Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Despacho n.º 19/82/ECT, Respeitante ao licenciamento e fiscalização de actividades turisticas. B.O. n.º: 22,
1982/05/29
Lei n.º 6/82/M, Aprova o novo regime jurídico das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 14.º, 36.º e 53.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961. B.O. n.º: 22,
1982/05/29
Portaria n.º 77/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4, artigo 176.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. B.O. n.º: 21,
1982/05/22
Portaria n.º 76/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 693.º, capítulo 25.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano de 1982. B.O. n.º: 21,
1982/05/22
Despacho n.º 18/82/ECT, Respeitante à constituição de uma comissão para rever o funcionamento das caixas escolares e da Federação das Caixas Escolares. B.O. n.º: 21,
1982/05/22
Portaria n.º 75/82/M, Aprova o Regulamento do Arquivo Histórico de Macau. B.O. n.º: 20,
1982/05/15
Portaria n.º 74/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. B.O. n.º: 20,
1982/05/15
Portaria n.º 73/82/M, Estabelece duas dotações na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. B.O. n.º: 20,
1982/05/15
Despacho n.º 56/82, Respeitante à nomeação dos elementos da comissão de estudo do abastecimento de água às Ilhas. B.O. n.º: 20,
1982/05/15
Decreto-Lei n.º 21/82/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. (Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças). B.O. n.º: 20,
1982/05/15
Portaria n.º 72/82/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1982. B.O. n.º: 19,
1982/05/08
Portaria n.º 71/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. B.O. n.º: 19,
1982/05/08
Portaria n.º 70/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 224.º, capítulo 6.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. B.O. n.º: 19,
1982/05/08
Despacho n.º 55/82, Respeitante à nomeação dos elementos da Comissão de Electrificação do Concelho das Ilhas e aos objectivos da mesma Comissão. B.O. n.º: 19,
1982/05/08
Decreto-Lei n.º 20/82/M, Estabelece as habilitações próprias e suficientes para a docência nos grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos preparatório e secundário — Revoga os Decretos-Leis n.os. 14/81/M e 15/81/M, de 9 de Maio. B.O. n.º: 19,
1982/05/08
Protocolo 1/82, Protocolo de cooperação. B.O. n.º: 19,
1982/05/08
Portaria n.º 69/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. B.O. n.º: 18,
1982/05/03
Portaria n.º 68/82/M, Estabelece a dotação de $80 000,00 na verba inscrita no artigo 314.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. B.O. n.º: 18,
1982/05/03
Portaria n.º 67/82/M, Delega no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas, a competência para assinar o contrato com a Empresa Flughfen Frankfurt Main AG — Airconsult. B.O. n.º: 17,
1982/04/24
Portaria n.º 66/82/M, Abre um crédito especial de $500 000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 295.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor. B.O. n.º: 17,
1982/04/24
Portaria n.º 65/82/M, Autoriza a celebração do contrato com a Empresa Flughafen Frankfurt Main AG — - Airconsult para o estudo de viabilidade técnico-económica de um aeroporto em Macau. B.O. n.º: 17,
1982/04/24
Portaria n.º 64/82/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $70 000,00. B.O. n.º: 17,
1982/04/24
Portaria n.º 63/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 387.º, capítulo 14.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. B.O. n.º: 17,
1982/04/24
Portaria n.º 62/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5, artigo 18.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. B.O. n.º: 17,
1982/04/24
Despacho n.º 48/82, Sobre o calendário referente à apresentação de propostas orçamentais e orçamentos privativos para o ano de 1983. B.O. n.º: 17,
1982/04/24
Despacho n.º 45/82, Exonera dois membros da Comissão Administrativa da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 17,
1982/04/24
Decreto-Lei n.º 19/82/M, Concede aos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau um subsídio de $ 5 450 000,00. B.O. n.º: 17,
1982/04/24
Despacho n.º 17/82/ECT, Respeitante a horas lectivas de língua portuguesa. B.O. n.º: 17,
1982/04/24
Despacho n.º 15/82/ECT, Respeitante à matrícula condicional no 12.º ano. B.O. n.º: 16,
1982/04/17
Decreto-Lei n.º 18/82/M, Estabelece medidas relativas ao emprego de indíviduos indocumentados. B.O. n.º: 15,
1982/04/12
Despacho n.º 16/82/ECT, Respeitante à avaliação dos alunos do Ensino Preparatório. B.O. n.º: 15,
1982/04/12
Lei n.º 5/82/M, Eleva para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro. B.O. n.º: 15,
1982/04/12
Portaria n.º 61/82/M, Aprova o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, relativo ao ano económico de 1982. B.O. n.º: 14,
1982/04/03
Portaria n.º 60/82/M, Dá nova redacção ao artigo 67.º do Regulamento de Promoção da Polícia Marítima e Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 73-B/80/M, de 28 de Abril. B.O. n.º: 14,
1982/04/03
Portaria n.º 59/82/M, Autoriza a celebração de contrato com a Empresa Geral de Fomento para proceder ao acompanhamento da realização do estudo de viabilidade técnico-económica de um aeroporto em Macau. B.O. n.º: 14,
1982/04/03
Portaria n.º 58/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. B.O. n.º: 14,
1982/04/03
Portaria n.º 57/82/M, Autoriza a Firma de construção «Tom Lee» a explorar 6 postos emissores-receptores radiotelefónicos. B.O. n.º: 14,
1982/04/03
Decreto-Lei n.º 17/82/M, Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo. B.O. n.º: 14,
1982/04/03
Portaria n.º 56/82/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente de $20000,00. B.O. n.º: 13,
1982/03/27
Portaria n.º 55/82/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de 3 torres para habitação social. B.O. n.º: 13,
1982/03/27
Portaria n.º 54/82/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de $40 000,00. B.O. n.º: 13,
1982/03/27
Portaria n.º 53/82/M, Distribui a verba inscrita na alínea c), n.º 4, artigo 169.º, capitulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. B.O. n.º: 13,
1982/03/27
Portaria n.º 52/82/M, Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente de $10 000,00. B.O. n.º: 13,
1982/03/27
Despacho n.º 14/82/ECT, Determina a constituição do grupo de trabalho para definir, num único diploma, a esfera de atribuição dos serviços públicos, em matéria de fiscalização aos salões de dança e estipular as normas de licenciamento das casas de sauna/massagem. B.O. n.º: 13,
1982/03/27
Portaria n.º 51/82/M, Cria uma rubrica na tabela de receita ordinária do orçamento geral do Território para o ano de 1982. B.O. n.º: 12,
1982/03/20
Portaria n.º 50/82/M, Autoriza a Firma de Construção Civil «Tai San» a explorar cinco postos emissores-receptores radiotelefónicos. B.O. n.º: 12,
1982/03/20
Portaria n.º 49/82/M, Autoriza a Firma «Singapura» a explorar dez postos emissores-receptores radiotelefónicos. B.O. n.º: 12,
1982/03/20
Portaria n.º 48/82/M, Autoriza a Firma de Transporte «Kuan Fong Chou» a explorar cinco postos emissores-receptores radiotelefónicos. B.O. n.º: 12,
1982/03/20
Despacho n.º 13/82/ECT, Respeitante à acção cultural. B.O. n.º: 12,
1982/03/20
Despacho n.º 12/82/ECT, Respeitante à constituição de júris. B.O. n.º: 12,
1982/03/20
Despacho n.º 11/82/ECT, Respeitante à avaliação dos resultados de aprendizagem dos alunos do Curso Complementar do ensino secundário (10.º e 11.º anos de escolaridade). B.O. n.º: 12,
1982/03/20
Portaria n.º 47/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. B.O. n.º: 11,
1982/03/13
Portaria n.º 46/82/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. B.O. n.º: 11,
1982/03/13
Portaria n.º 45/82/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do equipamento necessário para a instalação de um novo sistema de telecomunicações, nas Forças de Segurança do Território. B.O. n.º: 11,
1982/03/13
Portaria n.º 44/82/M, Autoriza a celebração de contratos com a empresa projectista Hidroprojecto para prestar serviços relativos à gestão de empreitadas da «Estação Elevatória da Baixa da Taipa» e «Drenagem da Vila de Coloane e Estações Elevatórias EC1 e EC2». B.O. n.º: 11,
1982/03/13
Portaria n.º 43/82/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. B.O. n.º: 11,
1982/03/13
Decreto-Lei n.º 16/82/M, Isenta do visto os despachos de nomeação dos vogais do Tribunal Administrativo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro. B.O. n.º: 11, Sup.,
1982/03/13
Despacho n.º 10/82/ECT, Relativo à avaliação dos resultados de aprendizagem dos alunos do 12.º ano. B.O. n.º: 11,
1982/03/13
Despacho n.º 9/82/ECT, Relativo à classificação final do 9.º ano de escolaridade. B.O. n.º: 11,
1982/03/13
Despacho n.º 8/82/ECT, Respeitante a provas de 2ª época (Setembro). B.O. n.º: 11,
1982/03/13
Decreto-Lei n.º 50/82, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 312/79, de 20 de Agosto (estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário no território de Macau). B.O. n.º: 10, Sup.,
1982/03/08
Decreto-Lei n.º 49-A/82, Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas a partir de 1 de Janeiro de 1982. B.O. n.º: 10, Sup.,
1982/03/08
Decreto-Lei n.º 49-B/82, Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório, a partir de Janeiro de 1982. B.O. n.º: 10, Sup.,
1982/03/08
Portaria n.º 42/82/M, Constitui a Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social. B.O. n.º: 10, Sup.,
1982/03/08
Portaria n.º 41/82/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais várias competências, relativas ao Centro de Recuperação Social. B.O. n.º: 10, Sup.,
1982/03/08
Portaria n.º 40/82/M, Concede ao Secretário-Adjunto para a Educação, Cultura e Turismo a competência referida na alínea a) do artigo 1.º da Portaria n.º 97/81/M, de 8 de Julho, nos casos de impedimento ou ausência do Território do Secretário-Adjunto para a Administração. B.O. n.º: 10, Sup.,
1982/03/08
Despacho n.º 31/82, Nomeia o primeiro e o segundo substitutos dos vogais do Tribunal Administrativo de Macau, durante o biénio de 1982/1983. B.O. n.º: 10, Sup.,
1982/03/08
Despacho n.º 30/82, Nomeia dois vogais efectivos do Tribunal Administrativo de Macau. B.O. n.º: 10, Sup.,
1982/03/08
Portaria n.º 39/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 318.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. B.O. n.º: 10,
1982/03/06
Portaria n.º 38/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 177.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. B.O. n.º: 10,
1982/03/06
Portaria n.º 37/82/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde um fundo permanente de $80 000,00. B.O. n.º: 10,
1982/03/06
Portaria n.º 36/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. B.O. n.º: 10,
1982/03/06
Portaria n.º 35/82/M, Distribui a verba inscrita no n.º 1 , artigo 164.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. B.O. n.º: 10,
1982/03/06
Portaria n.º 34/82/M, Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Caixa Económica Postal, aprovado pela Portaria n.º 1946, de 9 de Novembro de 1935, e da Portaria n.º 9150, de 11 de Outubro de 1969 — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1268, de 21 de Fevereiro de 1953, e a Portaria n.º 8792, de 29 de Junho de 1968. B.O. n.º: 10,
1982/03/06
Despacho n.º 3/82/ADM, Subdelegando várias competências no Chefe de Repartição dos Serviços da Administração Civil. B.O. n.º: 10,
1982/03/06
Portaria n.º 33/82/M, Delega competências no Procurador-Geral Adjunto, relativas à Procuradoria da República e aos Serviços dos Registos e do Notariado. B.O. n.º: 9, Sup.,
1982/03/01
Portaria n.º 32/82/M, Autoriza a Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L., a deduzir do montante total das apostas mútuas que o totalizador acusar, a percentagem de dezassete por cento. B.O. n.º: 9, Sup.,
1982/03/01
Portaria n.º 31/82/M, Abre um crédito especial de $1 213 988,10, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. B.O. n.º: 9, Sup.,
1982/03/01
Decreto-Lei n.º 15/82/M, Determina que a orientação e administração do Centro de Recuperação Social seja atribuída a uma comissão pluridisciplinar e define-lhe competências. — Revoga o artigo 18.º da Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto. B.O. n.º: 9, Sup.,
1982/03/01
Decreto-Lei n.º 14/82/M, Estabelece normas respeitantes à nomeação em comissão de serviço para os quadros da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal, de elementos pertencentes aos quadros das forças congéneres de Portugal. B.O. n.º: 9, Sup.,
1982/03/01
Decreto-Lei n.º 13/82/M, Dá nova redacção aos artigos 64.º e 65.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças. B.O. n.º: 9, Sup.,
1982/03/01
Portaria n.º 30/82/M, Reforça por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 693.º, capítulo 25.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. B.O. n.º: 9,
1982/02/27
Portaria n.º 29/82/M, Autoriza a celebração de contratos com a empresa projectista Hidroprojecto para a execução de projectos no domínio do abastecimento de água e esgotos do Território. B.O. n.º: 9,
1982/02/27
Portaria n.º 28/82/M, Atribui à Repartição do Gabinete um fundo permanente de $100 000,00. B.O. n.º: 9,
1982/02/27
Portaria n.º 27/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1982. B.O. n.º: 9,
1982/02/27
Despacho n.º 24/82, Define, para o ano de 1982, as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado. B.O. n.º: 9,
1982/02/27
Despacho n.º 23/82, Determina nova composição da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores. B.O. n.º: 9,
1982/02/27
Portaria n.º 26/82/M, Considera sem efeito a Portaria n.º 222/81/M, de 19 de Dezembro. B.O. n.º: 8,
1982/02/20
Despacho n.º 20/82, Nomeia a Comissão Administrativa da Companhia de Electricidade de Macau. B.O. n.º: 8,
1982/02/20
Decreto-Lei n.º 12/82/M, Constitui, na Ilha da Taipa, uma reserva parcial de terreno com a superfície total de 41 047,00m2, destinada à construção para habitação. B.O. n.º: 8,
1982/02/20
Decreto-Lei n.º 11/82/M, Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador. B.O. n.º: 8,
1982/02/20
Despacho n.º 7/82/ECT, Fixa as condições de realização de exames para melhoria de classificação. B.O. n.º: 8,
1982/02/20
Portaria n.º 25/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1982. B.O. n.º: 7, Sup.,
1982/02/15
Decreto-Lei n.º 10/82/M, Define o regime jurídico correspondente a algumas das opções postas à disposição do pessoal da CTT afecto total ou parcialmente às telecomunicações. B.O. n.º: 7, Sup.,
1982/02/15
Decreto-Lei n.º 9/82/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 10.º, 11.º, 44.º, 51.º, 52.º, 58.º, 60.º, 61.º e 66.º e o mapa anexo ao artigo 107.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. — Revoga o artigo 63.º e a alínea m) do artigo 134.º do mesmo Decreto-Lei. B.O. n.º: 7, Sup.,
1982/02/15
Portaria n.º 24/82/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. B.O. n.º: 7,
1982/02/13
Portaria n.º 23/82/M, Aprova o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo ao ano económico de 1982. B.O. n.º: 7,
1982/02/13
Portaria n.º 22/82/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção da terceira torre habitacional junto ao Forte da Barra. B.O. n.º: 7,
1982/02/13
Portaria n.º 21/82/M, Atribui aos Serviços de Economia, um fundo permanente de $25 000,00. B.O. n.º: 7,
1982/02/13
Portaria n.º 20/82/M, Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas um fundo permanente de $100 000, 00. B.O. n.º: 7,
1982/02/13
29/03/2024 03:07:00 WF2012