Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Diploma Legislativo n.º 11, Fixando os vencimentos do secretário particular do Governador; estabelecendo uma gratificação anual ao funcionário encarregado da Repartição do Gabinete, e revogando os diplomas legislativos provinciais n.ºs. 46 e 47, de 8 de Setembro de 1927. B.O. n.º: 151928/04/14
Diploma Legislativo n.º 10, Abrindo um crédito especial de $50.000,00, destinado a aumentar a dotação das Oficinas Navais até ao fim do corrente ano económico. B.O. n.º: 51928/02/04
Diploma Legislativo n.º 9, Concedendo a Fong-iong e Lu-cong para construções, uma faixa de terreno com a área de 456 m2,00, por troca com um outro terreno com a área total de 546 m2,00. B.O. n.º: 51928/02/04
Diploma Legislativo n.º 8, Concedendo a Lo-chio, para construção de casas de habitação, um terreno com 1.891m2,00, por troca com um outro terreno com a mesma área. B.O. n.º: 51928/02/04
Diploma Legislativo n.º 7, Abrindo um crédito especial de $465,50, para pagamento das despesas efectuadas quando da visita oficial de Sua Exa. o Governador de Hongkong. B.O. n.º: 51928/02/04
Diploma Legislativo n.º 6, Aprovando a tabela de emolumentos do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas. B.O. n.º: 41928/01/28
Diploma Legislativo n.º 5, Abrindo um crédito especial, na importância de $9.930.000,00, para reforçar a dotação da verba do artigo 61.º do capítulo 10º da tabela da despesa ordinária em vigor, para pagamento de despesas pertencentes a exercícios findos. B.O. n.º: 31928/01/21
Diploma Legislativo n.º 4, Elevando de 5 réis ou 1 avo para 3 avos a importância do reembôlso do custo de papel comum que os escrivães das Execuções Fiscais Administrativas fornecerem para os processos executivos. B.O. n.º: 11928/01/07
Diploma Legislativo n.º 3, Actualizando as tabelas de emolumentos e salários dos serviços judiciais. B.O. n.º: 11928/01/07
Diploma Legislativo n.º 2, Esclarecendo as funções ou serviços que competem ao Delegado junto do Juízo Cível e Comercial. B.O. n.º: 11928/01/07
Diploma Legislativo n.º 1, Fixando os vencimentos de exercício e gratificação dos funcionários judiciais. B.O. n.º: 11928/01/07
Diploma Legislativo n.º 55, Concedendo a Lei-chai-tong, para construções, um terreno com 1.306m2,34, por troca com um outro de 1.782 m2,00. B.O. n.º: 531927/12/31
Diploma Legislativo n.º 34, Determinando várias reduções propostas pela Comissão de Reforma Orçamental. B.O. n.º: 461927/11/17
Diploma Legislativo n.º 32, Concedendo a Chiu-pat-iat, proprietário de uma parte dos terrenos adjacentes ao lago de Mong-Há, a troca do aludido terreno por outro situado no lado oposto da Rua Ferreira de Almeida. B.O. n.º: 261927/06/25
Diploma Legislativo n.º 20, Verificando e declarando de utilidade pública e urgente, para alargamento de ruas, as expropriações de vários prédios. B.O. n.º: 161927/04/16
Diploma Legislativo n.º 23, Autorizando o Governo a permitir que a Sociedade «Tennis Civil» utilize, para fins desportivos, de um tracto de terreno sito na Avenida da República. B.O. n.º: 351926/08/28
Diploma Legislativo n.º 10, Autorizando o Governo de Macau a ceder aos proprietários Ao-kuok, Tai-vun e Li-kit um terreno que o Estado possue na Avenida Coronel Mesquita, em troca de um outro terreno que se torna necessário adquirir para abertura da nova Avenida de Mong-Há. B.O. n.º: 131926/03/27
Diploma Legislativo n.º 16, Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de vários prédios sitos na Rua dos Ervanários, Rua da Madeira e Rua Coelho do Amaral. B.O. n.º: 181925/05/02
Diploma Legislativo n.º 12, Autorizando o Governo da Província a ceder gratuitamente à Caixa Escolar de Macau o terreno do Campo de Tap-siac necessário à construção da sua sede e anexos, sem qualquer encargo para o tesouro provincial. B.O. n.º: 131925/03/28
Diploma Legislativo n.º 56, Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de uma facha de terreno situado na Rua do Mastro. B.O. n.º: 511924/12/20
Diploma Legislativo n.º 40, Autorizando o Governo de Macau a ceder ao proprietário e industrial Iong-moc-tong 1:040. 29 metros quadrados do terreno que o Estado possue em Mong Há, recebendo em troca igual área do terreno que se torna necessário adquirir para prolongar a Estrada da Flora. B.O. n.º: 371924/09/13
Diploma Legislativo n.º 26, Declarando de utilidade pública e urgente a exploração de vários prédios para alargamento de várias ruas. B.O. n.º: 271924/07/05
Diploma Legislativo n.º 59, Fazendo doação à Santa Casa da Misericórdia, do terreno denominado «Horta da Companhia», para a construção de um Asilo. B.O. n.º: 191923/11/10