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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Aviso n.º 77/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Secretario-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, assinada em Londres, em 20 de Outubro de 1972, que a referida Convenção e aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 76/99, Torna público que, por intermédio do representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, foi notificado o Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, que a desta Convenção foi estendida ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 75/99, Torna público que, por intermédio do representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, foi notificado o Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris em 14 Dezembro de 1960, que a aplicação desta Convenção foi estendida ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 74/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 73/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e outros acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Declaração n.º 2/99, Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Declaração n.º 1/99, Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 23, I Série, 1999/06/07 |
| Alvará n.º 5/99, Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas. |
B.O. n.º: 19, I Série, 1999/05/10 |
| Alvará n.º 5/99, Alvará de concessão. |
B.O. n.º: 19, I Série, 1999/05/10 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da União de Myanmar e respectivo anexo. |
B.O. n.º: 17, I Série, 1999/04/26 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo dos Emiratos Árabes Unidos e respectivo anexo. |
B.O. n.º: 9, I Série, 1999/03/01 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Federação Russa. |
B.O. n.º: 7, I Série, 1999/02/19 |
| Acórdão, (Tribunal Superior de Justiça) |
B.O. n.º: 37, I Série, 1998/09/14 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Brunei Darussalam e respectivo anexo. |
B.O. n.º: 25, I Série, 1998/06/22 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e a República da África do Sul e respectivo anexo. |
B.O. n.º: 24, I Série, 1998/06/15 |
| Leal Senado, Alteração à Tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado |
B.O. n.º: 11, II Série, 1998/03/18 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino de Nepal. |
B.O. n.º: 11, I Série, 1998/03/16 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Índia. |
B.O. n.º: 11, I Série, 1998/03/16 |
| Protocolo, Protocolo celebrado com a Secretaria-Geral do Conselho de Ministros da República Portuguesa sobre o Sistema Integrado para o Tratamento de Informação Jurídica (DIGESTO). |
B.O. n.º: 7, I Série, 1998/02/16 |
| Leal Senado, Tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado |
B.O. n.º: 53, II Série, Sup., 1997/12/31 |
| Declaração n.º 1/97, Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1997/10/20 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Governo da República das Filipinas. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1997/08/18 |
| Tribunal de Competência Genérica, Nova publicação dos resultados das eleições para as Assembleias Municipais de Macau e das Ilhas, realizadas em 22 de Junho de 1997. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1997/07/14 |
| Tribunal de Competência Genérica, Resultados das eleições para as Assembleias Municipais de Macau e das Ilhas, realizadas em 22 de Junho de 1997. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1997/07/07 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo da República da Coreia. |
B.O. n.º: 19, I Série, 1997/05/12 |
| Acórdão n.º 1146/96, Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 33.º, n.º 3, da Constituição, da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (em vigor no território de Macau), na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição, se esta garantia, de acordo com o ordenamento penal e processual penal do Estado requerente, não for juridicamente vinculante para os respectivos tribunais. |
B.O. n.º: 12, I Série, 1997/03/24 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Noruega. |
B.O. n.º: 6, I Série, 1997/02/10 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Suécia. |
B.O. n.º: 6, I Série, 1997/02/10 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Dinamarca. |
B.O. n.º: 6, I Série, 1997/02/10 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo da Dinamarca, Suécia e Noruega. |
B.O. n.º: 6, I Série, 1997/02/10 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Popular da Coreia. |
B.O. n.º: 4, I Série, 1997/01/27 |
| Tribunal Superior de Justiça, Acórdãos (Processo N.º 361) |
B.O. n.º: 3, I Série, 1997/01/20 |
| Tribunal Superior de Justiça, Acórdãos (Processo N.º 342) |
B.O. n.º: 3, I Série, 1997/01/20 |
| Tribunal Superior de Justiça , Acórdão (Processo N.º 313) |
B.O. n.º: 2, I Série, 1997/01/13 |
| Tribunal de Contas, Acórdão - Proc. n.º 1/D/96 |
B.O. n.º: 50, I Série, 1996/12/09 |
| Tribunal de Competência Genérica, Apuramento geral da eleição de Deputados para a Assembleia Legislativa e membros do Conselho Consultivo por sufrágio directo e indirecto. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1996/10/07 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federal da Alemanha. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1996/10/07 |
| Acórdão, Recurso obrigatório do MP. Agravação da pena. Imposto de justiça. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1996/09/23 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Socialista do Vietname. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1996/09/16 |
| Código de Processo Penal, Código de Processo Penal |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 1996/09/02 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo dos Estados Unidos da América e respectivos Anexos. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Aviso do n.º 218/96, Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996, da Embaixada de Portugal em Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n° 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Declaração, Declaração. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Tribunal Superior de Justiça, Assento |
B.O. n.º: 23, I Série, 1996/06/03 |
| Despacho, Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau. |
B.O. n.º: 15, I Série, 1996/04/08 |
| Aviso n.º 75/96, Tornando público que foi notificado o Governo dos Estados Unidos da Amérrica de que é aplicável em Macau a Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada na cidade de Washington em 11 de Outubro de 1947, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 38055, de 16 de Novembro de 1950. |
B.O. n.º: 14, I Série, 1996/04/01 |
| Protocolo, Acordo de cooperação no domínio da Estatística entre o Governo da República e o Governo da Macau. |
B.O. n.º: 12, I Série, 1996/03/18 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Portuguesa. |
B.O. n.º: 8, I Série, 1996/02/22 |
| Aviso n.º 34/96, Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1995, da Embaixada de Portugal em Camberra, sido notificado o Governo da Austrália do preenchimento dos requisitos constitucionais para a entrada em vigor em Macau do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987. |
B.O. n.º: 3, I Série, 1996/01/15 |
| Despacho Normativo n.º 74/95, Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 38 055, de 16 de Novembro de 1950, que aprovou a Convenção da Organização Meteorológica Mundial e o seu Protocolo Relativo à Espanha. |
B.O. n.º: 2, I Série, 1996/01/08 |
| Despacho Normativo n.º 73/95, Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos-Leis n.os 40 200, 40 201, 44 920 e 221/71, os dois primeiros de 24 de Junho de 1955, o terceiro de 18 de Março de 1963 e o último de 26 de Maio, todos eles aprovando protocolos relativos a emendas à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 e aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947, bem como dos Anexos n.os 1 a 18 à Convenção atrás referenciada. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.6, 1995/12/29 |
| Despacho Normativo n.º 72/95, Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948, contendo em anexo a Convenção e respectivos protocolos. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1995/12/11 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Governo da Malásia. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1995/11/27 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Governo da República de Singapura. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1995/11/27 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Reino da Tailândia. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1995/11/27 |
| Código Penal, Código Penal |
B.O. n.º: 46, I Série, Sup., 1995/11/14 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Governo da Confederação Suíça. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1995/10/30 |
| Estatuto do Advogado, Republicação integral do Estatuto do Advogado. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1995/08/21 |
| Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Nova Zelândia. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup.2, 1995/08/14 |
| Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup.2, 1995/08/14 |
| Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino dos Países Baixos. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup.2, 1995/08/14 |
| Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Bélgica. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup.2, 1995/08/14 |
| Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Áustria. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup.2, 1995/08/14 |
| Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Finlândia. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup.2, 1995/08/14 |
| Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federativa do Brasil. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup.2, 1995/08/14 |
| Despacho, Ratifica os Acordos de Transporte Aéreo entre Macau e diversos países. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup.2, 1995/08/14 |
| Tribunal Superior de Justiça, 高等法院 |
B.O. n.º: 26, I Série, 1995/06/26 |
| Tribunal de Contas, Recurso n.º 1/C/93. |
B.O. n.º: 21, I Série, 1995/05/22 |
| Tribunal Superior de Justiça, Acórdãos. |
B.O. n.º: 17, I Série, 1995/04/24 |
| Nova publicação, Tabelas de equivalências de carreiras e categorias, constantes do Despacho n.º 8-D/94, rectificado, e do Despacho n.º 2-D/95, do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento. |
B.O. n.º: 17, I Série, 1995/04/24 |
| Regulamento, Regulamento das Inspecções aos Tribunais de Macau. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1994/10/10 |
| Regulamento, Regulamento Interno do Conselho Judiciário de Macau. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Regulamento do Trânsito Rodoviário, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1993/04/28 |
| Despacho Normativo n.º 8/93, Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 39/92, de 20 de Agosto, que aprova, para ratificação, as emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono. |
B.O. n.º: 7, 1993/02/15 |
| Declaração n.º 2/92, Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 44, 1992/11/03 |
| Tribunal Judicial da Comarca, Proclamação do apuramento geral da eleição de Deputados à Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau. |
B.O. n.º: 39, Sup., 1992/09/30 |
| Despacho, Delega no Governador do Território a representação de Macau na celebração do acordo internacional com vista à introdução de alterações ao Acordo Têxtil Bilateral com o Canadá. |
B.O. n.º: 30, 1992/07/27 |
| Declaração n.º 1/92, Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 18, 1992/05/04 |
| Aviso, Torna pública, em texto único, a Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, adoptada pela Conferência Marítima das Nações Unidas, realizada em Genebra em 6 de Março de 1948. |
B.O. n.º: 16, Sup.2, 1992/04/23 |
| Despacho Normativo n.º 44/92, Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n°s 117/76, de 9 de Fevereiro, 31/77, de 9 de Março, 141/79, de 27 de Dezembro, e 126/82, de 9 de Novembro, e do texto único da Convenção que institui a Organização Marítima Internacional (IMO), publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros. |
B.O. n.º: 16, Sup.2, 1992/04/23 |
| Declaração n.º 1/91, Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 19, Sup., 1991/05/16 |
| Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro |
B.O. n.º: 51, Sup.2, 1989/12/21 |
| Declaração Conjunta, Por determinação superior se publica o texto da 'Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau' |
B.O. n.º: 23, Sup.3, 1988/06/07 |
| Despacho, Delegação de competências no Governador de Macau para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1987/08/31 |
| Despacho, Concede incentivos fiscais à Fábrica de Cerâmica de Macau, Lda. |
B.O. n.º: 13, 1986/03/31 |
| Despacho, Designa a Direcção dos Serviços de Economia como autoridade administrativa do Território em todas as questões relativas à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagem ameaçadas de Extinção. |
B.O. n.º: 13, 1986/03/31 |
| Aviso, Direcção-Geral dos Negócios Económicos. |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Despacho, Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro, que regula o pagamento de impostos por meio de cheques. |
B.O. n.º: 28, 1982/07/10 |
| Despacho , Torna obrigatório o uso da língua portuguesa em impressos e tabuletas relacionados com o exercício das profissões médicas e outras correlativas. |
B.O. n.º: 28, 1981/07/11 |
| Acordo, Acordo entre o Governo Central e o Governo do Território de Macau para a cooperação entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e o Serviço Meteorológico de Macau. |
B.O. n.º: 44, 1980/11/01 |
| Despacho, Acordo entre Portugal e os Estados Unidos sobre têxteis. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Despacho, Respeitante à não adjudicação do terreno do Estado, situado na Avenida da Amizade, sobre o qual se encontra construído o Liceu Nacional Infante D. Henrique. |
B.O. n.º: 19, 1980/05/10 |
| Acordo, Acordo entre o Governo de Macau e o Banco Nacional Ultramarino. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Acordo, Acordo entre Macau e a Suécia sobre a exportação de alguns produtos têxteis de Macau para a Suécia. |
B.O. n.º: 9, 1978/03/04 |
| Acordo, Acordo entre Macau e a Suécia sobre têxteis. |
B.O. n.º: 21, 1977/05/21 |
| Acordo, Acordo entre Macau e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de produtos têxteis. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Despacho, Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau das plantas da cidade de Macau à medida que forem completadas pelos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 51, 1976/12/18 |
| Despacho, Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação. |
B.O. n.º: 43, 1976/10/23 |
| Despacho Ministerial, Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n.º 47109, de 21 de Julho de 1966. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Aviso, Torna público ter sido celebrado em Viena, no dia 31 de Março de 1976, um Acordo por troca de notas entre os Governos Português e Austríaco sobre exportação de texteis de Macau para a Austria. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
