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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 1/2006, Regime Jurídico da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2006/03/13 |
| Lei n.º 9/2005, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2006), para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2005/12/30 |
| Lei n.º 8/2005, Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2005/08/22 |
| Lei n.º 7/2005, Alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2005/08/22 |
| Lei n.º 6/2005, Estabelece as normas relativas ao auxílio a prestar pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2005/08/15 |
| Lei n.º 5/2005, Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2005/08/08 |
| Lei n.º 4/2005, Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2005/07/18 |
| Lei n.º 3/2005, Alteração à Lei n.º 2/2003. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2005/07/18 |
| Lei n.º 2/2005, Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2005/06/13 |
| Lei n.º 1/2005, Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública e alteração da Lei n.º 1/2000. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2005/04/11 |
| Lei n.º 12/2004, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2005), para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2004/12/30 |
| Lei n.º 11/2004, Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2004/12/06 |
| Lei n.º 10/2004, Alteração ao regime jurídico de interrupção voluntária da gravidez. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2004/11/22 |
| Lei n.º 9/2004, Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2004/08/16 |
| Lei n.º 8/2004, Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2004/08/16 |
| Lei n.º 7/2004, Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2004/08/02 |
| Lei n.º 6/2004, Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2004/08/02 |
| Lei n.º 5/2004, Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2004/06/14 |
| Lei n.º 4/2004, Protecção das Instalações Militares. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2004/05/10 |
| Lei n.º 3/2004, Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2004/04/05 |
| Lei n.º 2/2004, Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2004/03/08 |
| Lei n.º 1/2004, Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2004/02/23 |
| Lei n.º 13/2003, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2004), para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2003/12/29 |
| Lei n.º 12/2003, Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 2003/08/11 |
| Lei n.º 11/2003, Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2003/07/28 |
| Lei n.º 10/2003, Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2003/07/28 |
| Lei n.º 9/2003, Aprova o Código de Processo do Trabalho. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2003/06/30 |
| Lei n.º 8/2003, Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2003/06/30 |
| Lei n.º 7/2003, Lei do Comércio Externo. - Revogações. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2003/06/23 |
| Lei n.º 6/2003, Benefícios fiscais temporários para minorar o impacto económico negativo da Síndroma Respiratória Aguda Severa. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2003/06/02 |
| Lei n.º 5/2003, Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2003/06/02 |
| Lei n.º 4/2003, Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2003/03/17 |
| Lei n.º 3/2003, Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2003/02/24 |
| Lei n.º 2/2003, Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2003/02/24 |
| Lei n.º 1/2003, Define a lei da comercialização do ouro. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2003/01/06 |
| Lei n.º 10/2002, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2003), para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2002/12/30 |
| Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2002/12/09 |
| Lei n.º 8/2002, Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2002/08/05 |
| Lei n.º 7/2002, Define os princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.— Revogações. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2002/07/22 |
| Lei n.º 6/2002, Define o regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 54/98/M, de 16 de Novembro. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Lei n.º 5/2002, Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Lei n.º 4/2002, Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2002/04/15 |
| Lei n.º 3/2002, Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2002/03/04 |
| Lei n.º 2/2002, Altera a Lei n.º 6/96/M. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2002/02/11 |
| Lei n.º 1/2002, Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2002/02/04 |
| Lei n.º 19/2001, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2002), para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2001/12/26 |
| Lei n.º 18/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2001/12/26 |
| Lei n.º 17/2001, Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2001/12/17 |
| Lei n.º 16/2001, Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2001/09/24 |
| Lei n.º 15/2001, Define promessas de alienação e oneração hipotecária de imóveis. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2001/09/03 |
| Lei n.º 14/2001, Define a Lei de Bases das Telecomunicações. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2001/08/20 |
| Lei n.º 13/2001, Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. — Revogações. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2001/08/20 |
| Lei n.º 12/2001, Altera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2001/08/13 |
| Lei n.º 11/2001, Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2001/08/06 |
| Lei n.º 10/2001, Alterações ao regime jurídico dos fundos privados de pensões. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2001/07/09 |
| Lei n.º 9/2001, Alterações à Lei n.º 4/1999. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2001/07/09 |
| Lei n.º 8/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2001/07/02 |
| Lei n.º 7/2001, Institui uma nova fundação denominada Fundação Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2001/06/11 |
| Lei n.º 6/2001, Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2001/05/28 |
| Lei n.º 5/2001, Define a Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2001/05/02 |
| Lei n.º 4/2001, Altera o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2001/05/02 |
| Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2001/03/05 |
| Lei n.º 2/2001, Regula a atribuição de Remunerações Acessórias do Pelotão Cinotécnico e do Grupo de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2001/01/29 |
| Lei n.º 1/2001, Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2001/01/29 |
| Lei n.º 13/2000, Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2001), para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2000/12/28 |
| Lei n.º 12/2000, Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2000/12/18 |
| Lei n.º 11/2000, Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2000/12/04 |
| Lei n.º 10/2000, Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2000/08/14 |
| Lei n.º 9/2000, Estabelece as bases da política das ciências e da tecnologia da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2000/07/17 |
| Lei n.º 8/2000, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2000/05/08 |
| Lei n.º 7/2000, Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2000), para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup.2, 2000/04/27 |
| Lei n.º 6/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup., 2000/04/27 |
| Lei n.º 5/2000, Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup., 2000/04/27 |
| Lei n.º 4/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup., 2000/04/27 |
| Lei n.º 3/2000, Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2000/04/17 |
| Lei n.º 2/2000, Estabelece o regime remuneratório dos magistrados. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2000/02/28 |
| Lei n.º 1/2000, Estabelece o regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2000/02/28 |
| Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 5/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 2/1999, Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 6/99/M, Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Lei n.º 5/99/M, Aprova o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Lei n.º 4/99/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Lei n.º 3/99/M, Confere ao Governador autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável à actividade `offshore`. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Lei n.º 2/99/M, Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Lei n.º 1/99/M, Altera o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 16, I Série, 1999/04/19 |
| Lei n.º 10/98/M, Autoriza o Governador a arrecada, no ano de 1999, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 1998/12/31 |
| Lei n.º 9/98/M, Confere autorização legislativa para a definição do regime fiscal dos planos e fundos de pensões. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1998/12/21 |
| Lei n.º 8/98/M, Introduz alterações ao regime do imposto do selo. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1998/12/21 |
| Lei n.º 7/98/M, Altera o regime jurídico do Imposto sobre Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1998/08/24 |
| Lei n.º 6/98/M, Regula a protecção às vítimas de crimes violentos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1998/08/17 |
| Lei n.º 5/98/M, Regula a liberdade de religião e de culto e as confissões religiosas em geral.- Revogações. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1998/08/03 |
