Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Regulamento Administrativo n.º 4/2016, Alteração ao Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 (Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis). B.O. n.º: 8,
I Série,
2016/02/22
Regulamento Administrativo n.º 3/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios). B.O. n.º: 6,
I Série,
2016/02/11
Regulamento Administrativo n.º 2/2016, Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos. B.O. n.º: 6,
I Série,
2016/02/11
Regulamento Administrativo n.º 1/2016, Regulamento de utilização do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução. B.O. n.º: 6,
I Série,
2016/02/11
Regulamento Administrativo n.º 31/2015, Regime do Fundo Correccional. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 30/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 10/2003 (Regime do Cofre dos Assuntos de Justiça). B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 29/2015, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 28/2015, Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 27/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 25/2015, Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido. B.O. n.º: 52,
I Série,
2015/12/28
Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais. B.O. n.º: 52,
I Série,
2015/12/28
Regulamento Administrativo n.º 23/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água). Número Extraordinário,
2015/12/20
Regulamento Administrativo n.º 22/2015, Regime de gestão de deposição do material dragado no mar. Número Extraordinário,
2015/12/20
Regulamento Administrativo n.º 21/2015, Regulamentação sobre a navegação de embarcações e o respectivo pessoal a bordo. Número Extraordinário,
2015/12/20
Regulamento Administrativo n.º 20/2015, Organização e funcionamento do Instituto Cultural. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.,
2015/12/14
Regulamento Administrativo n.º 19/2015, Organização e funcionamento do Instituto do Desporto. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.,
2015/12/14
Regulamento Administrativo n.º 18/2015, Alteração à organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.,
2015/12/14
Regulamento Administrativo n.º 17/2015, Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. B.O. n.º: 46,
I Série,
2015/11/16
Regulamento Administrativo n.º 16/2015, Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes. B.O. n.º: 43,
I Série, Sup.,
2015/10/26
Regulamento Administrativo n.º 15/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia). B.O. n.º: 43,
I Série,
2015/10/26
Regulamento Administrativo n.º 14/2015, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 34,
I Série,
2015/08/24
Regulamento Administrativo n.º 13/2015, Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo B.O. n.º: 32,
I Série,
2015/08/10
Regulamento Administrativo n.º 12/2015, Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. B.O. n.º: 32,
I Série,
2015/08/10
Regulamento Administrativo n.º 11/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia). B.O. n.º: 29,
I Série,
2015/07/20
Regulamento Administrativo n.º 10/2015, Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local. B.O. n.º: 29,
I Série,
2015/07/20
Regulamento Administrativo n.º 9/2015, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2015. B.O. n.º: 25,
I Série,
2015/06/23
Regulamento Administrativo n.º 8/2015, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2015. B.O. n.º: 17,
I Série,
2015/04/27
Regulamento Administrativo n.º 7/2015, Alteração aos Estatutos da Fundação Macau. B.O. n.º: 17,
I Série,
2015/04/27
Regulamento Administrativo n.º 6/2015, Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 16,
I Série,
2015/04/20
Regulamento Administrativo n.º 5/2015, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 12,
I Série,
2015/03/23
Regulamento Administrativo n.º 4/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2007 (Conselho para o Desenvolvimento Económico). B.O. n.º: 12,
I Série,
2015/03/23
Regulamento Administrativo n.º 3/2015, Condições para a obtenção da graduação em consultor. B.O. n.º: 12,
I Série,
2015/03/23
Regulamento Administrativo n.º 2/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico). B.O. n.º: 8,
I Série,
2015/02/24
Regulamento Administrativo n.º 1/2015, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2014/2015. B.O. n.º: 5,
I Série,
2015/02/02
Regulamento Administrativo n.º 20/2014, Aprova o Regulamento de segurança e instalação das interligações de energia solar fotovoltaica. B.O. n.º: 43,
I Série,
2014/10/27
Regulamento Administrativo n.º 19/2014, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 2/2008 (Constituição da zona de reserva militar). B.O. n.º: 39,
I Série,
2014/09/29
Regulamento Administrativo n.º 18/2014, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 34,
I Série,
2014/08/25
Regulamento Administrativo n.º 17/2014, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária). B.O. n.º: 34,
I Série,
2014/08/25
Regulamento Administrativo n.º 16/2014, Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios. B.O. n.º: 34,
I Série,
2014/08/25
Regulamento Administrativo n.º 15/2014, Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local. B.O. n.º: 26,
I Série,
2014/06/30
Regulamento Administrativo n.º 14/2014, Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência. B.O. n.º: 25,
I Série,
2014/06/23
Regulamento Administrativo n.º 13/2014, Alteração às Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches. B.O. n.º: 25,
I Série,
2014/06/23
Regulamento Administrativo n.º 12/2014, Limites de emissão de poluentes atmosféricos e normas de gestão de instalações dos estabelecimentos industriais de produção de cimento. B.O. n.º: 21,
I Série,
2014/05/26
Regulamento Administrativo n.º 11/2014, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2014. B.O. n.º: 21,
I Série,
2014/05/26
Regulamento Administrativo n.º 10/2014, Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo para os Anos de 2014 a 2016. B.O. n.º: 17,
I Série, Sup.,
2014/04/28
Regulamento Administrativo n.º 9/2014, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2014. B.O. n.º: 17,
I Série,
2014/04/28
Regulamento Administrativo n.º 8/2014, Constituição da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. B.O. n.º: 14,
I Série,
2014/04/08
Regulamento Administrativo n.º 7/2014, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 12,
I Série,
2014/03/24
Regulamento Administrativo n.º 6/2014, Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios. B.O. n.º: 9,
I Série, Sup.,
2014/03/03
Regulamento Administrativo n.º 5/2014, Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico. B.O. n.º: 8,
I Série,
2014/02/24
Regulamento Administrativo n.º 4/2014, Conselho do Património Cultural. B.O. n.º: 8,
I Série,
2014/02/24
Regulamento Administrativo n.º 3/2014, Conselho do Planeamento Urbanístico. B.O. n.º: 8,
I Série,
2014/02/24
Regulamento Administrativo n.º 2/2014, Alteração à organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. B.O. n.º: 4,
I Série,
2014/01/27
Regulamento Administrativo n.º 1/2014, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2013/2014. B.O. n.º: 4,
I Série,
2014/01/27
Regulamento Administrativo n.º 27/2013, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2007 (Moedas comemorativas de anos lunares). B.O. n.º: 47,
I Série,
2013/11/18
Regulamento Administrativo n.º 26/2013, Fundo das Indústrias Culturais. B.O. n.º: 44,
I Série,
2013/10/28
Regulamento Administrativo n.º 25/2013, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 42,
I Série,
2013/10/15
Regulamento Administrativo n.º 24/2013, Alteração à versão chinesa do Regulamento Administrativo n.º 30/2011 (Emissão de notas de banco para celebrar os Anos Novos Lunares de 2012 a 2023). B.O. n.º: 42,
I Série,
2013/10/15
Regulamento Administrativo n.º 23/2013, Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base. B.O. n.º: 42,
I Série,
2013/10/15
Regulamento Administrativo n.º 22/2013, Novo modelo do bilhete de identidade de residente constante do anexo ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002. B.O. n.º: 40,
I Série,
2013/09/30
Regulamento Administrativo n.º 21/2013, Nova emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 36,
I Série,
2013/09/02
Regulamento Administrativo n.º 20/2013, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário. B.O. n.º: 30,
I Série,
2013/07/22
Regulamento Administrativo n.º 19/2013, Aprovação de marcas e modelos de veículos a motor, reboques e semi-reboques. B.O. n.º: 30,
I Série,
2013/07/22
Regulamento Administrativo n.º 18/2013, Conselho para os Assuntos Médicos. B.O. n.º: 28,
I Série,
2013/07/08
Regulamento Administrativo n.º 17/2013, Organização e funcionamento do Instituto de Habitação. B.O. n.º: 26,
I Série,
2013/06/24
Regulamento Administrativo n.º 16/2013, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 (Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis). B.O. n.º: 26,
I Série,
2013/06/24
Regulamento Administrativo n.º 15/2013, Nova emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 25,
I Série,
2013/06/17
Regulamento Administrativo n.º 14/2013, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. B.O. n.º: 25,
I Série,
2013/06/17
Regulamento Administrativo n.º 13/2013, Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos. B.O. n.º: 24,
I Série,
2013/06/10
Regulamento Administrativo n.º 12/2013, Plano de apoio a jovens empreendedores. B.O. n.º: 24,
I Série,
2013/06/10
Regulamento Administrativo n.º 11/2013, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2013. B.O. n.º: 20,
I Série,
2013/05/13
Regulamento Administrativo n.º 10/2013, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 18,
I Série,
2013/04/29
Regulamento Administrativo n.º 9/2013, Alteração ao regime do subsídio de escolaridade gratuita. B.O. n.º: 18,
I Série,
2013/04/29
Regulamento Administrativo n.º 8/2013, Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. B.O. n.º: 17,
I Série,
2013/04/22
Regulamento Administrativo n.º 7/2013, Cálculo e atribuição de rendimentos decorrentes da gestão de verbas registadas nas contas individuais de previdência. B.O. n.º: 17,
I Série,
2013/04/22
Regulamento Administrativo n.º 6/2013, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2013. B.O. n.º: 15,
I Série,
2013/04/08
Regulamento Administrativo n.º 5/2013, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2012/2013. B.O. n.º: 14,
I Série,
2013/04/02
Regulamento Administrativo n.º 4/2013, Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária. B.O. n.º: 14,
I Série,
2013/04/02
Regulamento Administrativo n.º 3/2013, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção). B.O. n.º: 12,
I Série,
2013/03/18
Regulamento Administrativo n.º 2/2013, Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário. B.O. n.º: 12,
I Série,
2013/03/18
Regulamento Administrativo n.º 1/2013, Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário. B.O. n.º: 12,
I Série,
2013/03/18
Regulamento Administrativo n.º 26/2012, Regime de fornecimento e requisitos das máquinas, equipamentos e sistemas de jogo. B.O. n.º: 48,
I Série,
2012/11/26
Regulamento Administrativo n.º 25/2012, Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência. B.O. n.º: 41,
I Série, Sup.,
2012/10/09
Regulamento Administrativo n.º 24/2012, Fundo de Garantia de Depósitos. B.O. n.º: 41,
I Série,
2012/10/08
Regulamento Administrativo n.º 23/2012, Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos. B.O. n.º: 41,
I Série,
2012/10/08
Regulamento Administrativo n.º 22/2012, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 41,
I Série,
2012/10/08
Regulamento Administrativo n.º 21/2012, Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 34,
I Série,
2012/08/20
Regulamento Administrativo n.º 20/2012, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 31/2011 (Emissão pelo Banco da China, Limitada de notas de banco para comemorar o seu centésimo aniversário). B.O. n.º: 32,
I Série, Sup.,
2012/08/08
Regulamento Administrativo n.º 19/2012, Actualização de remuneração suplementar do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 26,
I Série, Sup.,
2012/06/28
Regulamento Administrativo n.º 18/2012, Certificação de aeródromos. B.O. n.º: 24,
I Série,
2012/06/11
Regulamento Administrativo n.º 17/2012, Formas de exercício das áreas funcionais da carreira médica. B.O. n.º: 21,
I Série,
2012/05/21
Regulamento Administrativo n.º 16/2012, Aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo. B.O. n.º: 20,
I Série,
2012/05/14
Regulamento Administrativo n.º 15/2012, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2012. B.O. n.º: 16,
I Série,
2012/04/16
Regulamento Administrativo n.º 14/2012, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2012. B.O. n.º: 16,
I Série,
2012/04/16
Regulamento Administrativo n.º 13/2012, Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. B.O. n.º: 14,
I Série,
2012/04/02
Regulamento Administrativo n.º 12/2012, Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico superior de saúde. B.O. n.º: 14,
I Série,
2012/04/02
Regulamento Administrativo n.º 11/2012, Alteração ao regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 13,
I Série,
2012/03/26
Regulamento Administrativo n.º 10/2012, Constituição de reserva de terreno para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. B.O. n.º: 13,
I Série,
2012/03/26
Regulamento Administrativo n.º 9/2012, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 10,
I Série,
2012/03/05