Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Decreto-Lei n.º 14/99/M, Estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem. B.O. n.º: 13,
I Série,
1999/03/29
Decreto-Lei n.º 13/99/M, Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. B.O. n.º: 12,
I Série,
1999/03/22
Decreto-Lei n.º 12/99/M, Estabelece o regime da inscrição marítima. B.O. n.º: 12,
I Série,
1999/03/22
Decreto-Lei n.º 11/99/M, Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no Boletim Oficial n.º 49/85, de 7 de Dezembro; e o Despacho n.º 21/GM/88, de 7 de Março. B.O. n.º: 12,
I Série,
1999/03/22
Decreto-Lei n.º 10/99/M, Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas. B.O. n.º: 11,
I Série,
1999/03/15
Decreto-Lei n.º 9/99/M, Actualiza a tabela dos actos e serviços médicos e paramédicos, anexa ao Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março. B.O. n.º: 11,
I Série,
1999/03/15
Decreto-Lei n.º 8/99/M, Aprova o novo regime legal dos internatos médicos. B.O. n.º: 11,
I Série,
1999/03/15
Decreto-Lei n.º 7/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Ética para as Ciências da Vida. B.O. n.º: 7,
I Série,
1999/02/19
Decreto-Lei n.º 6/99/M, Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações. B.O. n.º: 6,
I Série,
1999/02/08
Decreto-Lei n.º 5/99/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 31/96/M, de 17 de Junho (Regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração). B.O. n.º: 6,
I Série,
1999/02/08
Decreto-Lei n.º 4/99/M, Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações. B.O. n.º: 5,
I Série,
1999/02/01
Decreto-Lei n.º 3/99/M, Levanta parte da reserva do Território de um terreno, sito na ilha de Coloane. B.O. n.º: 4,
I Série,
1999/01/25
Decreto-Lei n.º 2/99/M, Define o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau. B.O. n.º: 4,
I Série,
1999/01/25
Decreto-Lei n.º 1/99/M, Autoriza a emissão, pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A. e pelo Banco da China, de novas notas de vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas, alusivas à data da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau. B.O. n.º: 3,
I Série,
1999/01/18
Decreto-Lei n.º 63/98/M, Aprova e põe em execução a partir de 1 de Janeiro de 1999, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.4,
1998/12/31
Decreto-Lei n.º 62/98/M, Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.,
1998/12/28
Decreto-Lei n.º 61/98/M, Introduz alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 52,
I Série,
1998/12/28
Decreto-Lei n.º 60/98/M, Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 56/95/M, de 6 de Novembro. B.O. n.º: 51,
I Série,
1998/12/21
Decreto-Lei n.º 59/98/M, Revê o Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (regula as operações de comércio externo). — Revogações. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. B.O. n.º: 51,
I Série,
1998/12/21
Decreto-Lei n.º 58/98/M, Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro. B.O. n.º: 50,
I Série,
1998/12/14
Decreto-Lei n.º 57/98/M, Regula a inventariação dos bens móveis do Território. — Revogações. B.O. n.º: 48,
I Série,
1998/11/30
Decreto-Lei n.º 56/98/M, Altera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 80/90/M, de 31 de Dezembro de (cria um novo órgão da função notarial). B.O. n.º: 47,
I Série,
1998/11/23
Decreto-Lei n.º 55/98/M, Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa. B.O. n.º: 47,
I Série,
1998/11/23
Decreto-Lei n.º 54/98/M, Aprova as Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territórial (NRPSST). B.O. n.º: 46,
I Série,
1998/11/16
Decreto-Lei n.º 53/98/M, Altera o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/91/M, de 15 de Julho. Revogações. B.O. n.º: 46,
I Série,
1998/11/16
Decreto-Lei n.º 52/98/M, Reestrutura a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. — Revogações. B.O. n.º: 45,
I Série,
1998/11/09
Decreto-Lei n.º 51/98/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação). B.O. n.º: 45,
I Série,
1998/11/09
Decreto-Lei n.º 50/98/M, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Regulamenta a atribuição, arrendamento e gestão de habitações sociais). B.O. n.º: 45,
I Série,
1998/11/09
Decreto-Lei n.º 49/98/M, Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. — Revogações. B.O. n.º: 44,
I Série,
1998/11/03
Decreto-Lei n.º 48/98/M, Aprova o novo regime jurídico das agências de viagem e da profissão de guia turística. B.O. n.º: 44,
I Série,
1998/11/03
Decreto-Lei n.º 47/98/M, Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas. B.O. n.º: 43,
I Série,
1998/10/26
Decreto-Lei n.º 46/98/M, Regula a habilitação para ingresso na carreira de técnico superior na área jurídica. B.O. n.º: 41,
I Série,
1998/10/12
Decreto-Lei n.º 45/98/M, Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revogações. B.O. n.º: 39,
I Série,
1998/09/28
Decreto-Lei n.º 44/98/M, Revê o regime do pessoal do Fundo de Segurança Social. B.O. n.º: 39,
I Série,
1998/09/28
Decreto-Lei n.º 43/98/M, Extingue os lugares de adjunto. B.O. n.º: 38,
I Série,
1998/09/21
Decreto-Lei n.º 42/98/M, Aprova o Regulamento da Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal. — Revogações. B.O. n.º: 38,
I Série,
1998/09/21
Decreto-Lei n.º 41/98/M, Altera a orgânica da Capitania dos Portos de Macau; altera os Decretos Leis n.os 15/95/M, de 27 de Março, 31/95/M, de 17 de Julho, e a Portaria n.º 113/95/M, de 24 de Abril. — Revogações. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Julho. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 31/95/M, de 17 de Julho. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 113/95/M, de 24 de Abril. B.O. n.º: 38,
I Série,
1998/09/21
Decreto-Lei n.º 40/98/M, Aprova a nova orgânica das Oficinas Navais. — Revogações. B.O. n.º: 37,
I Série,
1998/09/14
Decreto-Lei n.º 39/98/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau — altera o Decreto-Lei n.º 31/94/M, de 20 de Junho. B.O. n.º: 36,
I Série,
1998/09/07
Decreto-Lei n.º 38/98/M, Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 947, de 27 de Julho de 1946. B.O. n.º: 36,
I Série,
1998/09/07
Decreto-Lei n.º 37/98/M, Cria a Obra Social do Corpo de Bombeiros e aprova o respeitivo regime jurídico. B.O. n.º: 34,
I Série,
1998/08/24
Decreto-Lei n.º 36/98/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, o Pátio do Monte, para ser aproveitado com os terrenos contíguos, ocupados pelos prédios n.os 3 a 5 deste pátio, 2BA da Rua do Monte e n.º 9 do Pátio da Cabaia. B.O. n.º: 33,
I Série,
1998/08/17
Decreto-Lei n.º 35/98/M, Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho (Regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre ). B.O. n.º: 32,
I Série,
1998/08/10
Decreto-Lei n.º 34/98/M, Autoriza a cunhagem de uma nova moeda com a denominação facial de duas patacas. B.O. n.º: 32,
I Série,
1998/08/10
Decreto-Lei n.º 33/98/M, Aprova o novo regime júridico da Obra Social da Polícia de Segurança Pública. — Revogações. B.O. n.º: 31,
I Série,
1998/08/03
Decreto-Lei n.º 32/98/M, Regula as atribuições, competências e organização interna da Escola de Polícia Judiciária. B.O. n.º: 30,
I Série,
1998/07/27
Decreto-Lei n.º 31/98/M, Cria a estrutura administrativa do Museu de Macau, no Instituto Cultural. B.O. n.º: 29,
I Série,
1998/07/20
Decreto-Lei n.º 30/98/M, Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações. B.O. n.º: 28,
I Série,
1998/07/13
Decreto-Lei n.º 29/98/M, Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Aprova o regime da segurança social). B.O. n.º: 27,
I Série,
1998/07/06
Decreto-Lei n.º 28/98/M, Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/98/M, de 23 de Fevereiro. B.O. n.º: 26,
I Série, Sup.,
1998/07/01
Decreto-Lei n.º 27/98/M, Reestrutura a orgânica da Polícia Judiciária. — Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro. B.O. n.º: 26,
I Série,
1998/06/29
Decreto-Lei n.º 26/98/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro. B.O. n.º: 25,
I Série,
1998/06/22
Decreto-Lei n.º 25/98/M, Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal. B.O. n.º: 22,
I Série,
1998/06/01
Decreto-Lei n.º 24/98/M, Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho. B.O. n.º: 22,
I Série,
1998/06/01
Decreto-Lei n.º 23/98/M, Reformula o quadro jurídico do regime de bonificação de juros constante do Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro. B.O. n.º: 22,
I Série,
1998/06/01
Decreto-Lei n.º 22/98/M, Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa da 19ª Conferência do 'East Asian Insurance Congress'. B.O. n.º: 21,
I Série,
1998/05/25
Decreto-Lei n.º 21/98/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terrenos vagos, duas parcelas de terreno, uma com a área de catorze metros quadrados, sita no Beco do Botão, s/n e n.os 6 a 12 e a outra com a área de três metros quadros, sita na travessa do Colchete. B.O. n.º: 20,
I Série,
1998/05/18
Decreto-Lei n.º 20/98/M, Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro (Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde). B.O. n.º: 20,
I Série,
1998/05/18
Decreto-Lei n.º 19/98/M, Dá nova redacção ao 4.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho. B.O. n.º: 19,
I Série,
1998/05/11
Decreto-Lei n.º 18/98/M, Institui a Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau. B.O. n.º: 19,
I Série,
1998/05/11
Decreto-Lei n.º 17/98/M, Aprova medidas de repressão da violação empresarial de direitos de propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de computador. B.O. n.º: 18,
I Série,
1998/05/04
Decreto-Lei n.º 16/98/M, Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e o Banco da China a procederem à retirada da circulação das notas de dez patacas. B.O. n.º: 18,
I Série,
1998/05/04
Decreto-Lei n.º 15/98/M, Regula o regime de recurso da decisão que não aplique ou não mantenha medida de coação nos casos mais graves previstos nas leis sobre criminalidade organizada. B.O. n.º: 18,
I Série,
1998/05/04
Decreto-Lei n.º 14/98/M, Regula o exercício das funções de representação da Direcção dos Serviços de Finanças junto das entidades autónomas. B.O. n.º: 17,
I Série,
1998/04/27
Decreto-Lei n.º 13/98/M, Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguera. B.O. n.º: 16,
I Série,
1998/04/20
Decreto-Lei n.º 12/98/M, Regula o registo de dadores para depois da morte (REDA) e a emissão do cartão individual de dador — Lei n.º 2/96/M, de 3 de Junho. B.O. n.º: 14,
I Série,
1998/04/06
Decreto-Lei n.º 11/98/M, Extingue o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), equipa de projecto, e cria o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), gabinete técnico. B.O. n.º: 14,
I Série,
1998/04/06
Decreto-Lei n.º 10/98/M, Aprova o regime do registo de aeronaves. B.O. n.º: 13,
I Série,
1998/03/30
Decreto-Lei n.º 9/98/M, Aprova a regulamentação do Centro Meteorológico para a Aeronáutica do Aeroporto Internacional de Macau. — Revogações. B.O. n.º: 11,
I Série,
1998/03/16
Decreto-Lei n.º 8/98/M, Adopta medidas de sustituição dos Juízes do Tribunal de Contas. B.O. n.º: 8,
I Série, Sup.,
1998/02/27
Decreto-Lei n.º 7/98/M, Complementa o Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, regulando situações da Segurança Social do pessoal fora do quadro. B.O. n.º: 8,
I Série,
1998/02/23
Decreto-Lei n.º 6/98/M, Altera o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 52/97/M, de 28 de Novembro (Orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público). B.O. n.º: 8,
I Série,
1998/02/23
Decreto-Lei n.º 5/98/M, Regula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que aqui devam produzir efeitos. Revogações. B.O. n.º: 5,
I Série,
1998/02/02
Decreto-Lei n.º 4/98/M, Aprova o ordenamento jurídico da educação artística. — Revoga o Decreto-Lei n.º 422/71, de 1 de Outubro. B.O. n.º: 4,
I Série,
1998/01/26
Decreto-Lei n.º 3/98/M, Aprova o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite. B.O. n.º: 3,
I Série,
1998/01/19
Decreto-Lei n.º 2/98/M, Amplia o prazo de caducidade das autorizações de pagamento das despesas relativas ao ano económico de 1997. B.O. n.º: 2,
I Série,
1998/01/12
Decreto-Lei n.º 1/98/M, Cria o Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação. B.O. n.º: 1,
I Série,
1998/01/05
Decreto-Lei n.º 61/97/M, Aprova e põe em execução a partir de 1 de Janeiro de 1998, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.3,
1997/12/30
Decreto-Lei n.º 60/97/M, Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multa Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 69/95/M, de 18 de Dezembro. B.O. n.º: 52,
I Série,
1997/12/29
Decreto-Lei n.º 59/97/M, Aprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. — Revogações. B.O. n.º: 52,
I Série,
1997/12/29
Decreto-Lei n.º 58/97/M, Permite a regularização de situações de não coincidência, relativamente ao mesmo subscrito, entre os períodos de descontos para efeitos da pensão de aposentação e da pensão de sobrevivência. B.O. n.º: 51,
I Série,
1997/12/23
Decreto-Lei n.º 57/97/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 30/94/M (Orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça). B.O. n.º: 50,
I Série,
1997/12/15
Decreto-Lei n.º 56/97/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno com a área de 23 (vinte e três) mestros quadrados, situada na Rua de Pedro Nolasco da Silva. B.O. n.º: 50,
I Série,
1997/12/15
Decreto-Lei n.º 55/97/M, Aprova a classificação das actividades económicas, revisão 1 — Revogações. B.O. n.º: 49,
I Série,
1997/12/09
Decreto-Lei n.º 54/97/M, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações. B.O. n.º: 47,
I Série, Sup.,
1997/11/28
Decreto-Lei n.º 53/97/M, Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações. B.O. n.º: 47,
I Série, Sup.,
1997/11/28
Decreto-Lei n.º 52/97/M, Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações. B.O. n.º: 47,
I Série, Sup.,
1997/11/28
Decreto-Lei n.º 51/97/M, Altera o Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, e os quadros das carreiras de base do pessoal militarizado da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 47,
I Série,
1997/11/24
Decreto-Lei n.º 50/97/M, Altera a estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Cria o Fundo Social da Administração Pública de Macau. Revogações. B.O. n.º: 47,
I Série,
1997/11/24
Decreto-Lei n.º 49/97/M, Integra a Escola Técnica dos Serviços de Saúde no Instituto Politécnico de Macau, através da criação da Escola Superior de Saúde. — Revoga os artigos 33.º a 37.º do Decreto-Lei n.º 29/92/M, de 8 de Junho. B.O. n.º: 47,
I Série,
1997/11/24
Decreto-Lei n.º 48/97/M, Revoga a autorização concedida ao Banco Português do Atlântico, S.A., para o exercício da actividade bancária no território de Macau. B.O. n.º: 46,
I Série,
1997/11/17
Decreto-Lei n.º 47/97/M, Altera a designação oficial, em língua chinesa, do Instituto de Formação Turística. B.O. n.º: 46,
I Série,
1997/11/17
Decreto-Lei n.º 46/97/M, Estabelece o quadro orientador da organização curricular para o ensino secundário-complementar. B.O. n.º: 45,
I Série,
1997/11/10
Decreto-Lei n.º 45/97/M, Aprova a classificação das ocupações profissionais de Macau. B.O. n.º: 45,
I Série,
1997/11/10
Decreto-Lei n.º 44/97/M, Regula as radiocomunicações marítimas. — Revogações. B.O. n.º: 43,
I Série,
1997/10/27
Decreto-Lei n.º 43/97/M, Desenvolve o regime jurídico das expropriações por utilidade pública. Revogações. B.O. n.º: 42,
I Série,
1997/10/20
Decreto-Lei n.º 42/97/M, Aprova a norma de betões. — Revoga o Decreto n.º 404/71, de 23 de Setembro, estendido a Macau pela Portaria n.º 629/71, de 17 de Novembro. B.O. n.º: 41,
I Série,
1997/10/13
Decreto-Lei n.º 41/97/M, Estabelece o regime jurídico da formação dos educadores de infância e professores dos ensinos primário e secundário, definindo o respectivo sistema de coordenação, administração e apoio. — Revogações. B.O. n.º: 38,
I Série,
1997/09/22
Decreto-Lei n.º 40/97/M, Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira. B.O. n.º: 37,
I Série,
1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. B.O. n.º: 37,
I Série,
1997/09/15