Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Decreto-Lei n.º 7/96/M, Regula a prestação da actividade transitária. — Revogações. B.O. n.º: 5,
I Série,
1996/01/29
Decreto-Lei n.º 6/96/M, Dá nova redacção aos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 88/89/M, de 21 de Dezembro (Regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau). B.O. n.º: 3,
I Série,
1996/01/15
Decreto-Lei n.º 5/96/M, Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10/82/M, de 15 de Fevereiro, extendendo o regime de comparticipação aos trabalhadores ingressados nos quadros da companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 3,
I Série,
1996/01/15
Decreto-Lei n.º 4/96/M, Cria o núcleo de apoio a agentes consulares e diplomáticos. B.O. n.º: 2,
I Série,
1996/01/08
Decreto-Lei n.º 3/96/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terrno vago, uma parcela de terreno, sito na Estrada Marginal do Hipódromo. B.O. n.º: 2,
I Série,
1996/01/08
Decreto-Lei n.º 2/96/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua da Ribeira do Patane. B.O. n.º: 2,
I Série,
1996/01/08
Decreto-Lei n.º 1/96/M, Altera a redacção do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho (Regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território). B.O. n.º: 1,
I Série,
1996/01/02
Decreto-Lei n.º 72/95/M, Aprova e põe em execução o Orçamento geral do Território para o ano económico de 1996. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.5,
1995/12/29
Decreto-Lei n.º 71/95/M, Introduz uma medida transitória de desagravamento ao regime da mora pelo não cumprimento atempado das obrigações de prémios fixadas nos contratos de concessão. B.O. n.º: 52,
I Série,
1995/12/26
Decreto-Lei n.º 70/95/M, Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. -Revoga o Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. B.O. n.º: 52,
I Série,
1995/12/26
Decreto-Lei n.º 69/95/M, Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioelétricos.-Revoga o Decreto-Lei n.º 76/92/M, de 9 de Novembro. B.O. n.º: 51,
I Série,
1995/12/18
Decreto-Lei n.º 68/95/M, Estabelece as regras a observar no internato geral médico realizado no Hospital Kiang Wu. B.O. n.º: 51,
I Série,
1995/12/18
Decreto-Lei n.º 67/95/M, Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais. B.O. n.º: 51,
I Série,
1995/12/18
Decreto-Lei n.º 66/95/M, Regula as operações de comércio externo.- Revogações. B.O. n.º: 51,
I Série,
1995/12/18
Decreto-Lei n.º 65/95/M, Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal. B.O. n.º: 50,
I Série,
1995/12/11
Decreto-Lei n.º 64/95/M, Altera a composição dos Gabinetes dos Secretários-Adjuntos. B.O. n.º: 50,
I Série,
1995/12/11
Decreto-Lei n.º 63/95/M, Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR. B.O. n.º: 49,
I Série,
1995/12/04
Decreto-Lei n.º 62/95/M, Estabelece medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozono B.O. n.º: 49,
I Série,
1995/12/04
Decreto-Lei n.º 61/95/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revogações. B.O. n.º: 48,
I Série,
1995/11/27
Decreto-Lei n.º 60/95/M, Altera os artigos 30.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária de Macau). B.O. n.º: 48,
I Série,
1995/11/27
Decreto-Lei n.º 59/95/M, Regula a interrupção voluntária da gravidez. B.O. n.º: 48,
I Série,
1995/11/27
Decreto-Lei n.º 58/95/M, Aprova o Código Penal. B.O. n.º: 46,
I Série, Sup.,
1995/11/14
Decreto-Lei n.º 57/95/M, Regula o regime de presença obrigatória de um piquete de bombeiros nos espectáculos públicos. B.O. n.º: 46,
I Série,
1995/11/13
Decreto-Lei n.º 56/95/M, Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção do direito ao sinal distintivo. — Revogações. B.O. n.º: 45,
I Série,
1995/11/06
Decreto-Lei n.º 55/95/M, Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro. B.O. n.º: 44,
I Série, Sup.,
1995/10/31
Decreto-Lei n.º 54/95/M, Aprova o novo regime de constituição e actividade das sociedades de capital de risco.- Revoga o Decreto-Lei n.º 40/90/M, de 23 de Julho. B.O. n.º: 42,
I Série,
1995/10/16
Decreto-Lei n.º 53/95/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 46829, o Decreto n.º 46828, ambos de 5 de Janeiro de 1966, o Decreto-Lei n.º 578/70, de 24 de Novembro (Medidas anti-'dumping'). B.O. n.º: 41,
I Série,
1995/10/09
Decreto-Lei n.º 52/95/M, Estabelece regras a observar nas relações de trabalho para garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos. — Revogações. B.O. n.º: 41,
I Série,
1995/10/09
Decreto-Lei n.º 51/95/M, Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 64/93/M, de 22 de Novembro (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado). B.O. n.º: 39,
I Série,
1995/09/25
Decreto-Lei n.º 50/95/M, Reestrutura a orgânica da Direcção dos Serviços de Turismo. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 66/88/M e 47/93/M, de 1 de Agosto e 6 de Setembro, respectivamente, e a Portaria n.º 70/90/M, de 26 de Fevereiro. B.O. n.º: 39,
I Série,
1995/09/25
Decreto-Lei n.º 49/95/M, Regula o estatuto de adjunto de conservador e notário público. B.O. n.º: 38,
I Série,
1995/09/18
Decreto-Lei n.º 48/95/M, Clarifica a situação orçamental das remunerações certas e permanentes do pessoal da Administração Pública de Macau que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, transite para a situação de supranumerário. B.O. n.º: 38,
I Série,
1995/09/18
Decreto-Lei n.º 47/95/M, Altera o n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões de Macau, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13 de Janeiro (Período do mandato dos membros do Conselho de Administração do FPM). B.O. n.º: 38,
I Série,
1995/09/18
Decreto-Lei n.º 46/95/M, Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/94/M, de 30 de Dezembro, e adita a rubrica Fundo de Garantia Automóvel. B.O. n.º: 38,
I Série,
1995/09/18
Decreto-Lei n.º 45/95/M, Cria o Instituto de Formação Turística. — Revogações. B.O. n.º: 35,
I Série,
1995/08/28
Decreto-Lei n.º 44/95/M, Aprova o novo Regulamento da Escola de Topografia e Cadastro. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/88/M, de 25 de Janeiro. B.O. n.º: 35,
I Série,
1995/08/28
Decreto-Lei n.º 43/95/M, Estabelece as regras a observar na suspensão das relações de trabalho entre os empregadores e trabalhadores, bem como na redução dos horários de trabalho. B.O. n.º: 34,
I Série,
1995/08/21
Decreto-Lei n.º 42/95/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio. B.O. n.º: 34,
I Série,
1995/08/21
Decreto-Lei n.º 41/95/M, Regula a administração de edifícios promovidos em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação . — Revoga a Portaria n.º 245/85/M, de 25 de Novembro. B.O. n.º: 34,
I Série,
1995/08/21
Decreto-Lei n.º 40/95/M, Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações. B.O. n.º: 33,
I Série, Sup.,
1995/08/14
Decreto-Lei n.º 39/95/M, Estabelece o procedimento para a efectivação da transferência de inscrição para o Fundo de Previdência da CTM. B.O. n.º: 33,
I Série,
1995/08/14
Decreto-Lei n.º 38/95/M, Clarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações. B.O. n.º: 32,
I Série,
1995/08/07
Decreto-Lei n.º 37/95/M, Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, que regula o estatuto do pessoal recrutado no exterior. B.O. n.º: 32,
I Série,
1995/08/07
Decreto-Lei n.º 36/95/M, Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau. B.O. n.º: 32,
I Série,
1995/08/07
Decreto-Lei n.º 35/95/M, Autoriza a cunhagem e a emissão de uma moeda comemorativa da inauguração do Aeroporto Internacional de Macau. B.O. n.º: 31,
I Série,
1995/07/31
Decreto-Lei n.º 34/95/M, Levanta as reservas do Território com as áreas de 4352 e 1825 metros quadrados, sitas junto da Estrada Marginal do Hipódromo, no Bairro Arco-Íris. B.O. n.º: 31,
I Série,
1995/07/31
Decreto-Lei n.º 33/95/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro (Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações). B.O. n.º: 29,
I Série,
1995/07/17
Decreto-Lei n.º 32/95/M, Estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos nas vertentes de ensino recorrente e de educação contínua e social. B.O. n.º: 29,
I Série,
1995/07/17
Decreto-Lei n.º 31/95/M, Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. — Revogações. B.O. n.º: 29,
I Série,
1995/07/17
Decreto-Lei n.º 30/95/M, Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos. — Revoga os artigos 76.º e 96.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro. B.O. n.º: 28,
I Série,
1995/07/10
Decreto-Lei n.º 29/95/M, Define os apoios a conceder às instituições educativas particulares sem fins lucrativos, para a generalização da escolaridade universal e tendencialmente gratuita. B.O. n.º: 26,
I Série,
1995/06/26
Decreto-Lei n.º 28/95/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita no Beco da Romã, contígua aos edifícios n.os 2, 4 e 6. B.O. n.º: 26,
I Série,
1995/06/26
Decreto-Lei n.º 27/95/M, Abre um crédito especial destinado ao reforço de uma rubrica da tabela de despesa do orçamento geral do território para 1995. B.O. n.º: 26,
I Série,
1995/06/26
Decreto-Lei n.º 26/95/M, Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação. B.O. n.º: 26,
I Série,
1995/06/26
Decreto-Lei n.º 25/95/M, Aplica ao Serviço do Alto-Comissariado o Decreto-Lei n.º 62/93/M, de 3 de Novembro, permitindo a criação de lugares de adjunto nesta entidade. B.O. n.º: 24,
I Série,
1995/06/12
Decreto-Lei n.º 24/95/M, Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios. B.O. n.º: 23,
I Série, Sup.3,
1995/06/09
Decreto-Lei n.º 23/95/M, Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do ETAPM, aprovado por este diploma. B.O. n.º: 22,
I Série, Sup.,
1995/06/01
Decreto-Lei n.º 22/95/M, Define as formas de apoio a conceder pelo Instituto de Acção Social de Macau às entidades privadas que exercem actividades de apoio social. B.O. n.º: 22,
I Série,
1995/05/29
Decreto-Lei n.º 21/95/M, Autoriza o Território a associar-se com entidades, públicas ou privadas, com vista à criação do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.º 17/91/M, de 25 de Fevereiro, e 33/91/M, de 6 de Maio. B.O. n.º: 21,
I Série,
1995/05/22
Decreto-Lei n.º 20/95/M, Define a organização dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino primário oficiais de língua veicular chinesa.- Revoga os Decretos-Leis n.os 22/77/M, de 25 de Junho, e 26/82/M, de 19 de Junho. B.O. n.º: 19,
I Série,
1995/05/08
Decreto-Lei n.º 19/95/M, Cria nos serviços e organismos públicos lugares das carreiras de intérprete-tradutor e de letrado. B.O. n.º: 17,
I Série,
1995/04/24
Decreto-Lei n.º 18/95/M, Dá nova redacção ao artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro (Carreira de intérpretes-tradutores e mobilidade do respectivo pessoal). B.O. n.º: 17,
I Série,
1995/04/24
Decreto-Lei n.º 17/95/M, Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 5 e 6 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro (Actualização de subsídios, ajudas de custos de embarque e compensação para efeitos de transladação de corpos). — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/93/M, de 18 de Janeiro. B.O. n.º: 15,
I Série,
1995/04/10
Decreto-Lei n.º 16/95/M, Revê as medidas de apoio à circulação da moeda local, tornando obrigatório o uso da pataca nos pagamentos efectuados com recurso a cartões de crédito e outros instrumentos similares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto. B.O. n.º: 14,
I Série,
1995/04/03
Decreto-Lei n.º 15/95/M, Aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau. — Revogações. B.O. n.º: 13,
I Série,
1995/03/27
Decreto-Lei n.º 14/95/M, Cria incentivos à captação de investimentos e à fixação de quadros dirigentes e técnicos especializados. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro e a Portaraia n.º 43/84/M, de 29 de Fevereiro. B.O. n.º: 13,
I Série,
1995/03/27
Decreto-Lei n.º 13/95/M, Define a organização da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes. — Revoga o Decreto-Lei n.º 33/93/M, de 5 de Julho, no que se aplica à mesma Escola Secundária. B.O. n.º: 10,
I Série,
1995/03/06
Decreto-Lei n.º 12/95/M, Consagra a abolição da anotação e clarifica regras relativas à sujeição a visto pelo Tribunal de Contas. — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 18/92/M, de 2 de Março, e a legislação relativa à anotação de actos pelo Tribunal de Contas, excepto no respeitante às anotações previstas no Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro. B.O. n.º: 9,
I Série,
1995/02/27
Decreto-Lei n.º 11/95/M, Define a orgânica da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. B.O. n.º: 9,
I Série,
1995/02/27
Decreto-Lei n.º 10/95/M, Altera o Decreto-Lei 52/86/M, de 17 de Novembro, (Orgânica do Instituto de Acção Social de Macau).- Revogações. B.O. n.º: 6,
I Série,
1995/02/06
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. B.O. n.º: 6,
I Série,
1995/02/06
Decreto-Lei n.º 8/95/M, Autoriza a emissão pelo Banco da China de novas notas, do valor de dez, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 5,
I Série,
1995/01/30
Decreto-Lei n.º 7/95/M, Define o sistema de emissão monetária no território de Macau. B.O. n.º: 5,
I Série,
1995/01/30
Decreto-Lei n.º 6/95/M, Reestrutura a orgânica da Polícia Municipal. — Revoga o Decreto-Lei n.º 65/85/M, de 6 de Julho. B.O. n.º: 5,
I Série,
1995/01/30
Decreto-Lei n.º 5/95/M, Altera o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. Revogações. B.O. n.º: 5,
I Série,
1995/01/30
Decreto-Lei n.º 4/95/M, Reestrutura a orgânica do Corpo de Bombeiros. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 15/86/M, de 8 de Fevereiro, e 56/92/M, de 24 de Agosto. B.O. n.º: 5,
I Série,
1995/01/30
Decreto-Lei n.º 3/95/M, Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Revogações. B.O. n.º: 5,
I Série,
1995/01/30
Decreto-Lei n.º 2/95/M, Reestrutura a orgânica da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga o Decreto-Lei n.º 14/86/M, de 8 de Fevereiro. B.O. n.º: 5,
I Série,
1995/01/30
Decreto-Lei n.º 1/95/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29/92/M, de 8 de Junho, que criou os Serviços de Saúde de Macau. B.O. n.º: 2,
I Série,
1995/01/09
Decreto-Lei n.º 67/94/M, Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1995. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.5,
1994/12/30
Decreto-Lei n.º 66/94/M, Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.3,
1994/12/30
Decreto-Lei n.º 65/94/M, Aprova o novo regime de bonificação de créditos à indústria. B.O. n.º: 52,
I Série,
1994/12/26
Decreto-Lei n.º 64/94/M, Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. — Revogações. B.O. n.º: 52,
I Série,
1994/12/26
Decreto-Lei n.º 63/94/M, Aprova a nova estrutura orgânica do Instituto Cultural de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 63/89/M, de 25 de Setembro, e 20/90/M, de 14 de Maio. B.O. n.º: 51,
I Série,
1994/12/19
Decreto-Lei n.º 62/94/M, Aprova o novo regime do Fundo de Acção Social Escolar e do apoio sócio-educativo. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 17 e 18/90/M, de 14 de Maio. B.O. n.º: 51,
I Série,
1994/12/19
Decreto-Lei n.º 61/94/M, Adita dois números ao artigo 77.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. B.O. n.º: 51,
I Série,
1994/12/19
Decreto-Lei n.º 60/94/M, Aprova o Regime Disciplinar do Corpo de Guardas Prisionais de Macau. — Revoga o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho. B.O. n.º: 49,
I Série,
1994/12/05
Decreto-Lei n.º 59/94/M, Regula a reposição de quantias indevidamente pagas por entidades públicas. B.O. n.º: 49,
I Série,
1994/12/05
Decreto-Lei n.º 58/94/M, Dota uma receita e abre um crédito especial destinado ao reforço de uma rubrica de despesa do Orçamento Geral do Território para 1994. B.O. n.º: 48,
I Série,
1994/11/28
Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações. B.O. n.º: 48,
I Série,
1994/11/28
Decreto-Lei n.º 56/94/M, Altera o Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto, que regula o processo de rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor. B.O. n.º: 47,
I Série,
1994/11/21
Decreto-Lei n.º 55/94/M, Designa as licenciaturas conferidas pelos cursos de formação de oficiais ministrados na Escola Superior das Forças se Segurança de Macau. B.O. n.º: 46,
I Série,
1994/11/14
Decreto-Lei n.º 54/94/M, Regula a prevenção e controlo de algumas manifestações do ruído ambiental. B.O. n.º: 46,
I Série,
1994/11/14
Decreto-Lei n.º 53/94/M, Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa. B.O. n.º: 46,
I Série,
1994/11/14
Decreto-Lei n.º 52/94/M, Cria o regime legal das servidões aeronáuticas. B.O. n.º: 45,
I Série,
1994/11/07
Decreto-Lei n.º 51/94/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Julho (Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros). B.O. n.º: 43,
I Série,
1994/10/24
Decreto-Lei n.º 50/94/M, Autoriza a cunhagem de moedas 'proof' comemorativas da emissão das moedas postas a circular ao abrigo do Decreto-Lei n.º 34/91/M, de 6 de Maio (Moedas de 5 patacas, 1 pataca, 50 avos, 20 avos e 10 avos). B.O. n.º: 38,
I Série,
1994/09/19
Decreto-Lei n.º 49/94/M, Regula o direito a veículo de uso pessoal por parte dos titulares dos órgãos da Universidade de Macau, do Instituto Politécnico de Macau e da Fundação Macau. B.O. n.º: 37,
I Série,
1994/09/12
Decreto-Lei n.º 48/94/M, Aprova o regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional. B.O. n.º: 36,
I Série,
1994/09/05
Decreto-Lei n.º 47/94/M, Aprova as normas para instalação e funcionamento dos postos de abastecimento e venda de combustíveis.-Revoga o Decreto-Lei n.º 77/89/M, de 13 de Novembro. B.O. n.º: 35,
I Série,
1994/08/29