Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Lei n.º 4/2007, Lei da actividade de segurança privada. B.O. n.º: 28,
I Série,
2007/07/09
Lei n.º 3/2007, Lei do Trânsito Rodoviário. B.O. n.º: 19,
I Série,
2007/05/07
Lei n.º 2/2007, Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores. B.O. n.º: 16,
I Série,
2007/04/16
Lei n.º 1/2007, Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. B.O. n.º: 6,
I Série,
2007/02/05
Lei n.º 10/2006, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2007), para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.3,
2006/12/29
Lei n.º 9/2006, Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.,
2006/12/26
Lei n.º 8/2006, Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. B.O. n.º: 35,
I Série,
2006/08/28
Lei n.º 7/2006, Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. B.O. n.º: 35,
I Série,
2006/08/28
Lei n.º 6/2006, Lei da cooperação judiciária em matéria penal. B.O. n.º: 30,
I Série,
2006/07/24
Lei n.º 5/2006, Polícia Judiciária. B.O. n.º: 24,
I Série,
2006/06/12
Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. B.O. n.º: 20,
I Série,
2006/05/15
Lei n.º 3/2006, Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. B.O. n.º: 15,
I Série,
2006/04/10
Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais. B.O. n.º: 14,
I Série,
2006/04/03
Lei n.º 1/2006, Regime Jurídico da Universidade de Macau. B.O. n.º: 11,
I Série,
2006/03/13
Lei n.º 9/2005, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2006), para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2005/12/30
Lei n.º 8/2005, Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais. B.O. n.º: 34,
I Série,
2005/08/22
Lei n.º 7/2005, Alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho. B.O. n.º: 34,
I Série,
2005/08/22
Lei n.º 6/2005, Estabelece as normas relativas ao auxílio a prestar pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades. B.O. n.º: 33,
I Série,
2005/08/15
Lei n.º 5/2005, Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas. B.O. n.º: 32,
I Série,
2005/08/08
Lei n.º 4/2005, Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. B.O. n.º: 29,
I Série,
2005/07/18
Lei n.º 3/2005, Alteração à Lei n.º 2/2003. B.O. n.º: 29,
I Série,
2005/07/18
Lei n.º 2/2005, Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. B.O. n.º: 24,
I Série,
2005/06/13
Lei n.º 1/2005, Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública e alteração da Lei n.º 1/2000. B.O. n.º: 15,
I Série,
2005/04/11
Lei n.º 12/2004, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2005), para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2004/12/30
Lei n.º 11/2004, Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. B.O. n.º: 49,
I Série,
2004/12/06
Lei n.º 10/2004, Alteração ao regime jurídico de interrupção voluntária da gravidez. B.O. n.º: 47,
I Série,
2004/11/22
Lei n.º 9/2004, Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil. B.O. n.º: 33,
I Série,
2004/08/16
Lei n.º 8/2004, Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública. B.O. n.º: 33,
I Série,
2004/08/16
Lei n.º 7/2004, Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça. B.O. n.º: 31,
I Série,
2004/08/02
Lei n.º 6/2004, Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão. B.O. n.º: 31,
I Série,
2004/08/02
Lei n.º 5/2004, Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino. B.O. n.º: 24,
I Série,
2004/06/14
Lei n.º 4/2004, Protecção das Instalações Militares. B.O. n.º: 19,
I Série,
2004/05/10
Lei n.º 3/2004, Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. B.O. n.º: 14,
I Série,
2004/04/05
Lei n.º 2/2004, Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. B.O. n.º: 10,
I Série,
2004/03/08
Lei n.º 1/2004, Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado. B.O. n.º: 8,
I Série,
2004/02/23
Lei n.º 13/2003, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2004), para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2003/12/29
Lei n.º 12/2003, Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. B.O. n.º: 32,
I Série, Sup.,
2003/08/11
Lei n.º 11/2003, Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais. B.O. n.º: 30,
I Série,
2003/07/28
Lei n.º 10/2003, Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo. B.O. n.º: 30,
I Série,
2003/07/28
Lei n.º 9/2003, Aprova o Código de Processo do Trabalho. B.O. n.º: 26,
I Série,
2003/06/30
Lei n.º 8/2003, Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. B.O. n.º: 26,
I Série,
2003/06/30
Lei n.º 7/2003, Lei do Comércio Externo. - Revogações. B.O. n.º: 25,
I Série,
2003/06/23
Lei n.º 6/2003, Benefícios fiscais temporários para minorar o impacto económico negativo da Síndroma Respiratória Aguda Severa. B.O. n.º: 22,
I Série,
2003/06/02
Lei n.º 5/2003, Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 22,
I Série,
2003/06/02
Lei n.º 4/2003, Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações. B.O. n.º: 11,
I Série,
2003/03/17
Lei n.º 3/2003, Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário. B.O. n.º: 8,
I Série,
2003/02/24
Lei n.º 2/2003, Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional. B.O. n.º: 8,
I Série,
2003/02/24
Lei n.º 1/2003, Define a lei da comercialização do ouro. B.O. n.º: 1,
I Série,
2003/01/06
Lei n.º 10/2002, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2003), para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.,
2002/12/30
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. B.O. n.º: 49,
I Série,
2002/12/09
Lei n.º 8/2002, Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 31,
I Série,
2002/08/05
Lei n.º 7/2002, Define os princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.— Revogações. B.O. n.º: 29,
I Série,
2002/07/22
Lei n.º 6/2002, Define o regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 54/98/M, de 16 de Novembro. B.O. n.º: 27,
I Série,
2002/07/08
Lei n.º 5/2002, Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril. B.O. n.º: 24,
I Série,
2002/06/17
Lei n.º 4/2002, Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional. B.O. n.º: 15,
I Série,
2002/04/15
Lei n.º 3/2002, Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária. B.O. n.º: 9,
I Série,
2002/03/04
Lei n.º 2/2002, Altera a Lei n.º 6/96/M. B.O. n.º: 6,
I Série,
2002/02/11
Lei n.º 1/2002, Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 5,
I Série,
2002/02/04
Lei n.º 19/2001, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2002), para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2001/12/26
Lei n.º 18/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.,
2001/12/26
Lei n.º 17/2001, Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações. B.O. n.º: 51,
I Série, Sup.,
2001/12/17
Lei n.º 16/2001, Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. B.O. n.º: 39,
I Série,
2001/09/24
Lei n.º 15/2001, Define promessas de alienação e oneração hipotecária de imóveis. B.O. n.º: 36,
I Série,
2001/09/03
Lei n.º 14/2001, Define a Lei de Bases das Telecomunicações. B.O. n.º: 34,
I Série,
2001/08/20
Lei n.º 13/2001, Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. — Revogações. B.O. n.º: 34,
I Série,
2001/08/20
Lei n.º 12/2001, Altera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. B.O. n.º: 33,
I Série,
2001/08/13
Lei n.º 11/2001, Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações. B.O. n.º: 32,
I Série,
2001/08/06
Lei n.º 10/2001, Alterações ao regime jurídico dos fundos privados de pensões. B.O. n.º: 28,
I Série,
2001/07/09
Lei n.º 9/2001, Alterações à Lei n.º 4/1999. B.O. n.º: 28,
I Série,
2001/07/09
Lei n.º 8/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro. B.O. n.º: 27,
I Série,
2001/07/02
Lei n.º 7/2001, Institui uma nova fundação denominada Fundação Macau. — Revogações. B.O. n.º: 24,
I Série,
2001/06/11
Lei n.º 6/2001, Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes. B.O. n.º: 22,
I Série,
2001/05/28
Lei n.º 5/2001, Define a Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários. B.O. n.º: 18,
I Série,
2001/05/02
Lei n.º 4/2001, Altera o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. B.O. n.º: 18,
I Série,
2001/05/02
Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. B.O. n.º: 10,
I Série,
2001/03/05
Lei n.º 2/2001, Regula a atribuição de Remunerações Acessórias do Pelotão Cinotécnico e do Grupo de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes. B.O. n.º: 5,
I Série,
2001/01/29
Lei n.º 1/2001, Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 5,
I Série,
2001/01/29
Lei n.º 13/2000, Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2001), para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.,
2000/12/28
Lei n.º 12/2000, Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho. B.O. n.º: 51,
I Série,
2000/12/18
Lei n.º 11/2000, Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações. B.O. n.º: 49,
I Série,
2000/12/04
Lei n.º 10/2000, Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 33,
I Série,
2000/08/14
Lei n.º 9/2000, Estabelece as bases da política das ciências e da tecnologia da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 29,
I Série,
2000/07/17
Lei n.º 8/2000, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril. B.O. n.º: 19,
I Série,
2000/05/08
Lei n.º 7/2000, Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2000), para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 17,
I Série, Sup.2,
2000/04/27
Lei n.º 6/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial. B.O. n.º: 17,
I Série, Sup.,
2000/04/27
Lei n.º 5/2000, Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código. B.O. n.º: 17,
I Série, Sup.,
2000/04/27
Lei n.º 4/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado. B.O. n.º: 17,
I Série, Sup.,
2000/04/27
Lei n.º 3/2000, Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 16,
I Série,
2000/04/17
Lei n.º 2/2000, Estabelece o regime remuneratório dos magistrados. B.O. n.º: 9,
I Série,
2000/02/28
Lei n.º 1/2000, Estabelece o regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 9,
I Série,
2000/02/28
Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Lei n.º 5/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Lei n.º 2/1999, Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20