/03
Regulamento Administrativo n.º 23/2009, Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência. B.O. n.º: 31,
I Série,
2009/08/03
Regulamento Administrativo n.º 22/2009, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 25/2000 que regula a orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau. B.O. n.º: 30,
I Série,
2009/07/27
Regulamento Administrativo n.º 21/2009, Moedas comemorativas do 10.º Aniversário do Regresso de Macau à Pátria. B.O. n.º: 28,
I Série,
2009/07/13
Regulamento Administrativo n.º 20/2009, Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 26,
I Série,
2009/06/29
Regulamento Administrativo n.º 19/2009, Altera os regimes dos Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 25,
I Série,
2009/06/22
Regulamento Administrativo n.º 18/2009, Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria. B.O. n.º: 23,
I Série, Sup.3,
2009/06/10
Regulamento Administrativo n.º 17/2009, Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria. B.O. n.º: 23,
I Série, Sup.3,
2009/06/10
Regulamento Administrativo n.º 16/2009, Respeitante à bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial. B.O. n.º: 23,
I Série,
2009/06/08
Regulamento Administrativo n.º 15/2009, Estabelece o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde. B.O. n.º: 22,
I Série,
2009/06/01
Regulamento Administrativo n.º 14/2009, Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. B.O. n.º: 20,
I Série,
2009/05/18
Regulamento Administrativo n.º 13/2009, Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2009. B.O. n.º: 19,
I Série,
2009/05/11
Regulamento Administrativo n.º 12/2009, Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente. B.O. n.º: 18,
I Série,
2009/05/04