Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Ordem Executiva n.º 35/2000, Autoriza a Tai Fook Securities Company Limited a abrir uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício da actividade de intermediação em valores mobiliários no quadro das disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro. B.O. n.º: 30,
I Série,
2000/07/24
Ordem Executiva n.º 34/2000, Fixa o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é obrigatória a presença de um representante do Ministério Público no acto público do concurso. B.O. n.º: 27,
I Série,
2000/07/03
Ordem Executiva n.º 33/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 26,
I Série,
2000/06/26
Ordem Executiva n.º 32/2000, Autoriza a concessionária da exploração, na RAEM, dos jogos de fortuna ou azar a publicar o balanço relativo ao ano de 1999. B.O. n.º: 25,
I Série,
2000/06/19
Ordem Executiva n.º 31/2000, Autoriza a concessionária da exploração, na RAEM, das corridas de cavalos a galope a publicar o balanço relativo ao ano de 1999. B.O. n.º: 25,
I Série,
2000/06/19
Ordem Executiva n.º 30/2000, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas as competências executivas do Chefe do Executivo, no âmbito dos assuntos relativos a algumas entidades. B.O. n.º: 24,
I Série,
2000/06/12
Ordem Executiva n.º 29/2000, Ratifica o acto do Secretário para a Economia e Finanças de recepção dos activos do Fundo de Terras da RAEM, bem como do balanço do activo líquido e 17 relações a esta anexas. B.O. n.º: 21,
I Série,
2000/05/22
Ordem Executiva n.º 28/2000, Delega competências no Secretário para os Transportes e Obras Públicas no âmbito dos assuntos relativos à Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis. B.O. n.º: 21,
I Série,
2000/05/22
Ordem Executiva n.º 27/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 20,
I Série,
2000/05/15
Ordem Executiva n.º 26/2000, Altera a tarifa estabelecida pela Portaria n.º 26/98/M, de 23 de Fevereiro. B.O. n.º: 20,
I Série,
2000/05/15
Ordem Executiva n.º 25/2000, Aprova o Regulamento da «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol». B.O. n.º: 18,
I Série,
2000/05/02
Ordem Executiva n.º 24/2000, Autoriza a celebração de contratos entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, para o exercício de funções de caixa do tesouro e delega competência no Secretário para a Economia e Finanças nos referidos contratos. B.O. n.º: 17,
I Série,
2000/04/24
Ordem Executiva n.º 23/2000, Delega no director dos Serviços de Saúde competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo B da Tabela B, aprovada pelo Despacho n.º 128/GM/98, de 28 de Dezembro. B.O. n.º: 16,
I Série,
2000/04/17
Ordem Executiva n.º 22/2000, Aprova o novo Regulamento da Aposta «Quinela dos Classificados». B.O. n.º: 15,
I Série,
2000/04/10
Ordem Executiva n.º 21/2000, Dá nova redacção, à versão em chinês, do artigo 5.º do Regulamento da Lotaria Desportiva — Apostas no Futebol. B.O. n.º: 15,
I Série,
2000/04/10
Ordem Executiva n.º 20/2000, Reconhece a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau como instituição de ensino superior privado. B.O. n.º: 13,
I Série,
2000/03/27
Ordem Executiva n.º 19/2000, Reconhece a «Elite — Sociedade de Desenvolvimento Educacional, S.A.» como entidade titular de uma instituição de ensino superior privado e autorizada a criar a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. B.O. n.º: 13,
I Série,
2000/03/27
Ordem Executiva n.º 18/2000, Nomeia os magistrados do Ministério Público da RAEM como procuradores-adjuntos. B.O. n.º: 13,
I Série,
2000/03/27
Ordem Executiva n.º 17/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 11,
I Série,
2000/03/13
Ordem Executiva n.º 16/2000, Aprova as «Instruções a Situações de Tempestade Tropical» e o «Código dos Sinais de Tempestade Tropical». — Revoga a Portaria n.º 134/86/M, de 13 de Setembro. B.O. n.º: 10,
I Série,
2000/03/06
Ordem Executiva n.º 15/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. B.O. n.º: 9,
I Série,
2000/02/28
Ordem Executiva n.º 14/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. B.O. n.º: 9,
I Série,
2000/02/28
Ordem Executiva n.º 13/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. B.O. n.º: 9,
I Série,
2000/02/28
Ordem Executiva n.º 12/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças. B.O. n.º: 9,
I Série,
2000/02/28
Ordem Executiva n.º 11/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. B.O. n.º: 9,
I Série,
2000/02/28
Ordem Executiva n.º 10/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 9,
I Série,
2000/02/28
Ordem Executiva n.º 9/2000, Aprova os novos valores dos parâmetros do tarifário dos grupos A, B e C previstos no Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto. — Revoga as Portarias n.os 97/97/M, de 5 de Maio, e 398/99/M, de 8 de Novembro. B.O. n.º: 9,
I Série,
2000/02/28
Ordem Executiva n.º 8/2000, Fixa as datas de comemoração de diversas corporações. B.O. n.º: 8,
I Série,
2000/02/21
Ordem Executiva n.º 3/2000, Fixa a taxa de fiscalização das instituições de crédito, das casas de câmbio e das sociedades de entrega rápida de valores em numerário, relativamente ao ano de 1999. B.O. n.º: 7,
I Série,
2000/02/14
Ordem Executiva n.º 2/2000, Cancela a autorização para o exercício da actividade seguradora em Macau concedida à «Royal & Sun Alliance Insurance (Hong Kong), Limited», pela Portaria n.º 193/82/M, de 27 de Novembro. — Revoga a Portaria n.º 210/97/M, de 8 de Setembro. B.O. n.º: 6,
I Série,
2000/02/08
Ordem Executiva n.º 7/2000, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 1999. B.O. n.º: 5,
I Série, Sup.2,
2000/01/31
Ordem Executiva n.º 6/2000, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 1999. B.O. n.º: 5,
I Série, Sup.2,
2000/01/31
Ordem Executiva n.º 5/2000, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 1999. B.O. n.º: 5,
I Série, Sup.2,
2000/01/31
Ordem Executiva n.º 4/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 5,
I Série, Sup.,
2000/01/31
Ordem Executiva n.º 1/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2000/01/03
Ordem Executiva n.º 6/1999, Nomeia ou confirma os membros ou vereadores dos órgãos municipais provisórios. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Ordem Executiva n.º 5/1999, Nomeia os magistrados do Ministério Público. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Ordem Executiva n.º 4/1999, Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Ordem Executiva n.º 3/1999, Nomeia os membros do Conselho Executivo. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Ordem Executiva n.º 2/1999, Nomeia os deputados da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Ordem Executiva n.º 1/1999, Nomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20