Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Diploma Legislativo n.º 1743, Concede à Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau, referida no Diploma Legislativo n.º 1363, de 11 de Agosto de 1956, a isenção do pagamento de impostos e taxas a tudo que diga respeito ao certame automobilístico que, anualmente, vem realizando nesta província. B.O. n.º: 351967/09/02
Diploma Legislativo n.º 1742, Fixa em cem patacas a gratificação mensal, a título de senhas de presença, a abonar aos representantes dos Serviços de Fazenda e Contabilidade desta província, como vogal junto dos órgãos de administração dos serviços autónomos e dos organismos dotados de autonomia financeira com contabilidade e orçamento privativos. B.O. n.º: 291967/07/22
Diploma Legislativo n.º 1741, Determina a forma de dar destino aos materiais e outros artigos reputados inservíveis à carga de qualquer repartição ou estabelecimento de Estado. B.O. n.º: 251967/06/29
Diploma Legislativo n.º 1740, Adiciona vários artigos ao Regulamento de ocupação e concessão de terrenos do Estado, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. B.O. n.º: 251967/06/24
Diploma Legislativo n.º 1739, Fixa os quantitativos do subsídio diário a abonar ao pessoal técnico da Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes de Macau. - Revoga os Diplomas Legislativos n.º 1648, de 7 de Novembro de 1964, e nº 1688, de 15 de Novembro de 1965. B.O. n.º: 251967/06/24
Diploma Legislativo n.º 1738, Dá nova redacção ao parágrafo 2.º do artigo 9.º do Diploma Legislativo n.º 1720 de 1966 (prazo de utilização de licenças de importação). B.O. n.º: 251967/06/24
Diploma Legislativo n.º 1737, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3º, 4.º, 5.º e 6.º do Diploma Legislativo n° 1701 de 1966 (adopção de medidas que impeçam, previnam drogagem de cães, violências físicas e outros meios, ofensivos da moral e da humanidade, utilizados com o fim de influenciar os resultados das corridas de galgos na província). B.O. n.º: 241967/06/17
Diploma Legislativo n.º 1736, Estabelece o sentido em que é interpretado o artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1697, de 5 de Março de 1966 (permissão para o estabelecimento de depósitos de combustíveis, mesmo a título provisório, só em certas zonas da cidade de Macau e das Ilhas da Taipa e Coloane). B.O. n.º: 241967/06/17
Diploma Legislativo n.º 1735, Dá nova redacção ao parágrafo 2.º do artigo 18.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1634 de 1964. B.O. n.º: 221967/06/03
Diploma Legislativo n.º 1734, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 1720 de 1966 (exportação de mercadorias originárias da província). B.O. n.º: 131967/04/01
Diploma Legislativo n.º 1733, Cria o lugar de condutor de automóveis de 1ª classe nos quadros do pessoal das Residências do Governo. B.O. n.º: 121967/03/25
Diploma Legislativo n.º 1732, Manda que, enquanto a Câmara Municipal das Ilhas não tiver chefe de secretaria privativo, as respectivas funções sejam desempenhadas pelo administrador de posto que estiver colocado na Administração do Concelho das Ilhas. B.O. n.º: 81967/02/25
Diploma Legislativo n.º 1731, Introduz alterações no Diploma Legislativo n.º 1703 de 1966 (funcionamento das «Obras Sociais»). B.O. n.º: 71967/02/18
Diploma Legislativo n.º 1730, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1967, o orçamento geral da província para o ano económico de 1967. B.O. n.º: 531966/12/31
Diploma Legislativo n.º 1729, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta província. B.O. n.º: 531966/12/31
Diploma Legislativo n.º 1728, Fixa os quantitativos diários de subsídio de embarque ao pessoal de guarnição das lanchas de fiscalização da Polícia Marítima Fiscal. B.O. n.º: 531966/12/31
Diploma Legislativo n.º 1727, Fixa em $ 15,00 mensais o subsídio para fardamento às praças da Armada, dos Serviços de Marinha. B.O. n.º: 531966/12/31
Diploma Legislativo n.º 1726, Aumenta diversos lugares no quadro do pessoal dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones. B.O. n.º: 511966/12/17
Diploma Legislativo n.º 1725, Adita um parágrafo ao artigo 1.º acrescenta um parágrafo ao artigo 3º e dá nova redacção aos parágrafos 1.º e 3° do artigo 4°, todos do Diploma Legislativo n° 1710 de 1966 (sistema de «frete corrido»). B.O. n.º: 471966/11/19
Diploma Legislativo n.º 1724, Reconhece oficialmente, como idóneos, para traduzir os documentos escritos em qualquer língua estrangeira, com excepção da chinesa, que se destinem a produzir efeitos jurídicos nos serviços do Estado e dos corpos administrativos, somente os tradutores que tiverem adquirido a necessária habilitação legal. B.O. n.º: 441966/10/29
Diploma Legislativo n.º 1723, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da província para o ano económico de 1967. B.O. n.º: 431966/10/22
Diploma Legislativo n.º 1722, Adita um parágrafo ao artigo único do Diploma Legislativo n.º 1448 de 1959 (isenção do imposto estabelecido pelo artigo 1º do Diploma Legislativo n.º 1398 de 1957 da gasolina importada para o consumo exclusivo do cônsul da Inglaterra nesta província). B.O. n.º: 411966/10/08
Diploma Legislativo n.º 1721, Fixa as gratificações ao pessoal directivo e docente da Escola Técnica dos Serviços de Saúde e Assistência. B.O. n.º: 401966/10/01
Diploma Legislativo n.º 1720, Actualiza os diplomas que regulamentam a exportação de mercadorias originárias da província, quer mediante licenças de exportação, quer a coberto de certificados ou de certificados de origem nacional, e a cobrança dos respectivos impostos de consumo e emolumentos - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente os Diplomas Legislativos n.ºs. 1430 de 1958, 1580 de 1962, 1589 de 1963 e 1599 de 1963 e as Portarias nºs. 7519 de 1964 e 7938 de 1965. B.O. n.º: 391966/09/24
Diploma Legislativo n.º 1719, Dá nova redacção à alínea d) do artigo 65.º da Tabela de Emolumentos da Capitania dos Portos, aprovada pelo Diploma Legislativo nº 1094 de 1949. B.O. n.º: 371966/09/10
Diploma Legislativo n.º 1718, Facilita aos indivíduos que deixarem, temporária ou definitivamente, de residir na província de Macau no decurso de qualquer ano e que, com a sua ausência, cessarem de receber proventos, lucros, dividendos, ou quaisquer outros rendimentos sujeitos ao imposto complementar, o pagamento deste imposto fora da época normal de cobrança. B.O. n.º: 371966/09/10
Diploma Legislativo n.º 1717, Cria um lugar de auxiliar de enfermagem de 3ª classe no quadro do pessoal assalariado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones. B.O. n.º: 361966/09/03
Diploma Legislativo n.º 1716, Aprova o Regulamento do Ensino Infantil e Ensino Primário Luso-Chinês. Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1242, 1325, 1633, 1642 e 1681, respectivamente de 1952, 1954, 1964 e 1965. B.O. n.º: 361966/09/03
Diploma Legislativo n.º 1715, Aprova o Regulamento do Ensino Primário Elementar - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1242, 1325, 1562, 1633, 1642 e 1681, respectivamente de 1952, 1954, 1962, 1964, 1964 e 1965. B.O. n.º: 361966/09/03
Diploma Legislativo n.º 1714, Aumenta um lugar de primeiro-oficial do quadro do pessoal dos quadros aprovados por lei dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones. B.O. n.º: 351966/08/27
Diploma Legislativo n.º 1713, Cria o Fundo de Expansão Desportiva. B.O. n.º: 301966/07/23
Diploma Legislativo n.º 1712, Aprova o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar - Revoga a legislação em contrário. B.O. n.º: 301966/07/23
Diploma Legislativo n.º 1711, Cria dois lugares de adjunto do provedor nos Serviços de Assistência Pública. B.O. n.º: 291966/07/16
Diploma Legislativo n.º 1710, Institui o sistema de «frete corrido» para a exportação de todas as mercadorias originárias de Macau, a coberto de Certificados de Origem ou Certificados a emitir pela Repartição Provincial dos Serviços de Economia e Estatística Geral. B.O. n.º: 291966/07/16
Diploma Legislativo n.º 1709, Aumenta diversos lugares dos quadros de pessoal contratado e assalariado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones. B.O. n.º: 291966/07/16
Diploma Legislativo n.º 1708, Determina que seja nomeado definitivamente no seu lugar do quadro da Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes um auxiliar de obras de 2ª classe. B.O. n.º: 261966/06/25
Diploma Legislativo n.º 1707, Regula a concessão de terrenos em áreas marítimas a entidades particulares. B.O. n.º: 241966/06/11
Diploma Legislativo n.º 1706, Revoga o Diploma Legislativo n.º 1624 de 1964 (pessoal da P.S.P. destacado nas Administrações dos Concelhos de Macau e das Ilhas). B.O. n.º: 221966/05/28
Diploma Legislativo n.º 1705, Aplica a doutrina do artigo 117.º e seus parágrafos do Regulamento do Imposto do Selo, constante do Diploma Legislativo nº 701 de 1941, em determinadas condições, a entidades diversas das mencionadas naquela disposição legal e também a empresas que, pela periodicidade de abonos ao seu pessoal, possam equiparar-se aos serviços públicos no pagamento do selo de recibo incidente em tais abonos. B.O. n.º: 211966/05/21
Diploma Legislativo n.º 1704, Cria na província, junto da Repartição Provincial dos Serviços de Economia e Estatística Geral, a Comissão Consultiva para os Assuntos Económicos. B.O. n.º: 211966/05/21
Diploma Legislativo n.º 1703, Estabelece normas destinadas a uniformizar, delimitar e disciplinar, especialmente, a autonomia financeira das «Obras Sociais» de diversos Serviços Públicos. B.O. n.º: 201966/05/14
Diploma Legislativo n.º 1702, Estabelece que a estampilha da taxa de $ 2,00 a que se refere o artigo 21.º da tabela anexa ao Regulamento do Selo de Assistência, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 983 de 1947, seja colada no requerimento do interessado, depois de deferido (passaportes para o estrangeiro). B.O. n.º: 191966/05/07
Diploma Legislativo n.º 1701, Determina que sejam adoptadas medidas que impeçam, previnam e reprimam drogagens de cães, violências físicas e outros meios, ofensivos da moral e da humanidade, utilizados com o fim de influênciar os resultados das corridas de galgos. B.O. n.º: 181966/04/30
Diploma Legislativo n.º 1700, Dá nova redacção aos artigos 36.º, 95º,96.º, 101° e 105° da Tabela Geral de Emolumentos, aprovada pelo Diploma Legislativo n° 1094 de 1949. B.O. n.º: 131966/03/26
Diploma Legislativo n.º 1699, Altera e uniformiza disposições dos diplomas que regulam a actividade das «Obras Sociais» de alguns Serviços Públicos. B.O. n.º: 131966/03/26
Diploma Legislativo n.º 1698, Dá nova redacção aos n.ºs. 4 e 6 da alínea a) do artigo 3º, ao n.º 10 da alínea a) do artigo 9° e ao corpo do artigo 51° e seu parágrafo 1° do Diploma Legislativo n° 1555 de 1962 (Regulamento do Centro de Informação e Turismo). B.O. n.º: 121966/03/19
Diploma Legislativo n.º 1697, Determina que o estabelecimento de depósitos de combustíveis, mesmo a título provisório, só é permitido em certas zonas da cidade de Macau e das Ilhas da Taipa e de Coloane. B.O. n.º: 101966/03/05
Diploma Legislativo n.º 1696, Fixa as gratificações e remunerações ao pessoal directivo e docente da Escola do Magistério Primário - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1693 de 1965. B.O. n.º: 81966/02/19
Diploma Legislativo n.º 1695, Fixa as gratificações a abonar aos júris a que se refere o artigo 7.º e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 32243, com a nova redacção estabelecida pela Portaria Ministerial n.º 19112, de 3 de Abril de 1962 (Funcionamento das escolas do magistério primário) e as propinas a satisfazer na escola do magistério primário. B.O. n.º: 31966/01/15
Diploma Legislativo n.º 1694, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta Província. B.O. n.º: 521965/12/25
Diploma Legislativo n.º 1693, Fixa as gratificações e remunerações ao pessoal directivo e docente da Escola do Magistério Primário. B.O. n.º: 511965/12/18
Diploma Legislativo n.º 1692, Concede aos organismos do Estado, com ou sem autonomia, e aos organismos para -estatais, os benefícios de isenção fiscal de alguns impostos. B.O. n.º: 511965/12/18
Diploma Legislativo n.º 1691, Adita um parágrafo ao artigo 17.º do Diploma legislativo nº 1398 de 1957 (licença de exportação e reexportação de café). B.O. n.º: 501965/12/11
Diploma Legislativo n.º 1690, Estabelece as taxas a pagar pela «Macau (Yat Yuen) Canidrone Limited» a incidir nos bilhetes de entrada no recinto das corridas de galgos nesta província. B.O. n.º: 481965/11/27
Diploma Legislativo n.º 1689, Define as condições em que podem ser concedidas algumas isenções fiscais. B.O. n.º: 481965/11/27
Diploma Legislativo n.º 1688, Estabelece o sentido em que deve ser interpretado o artigo único do Diploma Legislativo n.º 1648 de 1964 (subsídio diário permanente ao pessoal dos quadros técnico e técnico-auxiliar da Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes). B.O. n.º: 461965/11/15
Diploma Legislativo n.º 1687, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Diploma Legislativo nº 1629 de 1964 (Obra Social dos Serviços de Marinha). B.O. n.º: 461965/11/15
Diploma Legislativo n.º 1686, Aumenta diversos lugares dos quadros de pessoal contratado e assalariado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones. B.O. n.º: 451965/11/06
Diploma Legislativo n.º 1685, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da província para o ano económico de 1966. B.O. n.º: 441965/10/30
Diploma Legislativo n.º 1684, Determina que sejam eliminados e criados lugares de distribuidores e de guarda-fios dos Serviços de Correios, Telégrafos e Telefones. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1674 de 1965. B.O. n.º: 431965/10/23
Diploma Legislativo n.º 1683, Introduz modificações na Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094 de 1949. B.O. n.º: 351965/08/28
Diploma Legislativo n.º 1682, Cria as taxas sobre os bilhetes de entrada para o recinto das corridas de galgos exploradas pela «Macau (Yat Yuen) Canidrome Limited». B.O. n.º: 351965/08/28
Diploma Legislativo n.º 1681, Dá nova redacção aos artigos 6.º do Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo nº 1242 de 1952, alterado pelo artigo único do Diploma Legislativo n.º 1642 de 1964, e 29° do Diploma Legislativo n° 1242 de 1952 (prazo de matrícula a efectuar no Ensino Infantil e Primário). B.O. n.º: 351965/08/28
Diploma Legislativo n.º 1680, Concede o direito à aposentação aos agentes da Provedoria de Assistência Pública. B.O. n.º: 341965/08/21
Diploma Legislativo n.º 1679, Aprova e põe em vigor o Regulamento da ocupação e concessão de terrenos do Estado na província de Macau. B.O. n.º: 341965/08/21
Diploma Legislativo n.º 1678, Define o regime de isenções fiscais aplicável às instituições de utilidade pública administrativa, como tal reconhecidas ou declaradas nos termos do artigo 568.º da Reforma Administrativa Ultramarina. B.O. n.º: 321965/08/10
Diploma Legislativo n.º 1677, Determina que dentro dos limites do plano de urbanização da Penha-Barra, somente é autorizado o exercício de actividades industriais do tipo artesanal e do tipo hoteleiro. B.O. n.º: 321965/08/10
Diploma Legislativo n.º 1676, Estabelece a nova divisão administrativa do Conselho de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 257 de 1932. B.O. n.º: 321965/08/07
Diploma Legislativo n.º 1675, Substitui a redacção do artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1655 de 1964 (elevação do vencimento complementar até ao limite fixado no artigo 58.º do Decreto n° 40709 de 1956, e legislação posterior). B.O. n.º: 321965/08/07
Diploma Legislativo n.º 1674, Determina que sejam eliminados e criados lugares de distribuidores de 2ª classe e de guarda-fios de 2ª classe dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones. B.O. n.º: 311965/07/31
Diploma Legislativo n.º 1673, Dá nova redacção ao artigo 23.º da Tabela Geral do Selo de Assistência anexa ao Diploma Legislativo nº 983 de 1947 e alterado pelo Diploma Legislativo n.º 1578 de 1962. B.O. n.º: 311965/07/31
Diploma Legislativo n.º 1672, Determina mais rigorosas sanções a aplicar aos industriais dos artigos laborados na província - Revoga os parágrafos 1.º e 2º da nova redacção dada ao artigo 2.º da Portaria n° 7634 de 1964 pelo art. 1° da PT 7818 de 1965. B.O. n.º: 311965/07/31
Diploma Legislativo n.º 1670, Adiciona um parágrafo ao artigo 16.º do Regulamento da Contribuição Industrial Industrial, a que se refere o Diploma Legislativo nº 1634 de 1964 - Introduz alterações a duas verbas da Tabela Geral das Indústrias e dos Comércios. B.O. n.º: 281965/07/10
Diploma Legislativo n.º 1669, Dá nova redacção ao artigo 134.º da Tabela Geral do Imposto do Selo constante do Diploma Legislativo nº 701 de 1941 e alterado pelo Diploma Legislativo n.º 1550 de 1962 e ao parágrafo 1° do artigo 5° do Diploma Legislativo n° 1623 de 1964. B.O. n.º: 261965/06/26
Diploma Legislativo n.º 1668, Determina que sejam introduzidas alterações ao Diploma Legislativo n.º 1635 de 1964 (Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos). B.O. n.º: 241965/06/12
Diploma Legislativo n.º 1667, Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 49º do Diploma Legislativo n.º 858 de 1944 (subsídio de família). B.O. n.º: 241965/06/12
Diploma Legislativo n.º 1666, Cria junto da Cadeia Pública de Macau uma instituição de assistência denominada «Obra de Assistência aos Presos da Cadeia Pública de Macau». B.O. n.º: 231965/06/05
Diploma Legislativo n.º 1665, Reverte, gratuitamente, a favor do Estado, duas parcelas de terrenos situadas na Ilha Verde, que fazem parte dos terrenos situados no Bairro Tamagnini Barbosa, concedidos, gratuitamente, ao Governo Eclesiástico da Diocese de Macau. B.O. n.º: 141965/04/03
Diploma Legislativo n.º 1664, Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e de Turismo. B.O. n.º: 131965/03/27
Diploma Legislativo n.º 1663, Adita dois parágrafos ao artigo 6.º do Regulamento para a concessão de terrenos, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 651 de 1940 (não será devida qualquer taxa pela extracção do saibro, pedra ou outros materiais de terrenos do Estado, podendo ser utilizado qualquer terreno do Estado ou particular, como depósito de materiais). B.O. n.º: 91965/02/27
Diploma Legislativo n.º 1662, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 12º, ao parágrafo 2.º do artigo 18°, ao artigo 29° e acrescenta um número ao citado artigo 12° do Regulamento da Contribuição Industrial. - Encorpora e altera várias verbas da Tabela Geral das Indústrias. B.O. n.º: 91965/02/27
Diploma Legislativo n.º 1661, Actualiza as taxas fixadas na alínea a) da rubrica 48 da Tabela Geral de Taxas e Portes Postais da Província de Macau. B.O. n.º: 81965/02/20
Diploma Legislativo n.º 1660, Actualiza as taxas e multas referentes às instalações radioeléctricas receptoras. B.O. n.º: 81965/02/20
Diploma Legislativo n.º 1659, Determina que no n.º II da tabela das taxas do imposto complementar seja reduida de 3 para 1,5 por cento a taxa sobre o valor dos actos de compra e venda de propriedades a que se refere a alínea b) do artigo 2º do Diploma Legislativo n.º 1635 de 1964 (Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos). B.O. n.º: 71965/02/13
Diploma Legislativo n.º 1658, Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 19º do Diploma Legislativo n.º 1555 de 1962 (senhas de presença aos membros da Comissão Administrativa do Fundo de Turismo). - Revoga o Diploma Legislativo n° 1586 de 1963. B.O. n.º: 71965/02/13
Diploma Legislativo n.º 1657, Prorroga até 31 de Março do corrente ano o prazo para apresentação, na Repartição de Fazenda do Concelho de Macau, da declaração modelo n.º 1 referida no artigo 10º do Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1635, de 2 de Junho de 1964 (imposto complementar de rendimentos). Considera revogada, a partir de 1 de Janeiro de 1965, toda a legislação que se refira ao extinto imposto de defesa. B.O. n.º: 61965/02/06
Diploma Legislativo n.º 1671, Determina que a colecta mínima de contribuição predial urbana estabelecida na última parte do artigo 27.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana que integra o Diploma Legislativo nº 1630 de 1964 não é aplicável ao Concelho das Ilhas. B.O. n.º: 291965/01/17
Diploma Legislativo n.º 1656, Regulamenta o exercício das funções de fiscais de impostos dos Serviços de Fazenda e Contabilidade desta província. B.O. n.º: 21965/01/09
Diploma Legislativo n.º 1655, Eleva o vencimento complementar até o limite fixado no artigo 58.º do Decreto nº 40709 de 1956 e legislação posterior. - Substitui os salários do pessoal dos quadros permanentes. - Acresce de 10 a percentagem fixada para cada um dos grupos mencionados no mapa V anexo ao Diploma Legislativo n.º 1077 de 1948 B.O. n.º: 521964/12/31
Diploma Legislativo n.º 1655-A, Determina que os actuais serventes de 2ª classe do quadro do pessoal assalariado permanente dos serviços públicos dotados de autonomia administrativa e financeira e das autarquias locais transitem para os lugares de servente de 1ª classe. B.O. n.º: 521964/12/31
Diploma Legislativo n.º 1654, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta província. B.O. n.º: 521964/12/31
Diploma Legislativo n.º 1653, Dá nova redacção ao parágrafo único do artigo 42.º do Diploma Legislativo nº 1555 de 1962 que fixa as gratificações aos membros da Comissão Provincial de Exame e Classificação de Espectáculos B.O. n.º: 521964/12/31
Diploma Legislativo n.º 1652, Reverte, gratuitamente, a favor do Estado, a parcela de 1365 m2, situado nos aterros do Porto Exterior, que faz parte do terreno com a área de 19139 mq,39, concedido ao Leal Senado da Câmara de Macau. B.O. n.º: 521964/12/31
Diploma Legislativo n.º 1655-B, Altera o mapa das remunerações do pessoal da Secretaria e do Corpo de Fiscais da Inspecção e Fiscalização dos Jogos de Fortuna ou Azar - Revoga o art. 16° da Portaria n° 7026 de 1962 e o artigo 2° da Portaria n° 7480 de 1964. B.O. n.º: 521964/12/31
Diploma Legislativo n.º 1651, Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 49º do Diploma Legislativo n.º 858 de 1944, alterado pelo artigo 1° do Diploma Legislativo n° 1645 de 1964 (concessão de subsídio de família aos servidores do Estado). - Revoga duas disposições do Diploma Legislativo n° 858 de 1944 e adita uma nova disposição acerca do subsídio a abonar aos cônjuges funcionários. B.O. n.º: 521964/12/26
Diploma Legislativo n.º 1650, Dá nova redacção à verba do artigo 51.º da Tabela Geral do Imposto do Selo aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701, de 15 de Março de 1941. B.O. n.º: 511964/12/19
Diploma Legislativo n.º 1649, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º, 37.º, 40.º, 43.º, 51.º e 55.º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 1961 (regulamenta a concessão de jogos de fortuna ou azar). - Revoga os artigos 38.º, 42.º, 47.º, 48.º e 49.º do Diploma Legislativo n.º 1496. B.O. n.º: 491964/12/05
Diploma Legislativo n.º 1648, Atribui ao pessoal técnico e do quadro técnico auxiliar da Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, um subsídio diário permanente. B.O. n.º: 451964/11/07
Diploma Legislativo n.º 1645, Dá nova redacção ao n.º 3 e parágrafo 1º do artigo 49.º e o artigo 52° do Diploma Legislativo n° 858 de 1944 (concessão de subsídio de família aos servidores do Estado). - Revoga o art. 19° do Diploma Legislativo n° 908 de 1945. B.O. n.º: 451964/11/07
Diploma Legislativo n.º 1647, Dá nova redacção ao artigo 35.º do Regulamento de Concessão de Terrenos do Estado, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 651 de 1940 (prazo para apresentação do anteprojecto no processo de aproveitamento dos terrenos concedidos para construções). B.O. n.º: 441964/10/31