Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. B.O. n.º: 37,
I Série,
1997/09/15
Decreto-Lei n.º 37/97/M, Define as condições e formas de atribuição e de prémios escolares a alunos do ensino não superior ministrado no Território. B.O. n.º: 36,
I Série,
1997/09/08
Decreto-Lei n.º 36/97/M, Define o regime da concessão de pensões de preço de sangue e de pensões por serviços excepcionais ou relevantes prestados à comunidade. B.O. n.º: 36,
I Série,
1997/09/08
Decreto-Lei n.º 35/97/M, Regulamenta a proibição de lançar ou despejar substâncias nocivas nas áreas de jurisdição marítima. B.O. n.º: 34,
I Série,
1997/08/25
Decreto-Lei n.º 34/97/M, Aprova e rege a segunda fase da generalização da escolaridade tendencialmente gratuita, abrangendo o ensino secundário-geral, com início no ano lectivo de 1997-1998. B.O. n.º: 33,
I Série,
1997/08/18
Decreto-Lei n.º 33/97/M, Altera o Decreto-Lei n.º 38/93/M, de 26 de Julho (Estatuto das instituições educativas particulares). B.O. n.º: 32,
I Série,
1997/08/11
Decreto-Lei n.º 32/97/M, Aprova o Regulamento de Estruturas de Suporte e Obras de Terras. B.O. n.º: 32,
I Série,
1997/08/11
Decreto-Lei n.º 31/97/M, Adita, dota e reforça algumas rubricas de receitas e despesas do Orçamento Geral do Território para 1997. B.O. n.º: 31,
I Série,
1997/08/04
Decreto-Lei n.º 30/97/M, Revoga os Decretos Provinciais n.º 8/75, de 15 de Março, e n.os 11/75 e 13/75, ambos de 5 de Abril. (Casas de câmbio). B.O. n.º: 30,
I Série,
1997/07/28
Decreto-Lei n.º 29/97/M, Reestrutura a orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. — Revogações. B.O. n.º: 27,
I Série,
1997/07/07
Decreto-Lei n.º 28/97/M, Reorganiza os tribunais e os serviços do Ministério Público de 1.ª instância. B.O. n.º: 26,
I Série,
1997/06/30
Decreto-Lei n.º 27/97/M, Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações. B.O. n.º: 26,
I Série,
1997/06/30
Decreto-Lei n.º 26/97/M, Define o ordenamento jurídico da actividade inspectiva escolar. — Revogações. B.O. n.º: 26,
I Série,
1997/06/30
Decreto-Lei n.º 25/97/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. -Revogações. - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, que define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. B.O. n.º: 25,
I Série,
1997/06/23
Decreto-Lei n.º 24/97/M, Define a organização do Liceu de Macau. — Revogações. B.O. n.º: 24,
I Série,
1997/06/16
Decreto-Lei n.º 23/97/M, Regula o regime de contratação para exercício de funções de consultor-formador. B.O. n.º: 23,
I Série,
1997/06/11
Decreto-Lei n.º 22/97/M, Introduz alterações ao regime de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março. B.O. n.º: 23,
I Série,
1997/06/11
Decreto-Lei n.º 21/97/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 12/94/M, de 7 de Fevereiro. (Lei orgânica do Instituto dos Desportos de Macau). B.O. n.º: 22,
I Série,
1997/06/02
Decreto-Lei n.º 20/97/M, Determina que os titulares de cargos dirigentes ou de chefia transitem para a situação de supranumerários. B.O. n.º: 22,
I Série,
1997/06/02
Decreto-Lei n.º 19/97/M, Torna extensiva, ao pessoal que optou pela aposentação com transferência da responsabilidade das pensões de aposentação e sobrevivência para a Caixa Geral de aposentações, a situação de passagem a supranumerário aos quadros dos serviços, aclarando, ainda, algumas disposições do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro. B.O. n.º: 21,
I Série,
1997/05/26
Decreto-Lei n.º 18/97/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro (Regula o processo de formação de magistrados e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau). — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro. B.O. n.º: 20,
I Série,
1997/05/19
Decreto-Lei n.º 17/97/M, Reestrutura a orgânica do Instituto de Habitação de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 41/90/M, de 23 de Julho. B.O. n.º: 19,
I Série,
1997/05/12
Decreto-Lei n.º 16/97/M, Altera o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/87/M, de 6 de Outubro, visando a harmonização com o novo Código de Processo Penal. B.O. n.º: 19,
I Série,
1997/05/12
Decreto-Lei n.º 15/97/M, Aprova o regime de constituição e actividade das sociedades de entrega rápida de valores em numerário (SEV). B.O. n.º: 18,
I Série,
1997/05/05
Decreto-Lei n.º 14/97/M, Autoriza o reforço da emissão das notas de cinquenta patacas criadas pelo Decreto-Lei n.º 8/95/M, de 30 de Janeiro, em dois milhões adicionais de unidades. B.O. n.º: 17,
I Série,
1997/04/28
Decreto-Lei n.º 13/97/M, Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor no Instituto Inter-Universitário de Macau. B.O. n.º: 15,
I Série,
1997/04/14
Decreto-Lei n.º 12/97/M, Introduz na orgânica da Polícia Marítima e Fiscal alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. B.O. n.º: 14,
I Série,
1997/04/07
Decreto-Lei n.º 11/97/M, Introduz na orgânica das secretarias judicicais alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. B.O. n.º: 13,
I Série,
1997/03/31
Decreto-Lei n.º 10/97/M, Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho, que reestrutura a Direcção do Serviços de Justiça. B.O. n.º: 13,
I Série,
1997/03/31
Decreto-Lei n.º 9/97/M, Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Cógido de Processo Penal. B.O. n.º: 13,
I Série,
1997/03/31
Decreto-Lei n.º 8/97/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 38/80/M, de 8 de Novembro. B.O. n.º: 12,
I Série,
1997/03/24
Decreto-Lei n.º 7/97/M, Estabelece o regime da tolerância de ponto e da fixação dos dias feriados. B.O. n.º: 11,
I Série,
1997/03/17
Decreto-Lei n.º 6/97/M, Reestrutura a orgânica da Imprensa Oficial de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 9/90/M, de 9 de Abril. B.O. n.º: 8,
I Série,
1997/02/24
Decreto-Lei n.º 5/97/M, Disciplina a utilização de bandeiras e outros sinais visuais pelos navios e embarcações. — Revoga o Decreto n.º 48974, de 18 de Abril de 1969. B.O. n.º: 7,
I Série,
1997/02/17
Decreto-Lei n.º 4/97/M, Regula o processo de fixação da lotação de segurança dos navios e embarcações registados na Capitania dos Portos de Macau. — Revogações. B.O. n.º: 5,
I Série,
1997/02/03
Decreto-Lei n.º 3/97/M, Cria o Conselho de Turismo. B.O. n.º: 5,
I Série,
1997/02/03
Decreto-Lei n.º 2/97/M, Actualiza o valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior. — Revoga o Decreto-Lei n.º 68/93/M, de 20 de Dezembro. B.O. n.º: 3,
I Série,
1997/01/20
Decreto-Lei n.º 1/97/M, Define o regime de evicção escolar. B.O. n.º: 3,
I Série,
1997/01/20
Decreto-Lei n.º 69/96/M, Aprova e põe em execução a partir de 1 de Janeiro de 1997, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 53,
I Série, Sup.4,
1996/12/31
Decreto-Lei n.º 68/96/M, Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro. (Alargamento da data limite para apresentação de candidaturas à atribuição das bonificações de crédito à indústria). — Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 65/94/M. B.O. n.º: 52,
I Série,
1996/12/26
Decreto-Lei n.º 67/96/M, Altera as fórmulas de classificação final dos concorrentes aos cursos de promoção da carreira de base dos militarizados das FSM. B.O. n.º: 51,
I Série,
1996/12/16
Decreto-Lei n.º 66/96/M, Estabelece o regime das bagagens e outros volumes abandonados no Aeroporto Internacional de Macau. B.O. n.º: 47,
I Série,
1996/11/18
Decreto-Lei n.º 65/96/M, Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 54/91/M, de 21 de Outubro (Estabelece regras de autorização da actividade das empresas de segurança privada). B.O. n.º: 43,
I Série,
1996/10/21
Decreto-Lei n.º 64/96/M, Aprova a Norma de Aços para Armaduras Ordinárias. — Revogações. B.O. n.º: 42,
I Série,
1996/10/14
Decreto-Lei n.º 63/96/M, Aprova a Norma de Cimentos. — Revogações. B.O. n.º: 42,
I Série,
1996/10/14
Decreto-Lei n.º 62/96/M, Define o quadro normativo de desenvolvimento do Sistema de Informação Estatística de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 28.º do Decreto-Lei 74/87/M, de 31 de Dezembro. B.O. n.º: 42,
I Série,
1996/10/14
Decreto-Lei n.º 61/96/M, Reestrutura a orgânica da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. Revoga os artigos 29.º a 65.º do Decreto-Lei n.º 74/87/M, de 31 de Dezembro, e a Portaria n.º 46/90/M, de 19 de Fevereiro. B.O. n.º: 42,
I Série,
1996/10/14
Decreto-Lei n.º 60/96/M, Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-esforçado. Revogações. B.O. n.º: 41,
I Série, Sup.,
1996/10/07
Decreto-Lei n.º 59/96/M, Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho (Bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre). B.O. n.º: 40,
I Série,
1996/09/30
Decreto-Lei n.º 58/96/M, Procede à classificação das embarcações. — Revogações. B.O. n.º: 40,
I Série,
1996/09/30
Decreto-Lei n.º 57/96/M, Regula a balizagem marítima. — Revoga o Decreto n.º 43207, de 8 de Outubro de 1960. B.O. n.º: 39,
I Série,
1996/09/23
Decreto-Lei n.º 55/96/M, Define os medicamentos, instrumentos e utensílios médicos que devem existir nas embarcações registadas em Macau. — Revoga o Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, estendido a Macau pela Portaria n.º 463/72, de 16 de Agosto. B.O. n.º: 38,
I Série,
1996/09/16
Decreto-Lei n.º 54/96/M, Regula a educação técnica e profissional. — Revoga o Decreto-Lei n.º 44/82/M, de 4 de Setembro. B.O. n.º: 38,
I Série,
1996/09/16
Decreto-Lei n.º 53/96/M, Aprova o regime jurídico da certificação profissional. B.O. n.º: 38,
I Série,
1996/09/16
Decreto-Lei n.º 52/96/M, Aprova o regime jurídico da aprendizagem. B.O. n.º: 38,
I Série,
1996/09/16
Decreto-Lei n.º 51/96/M, Estabelece o quadro legal da formação profissional inserida no mercado de emprego. B.O. n.º: 38,
I Série,
1996/09/16
Decreto-Lei n.º 56/96/M, Aprova o Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes. — Revoga o Decreto n.º 44041, de 18 de Novembro de 1961, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 19053, de 1 de Março de 1962. B.O. n.º: 38,
I Série, Sup.,
1996/09/16
Decreto-Lei n.º 50/96/M, Define a data do início da contagem do prazo de cinco anos do ónus de inalienabilidade das habitações do edifício Comandante Revés da Obra Social da Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 37,
I Série,
1996/09/09
Decreto-Lei n.º 49/96/M, Autoriza a cunhagem de novas moedas metálicas de valor facial de dez patacas. B.O. n.º: 37,
I Série,
1996/09/09
Decreto-Lei n.º 48/96/M, Aprova o Código de Processo Penal. B.O. n.º: 36,
I Série, Sup.,
1996/09/02
Decreto-Lei n.º 47/96/M, Aprova o Regulamento de Fundações. B.O. n.º: 35,
I Série,
1996/08/26
Decreto-Lei n.º 46/96/M, Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau. B.O. n.º: 34,
I Série, Sup.,
1996/08/19
Decreto-Lei n.º 45/96/M, Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local. B.O. n.º: 33,
I Série, Sup.,
1996/08/14
Decreto-Lei n.º 44/96/M, Procede à reestruturação do Conselho de Cultura. — Revoga o Decreto-Lei n.º 31/89/M, de 15 de Maio, e o despacho n.º 5/GM/91, de 9 de Janeiro. B.O. n.º: 33,
I Série,
1996/08/12
Decreto-Lei n.º 43/96/M, Reconhece à Agência de Notícias Xinhua (Delegação de Macau) a titularidade de diversos prédios. B.O. n.º: 32,
I Série,
1996/08/05
Decreto-Lei n.º 42/96/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 45/95/M, de 28 de Agosto, que cria o Instituto de Formação Turística. B.O. n.º: 31,
I Série,
1996/07/29
Decreto-Lei n.º 41/96/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Alarga o período de concessão do subsídio de desemprego). B.O. n.º: 31,
I Série,
1996/07/29
Decreto-Lei n.º 40/96/M, Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas. B.O. n.º: 30,
I Série,
1996/07/22
Decreto-Lei n.º 39/96/M, Levanta a reserva do Território de um terreno situado na ilhas da Taipa. B.O. n.º: 29,
I Série,
1996/07/15
Decreto-Lei n.º 38/96/M, Estabelece os limites mínimos do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade. B.O. n.º: 29,
I Série,
1996/07/15
Decreto-Lei n.º 37/96/M, Levanta a reserva ao território de Macau de um terreno situado em Macau, na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa. B.O. n.º: 28,
I Série,
1996/07/08
Decreto-Lei n.º 36/96/M, Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967. B.O. n.º: 28,
I Série,
1996/07/08
Decreto-Lei n.º 35/96/M, Estabelece o regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre. — Revoga os Decretos-Leis n.os 32 e 33/85/M, de 13 de Abril. B.O. n.º: 28,
I Série,
1996/07/08
Decreto-Lei n.º 34/96/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sito no Pátio da Rosa. B.O. n.º: 27,
I Série,
1996/07/01
Decreto-Lei n.º 33/96/M, Aprova um regime educativo especial para alunos com necessidades educativas especiais. B.O. n.º: 27,
I Série,
1996/07/01
Decreto-Lei n.º 32/96/M, Regula o exercício do mergulho amador. — Revoga o Decreto-Lei n.º 48365, de 2 de Maio de 1968, estendido a Macau pela Portaria n.º 23842, de 10 de Janeiro de 1969. B.O. n.º: 27,
I Série,
1996/07/01
Decreto-Lei n.º 31/96/M, Revê o regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/80/M, de 27 de Dezembro. B.O. n.º: 25,
I Série,
1996/06/17
Decreto-Lei n.º 30/96/M, Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto(atribuição e gestão de habitações sociais). B.O. n.º: 24,
I Série,
1996/06/11
Decreto-Lei n.º 29/96/M, Aprova o regime da arbitragem. B.O. n.º: 24,
I Série,
1996/06/11
Decreto-Lei n.º 28/96/M, Cria uma garantia tributária especial destinada a assegurar o pagamento do imposto de consumo devido pela importação de determinados produtos. — Revoga o artigo 4.º da Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro. B.O. n.º: 23,
I Série,
1996/06/03
Decreto-Lei n.º 27/96/M, Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações. B.O. n.º: 23,
I Série,
1996/06/03
Decreto-Lei n.º 26/96/M, Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro (Concessões por arrendamento e subarrendamento). B.O. n.º: 22,
I Série,
1996/05/27
Decreto-Lei n.º 25/96/M, Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções. B.O. n.º: 22,
I Série,
1996/05/27
Decreto-Lei n.º 24/96/M, Altera a constituição da comissão de vistoria prevista no Regulamento das Caldeiras e Reservatórios sob Pressão (Alteração do artigo 44.º do Diploma Legislativo n.º 1844, de 27 de Fevereiro de 1971). B.O. n.º: 22,
I Série,
1996/05/27
Decreto-Lei n.º 23/96/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita no Beco da Carapinha. B.O. n.º: 20,
I Série,
1996/05/13
Decreto-Lei n.º 22/96/M, Altera o regime de fixação de residência de investidores e quadros qualificados (Alteração dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março). B.O. n.º: 17,
I Série,
1996/04/22
Decreto-Lei n.º 21/96/M, Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/90/M, de 16 de Julho (Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de veículo próprio para o pessoal recrutado no exterior) B.O. n.º: 17,
I Série,
1996/04/22
Decreto-Lei n.º 20/96/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita na Estrada Governador Albano de Olioveira, Taipa. B.O. n.º: 17,
I Série,
1996/04/22
Decreto-Lei n.º 19/96/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sito na Rua das Amas. B.O. n.º: 16,
I Série,
1996/04/15
Decreto-Lei n.º 18/96/M, Procede a uma interpretação autêntica dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 50/82/M, de 18 de Setembro (Horas docentes extraordinárias e regime nocturno). B.O. n.º: 16,
I Série,
1996/04/15
Decreto-Lei n.º 17/96/M, Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor na Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau). B.O. n.º: 14,
I Série,
1996/04/01
Decreto-Lei n.º 16/96/M, Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar. — Revogações. B.O. n.º: 14,
I Série,
1996/04/01
Decreto-Lei n.º 15/96/M, Define o Estatuto do Pessoal Docente em exercício efectivo de funções, nas instituições educativas particulares, integradas na rede escolar pública. B.O. n.º: 13,
I Série,
1996/03/25
Decreto-Lei n.º 14/96/M, Aprova o novo estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. B.O. n.º: 11,
I Série,
1996/03/11
Decreto-Lei n.º 13/96/M, Regula a emissão e a utilização do Boletim Individual de Vacinação. Revogações. B.O. n.º: 10,
I Série,
1996/03/04
Decreto-Lei n.º 12/96/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Terrtório, como terreno vago, uma parcela de terreno sita na Rua de Coelho do Amaral. B.O. n.º: 8,
I Série,
1996/02/22
Decreto-Lei n.º 11/96/M, Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina). B.O. n.º: 7,
I Série,
1996/02/12
Decreto-Lei n.º 10/96/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno contígua ao prédio n.º 7, da Rua Correeia Lemos, Coloane. B.O. n.º: 6,
I Série,
1996/02/05
Decreto-Lei n.º 9/96/M, Determina ou autoriza a realização de experiências pedagógicos em estabelecimentos de educação e de ensino oficiais. — Revogações. B.O. n.º: 6,
I Série,
1996/02/05
Decreto-Lei n.º 8/96/M, Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e o Banco da China a emitir notas do valor de vinte patacas. B.O. n.º: 6,
I Série,
1996/02/05