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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1843, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o orçamento geral da província para o ano económico de 1971. |
B.O. n.º: 7, Sup., 1971/02/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1842, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta província. |
B.O. n.º: 7, 1971/02/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1841, Adita um artigo à Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094, de 23 de Julho de 1949. |
B.O. n.º: 4, 1971/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1840, Determina que todo aquele que, directa ou indirectamente, alterar o preço dos transportes de passageiros para o exterior, vendendo ou revendendo os respectivos bilhetes ou documentos equivalentes por quantias superiores ao seu custo, será condenado a prisão até um ano e multa correspondente. |
B.O. n.º: 4, 1971/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1839, Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau. |
B.O. n.º: 4, 1971/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1838, Fixa às companhias de navegação que exploram o transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, uma taxa de $0,25 por cada passageiro transportado naqueles percursos, exceptuados os transportes em porão. |
B.O. n.º: 4, 1971/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1837, Isenta do imposto de 5% ad valorem, cobrado nos termos do artigo 8.º do Diploma Legislativo nº 1621, de 21 de Março de 1964, todos os materiais e óleos lubrificantes, importados pela «The Macao Electric Lighting Company, Limited» desde 1 de Janeiro até 31 de Dezenbro de 1971, para os fins directamente relacionados com o exclusivo. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1970/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1836, Cria, na tabela de receita ordinária para o ano de 1971, uma rubrica que fica aditada como alínea d) do artigo 62.º do capítulo 8º - Consignação de receitas |
B.O. n.º: 52, Sup., 1970/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1835, Dá nova redacção ao n.º 1 do art. 2º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1632, de 16 de Maio de 1964. |
B.O. n.º: 48, 1970/11/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1834, Fixa os quantitativos diários de subsídio de embarque ao pessoal das embarcações de fiscalização da Polícia Marítima e Fiscal.- Revoga o Diploma Legislativo n.º 1728, de 31 de Dezembro de 1966. |
B.O. n.º: 46, 1970/11/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1833, Determina que a ocupação e concessão de terrenos do Estado nas Ilhas da Taipa e Coloane fiquem suspensas até à aprovação do Plano Director do Desenvolvimento Económico da Província de Macau. |
B.O. n.º: 45, 1970/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1832, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província para o ano económico de 1971. |
B.O. n.º: 45, 1970/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1831, Fixa as remunerações mensais, por cada hora semanal de serviço docente, incluindo o respeitante a actividades circum-escolares que exceda o obrigatório dos professores do ciclo preparatório e do ensino secundário. |
B.O. n.º: 45, 1970/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1830, Dá nova redacção ao artigo 29.º do Regulamento da Secção Especial do Expediente Sínico, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 928, de 4 de Maio de 1946. |
B.O. n.º: 45, 1970/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1829, Fixa as gratificações a abonar ao pessoal pelo seu trabalho nos Recenseamentos da população e da habitação. |
B.O. n.º: 43, 1970/10/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1828, Adita um parágrafo ao artigo 69.º do Regulamento do Ensino Primário Elementar, aprovado pelo Diploma Legislativo nº1779, de 7 de Dezembro de 1968. |
B.O. n.º: 38, 1970/09/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1827, Determina que, enquanto a Câmara Municipal das Ilhas não tiver chefe de Secretaria privativo, as respectivas funções serão desempenhadas pelo adjunto de administração do Concelho das Ilhas, ou na sua falta, por um funcionário, de livre escolha do Governador, sob proposta daquela Câmara. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1768, de 7 de Setembro de 1968. |
B.O. n.º: 38, 1970/09/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1826, Cria e extingue vários lugares no quadro do pessoal assalariado permanente dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 35, 1970/08/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1825, Dá nova redacção ao parágrafo 3.º do artigo 3º do Diploma Legislativo n.º 1627, de 2 de Maio de 1964 (subsídio mensal para representação pessoal do presidente do Leal Senado). |
B.O. n.º: 31, 1970/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1824, Isenta do imposto de consumo todo o cimento destinado à construção da «Ligação Macau-Taipa», compreendendo ponte, viaduto, acessos e obras complementares, que seja importado directamente pelo respectivo adjudicatário. |
B.O. n.º: 30, 1970/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1823, Fixa os vencimentos complementares correspondentes às categorias das letras B a Z ", constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 268/70, de 15 de Junho. |
B.O. n.º: 28, 1970/07/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1822, Determina que os pedreiros, carpinteiros e pintores do quadro do pessoal assalariado da Repartição Provincial dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Macau sejam incluidos na letra U a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 91º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. |
B.O. n.º: 25, 1970/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1821, Cria lugares nos quadros de pessoal contratado e assalariado permanente dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 23, 1970/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1820, Cria lugares nos quadros de pessoal contratado e assalariado permanente da Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 23, 1970/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1819, Constitui o quadro do pessoal das Oficinas Navais de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1970/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1818, Introduz alterações nos quadros privativos da Repartição Provincial dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones. |
B.O. n.º: 17, 1970/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1817, Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 119.º do Regulamento da ocupação de terrenos do Estado, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 1679, de 21 de Agosto de 1965. |
B.O. n.º: 16, 1970/04/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1816, Introduz alterações nos quadros do pessoal atribuído à Repartição Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. |
B.O. n.º: 13, 1970/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1815, Revoga o parágrafo único do artigo 2.º do Diploma Legislativo nº 1077, de 31 de Dezembro de 1948 (actividade remunerada na Província dos aposentados e reformados). |
B.O. n.º: 13, 1970/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1814, Altera alguns preceitos do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1635, de 2 de Junho de 1964. |
B.O. n.º: 11, 1970/03/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1813, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Diploma Legislativo nº 1551, de 15 de Setembro de 1962 (direito a residência reservada). |
B.O. n.º: 9, 1970/02/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1812, Aumenta de um lugar de servente de 2ª classe (Letra Z") o quadro do pessoal assalariado permanente do Serviço Meteorológico. |
B.O. n.º: 8, 1970/02/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1811, Isenta do imposto de 5% ad valorem cobrado nos termos do artigo 8.º do Diploma Legislativo nº 1621, de 21 de Março de 1964, todos os materiais e óleos lubrificantes, importados pela «The Macao Electric Lighting Company, Limited» durante o corrente ano e no próximo ano de 1970, para os fins directamente relacionados com o exclusivo. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1969/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1810, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta província. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1969/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1809, Constitui o quadro de pessoal da Emissora da Rádiodifusão de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1969/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1808, Constitui o quadro do pessoal contratado do Centro de Recuperação Social. - Revoga a Portaria n.º 8529, de 23 de Setembro de 1967. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1969/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1807, Introduz algumas modificações no Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1755, de 19 de Dezembro de 1967. |
B.O. n.º: 52, 1969/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1806, Constitui o quadro do pessoal dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica. |
B.O. n.º: 52, 1969/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1805, Determina que a dispensa da hasta pública, prevista no artigo 139.º do Regulamento de ocupação e concessão de terrenos do Estado, somente poderá ser aplicável às situações referidas nas duas alíneas desse artigo, constituídas até à data da entrada em vigor do Diploma Legislativo nº 1740, de 24 de Junho de 1967. |
B.O. n.º: 50, 1969/12/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1804, Concede ao actual importador de ouro nesta província a isenção de pagamento do imposto complementar de rendimentos incidente sobre os lucros que directamente resultarem da exploração do comércio do ouro nos anos de 1970 e 1971. |
B.O. n.º: 49, 1969/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1803, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província para o ano económico de 1970. |
B.O. n.º: 47, 1969/11/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1802, Adita um número ao capítulo IV, secção II, alínea c) Especiais do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963. |
B.O. n.º: 44, 1969/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1801, Determina que os aparelhos de televisão importados na Província ao abrigo do Diploma Legislativo n.º 1621, de 21 de Março de 1964, fiquem sujeitos a uma taxa adicional de 5% ad valorem, cujo produto reverterá para o Instituto de Assistência Social de Macau. |
B.O. n.º: 44, 1969/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1800, Fixa um $0,05 (cinco avos) por libra o imposto que incide sobre o consumo dos gases combustíveis derivados do petróleo bruto, importados. |
B.O. n.º: 44, 1969/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1799, Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 1º da tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1766, de 17 de Agosto de 1966. |
B.O. n.º: 44, 1969/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1798, Adita uma alínea ao n.º 3 do artigo 9º do Diploma Legislativo n.º 1767, de 29 de Agosto de 1968 (localização dos estabelecimentos industriais). |
B.O. n.º: 32, 1969/08/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1797, Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7º do Diploma Legislativo n.º 1774, de 9 de Novembro de 1968 (quadro do pessoal dos Serviços Privativos da Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica). |
B.O. n.º: 32, 1969/08/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1796, Aprova o Regulamento sobre a entrada, permanência e fixação de residência na província de Macau. - Revoga as Portarias n.ºs. 6783, de 12 de Agosto de 1961, e nº 7300, de 21 de Agosto de 1963, e o Diploma Legislativo n.º 1643, de 12 de Setembro de 1964. |
B.O. n.º: 27, 1969/07/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1795, Dá nova redacção aos artigos 149.º, 150º, 151.º, 153° e 154° do Regulamento do Ensino Primário Elementar, aprovado pelo Diploma Legislativo n° 1779, de Dezembro de 1968. - Revoga o Diploma Legislativo n° 1791, de 26 de Abril de 1969. |
B.O. n.º: 26, 1969/06/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1794, Determina que seja de $150,00 para a primeira doação, com o acréscimo de $10,00 para cada doação seguinte até um máximo de $250,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. - Revoga os Diplomas Legislativos n.º 1362, de 11 de Agosto de 1956, e nº 1591, de 16 de Fevereiro de 1963. |
B.O. n.º: 24, 1969/06/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1793, Fixa as taxas de sisa para a primeira transmissão onerosa de que forem objecto os prédios referidos nos n.ºs. 17º e 18.º do artigo 3° do regulamento da contribuição predial urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo 1630, de 9 de Maio de 1964 - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente o artigo 3° e seu parágrafo único do Diploma Legislativo n° 1449, de 19 de Dezembro de 1959. |
B.O. n.º: 23, 1969/06/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1792, Altera vários artigos do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963. |
B.O. n.º: 23, 1969/06/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1791, Adita duas alíneas ao artigo 149.º do Regulamento do Ensino Primário Elementar aprovado pelo Diploma Legislativo nº 1779, de 7 de Dezembro de 1968, e dá nova redacção ao corpo do artigo 151.º e ao seu parágrafo 1° do mesmo Regulamento. |
B.O. n.º: 17, 1969/04/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1790, Dá nova redacção ao parágrafo 2.º do artigo 27º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1632, de 16 de Maio de 1964. |
B.O. n.º: 14, 1969/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1789, Dá nova redacção à redacção dada pelo Diploma Legislativo n.º 1649, de 5 de Dezembro de 1964, ao artigo 2.º e ao n.º 4.º do artigo 51.º, ambos do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961 (regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar). |
B.O. n.º: 13, 1969/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1788, Dá nova redacção ao artigo 41.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701, de 15 de Março de 1941. |
B.O. n.º: 11, 1969/03/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1787, Dá nova redacção a vários artigos do regulamento do imposto complementar, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1635, de 2 de Junho de 1964. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1969/03/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1786, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Diploma Legislativo nº 1475, de 31 de Dezembro de 1960 (renovação de licenças administrativas). |
B.O. n.º: 9, 1969/03/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1785, Revê e actualiza o quadro de pessoal da fiscalização dos jogos de fortuna ou azar na província de Macau. - Revoga várias disposições legais. |
B.O. n.º: 8, Sup.4, 1969/02/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1784, Estabelece pena de prisão e multa aos indivíduos que concedem empréstimos para jogos de fortuna ou azar, onerados com elevadas taxas de juros e contra entrega pelos respectivos mutuários, de documentos de identificação pessoal. |
B.O. n.º: 5, 1969/02/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1783, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta província. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1968/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1782, Revoga o artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 1403, de 28 de Dezembro de 1957. - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Diploma Legislativo n° 283, de 21 de Março de 1933 (receitas do Montepio Oficial de Macau). |
B.O. n.º: 50, 1968/12/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1781, Adita uma verba ao artigo 10.º da tabela geral do imposto do selo, anexa ao regulamento respectivo aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701, de 15 de Março de 1941, com nova redacção dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n° 1776, de 9 de Novembro de 1968. |
B.O. n.º: 50, 1968/12/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1780, Extingue o lugar de segundo-oficial do quadro privativo do pessoal civil da secretaria da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha e em sua substituição cria um lugar de escrivão de 2ª classe. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1722, de 26 de Outubro de 1968. |
B.O. n.º: 49, 1968/12/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1779, Aprova o Regulamento do Ensino Primário Elementar. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1715 de 3 de Setembro de 1966. |
B.O. n.º: 49, 1968/12/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1778, Fixa em $1,30 a taxa do imposto do selo devido pelos documentos e actos designados em vários artigos da tabela anexa ao respectivo regulamento, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941. - Revoga toda a legislação em contrário. |
B.O. n.º: 48, 1968/11/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1777, Fixa em $630,00 mensais a gratificação individual a atribuir aos médicos estranhos ao quadro dos Serviços de Saúde e Assistência da Província, que prestarem serviço nos respectivos estabelecimentos hospitalares. |
B.O. n.º: 48, 1968/11/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1776, Dá nova redacção ao artigo 10.º da tabela geral do imposto do selo, anexa ao regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701, de 15 de Março de 1941 - Revoga a legislação em contrário. |
B.O. n.º: 46, 1968/11/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1775, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província para o ano económico de 1969. |
B.O. n.º: 45, 1968/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1774, Determina que a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica instituída pelo artigo 1.º do Decreto nº 45259, de 21 de Setembro de 1963, funcione na província de Macau, junto da Repartição de Gabinete e sob a dependência do Governador da Província. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1611, de 31 de Dezembro de 1963. |
B.O. n.º: 45, 1968/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1773, Dá nova redacção aos artigos 72.º a 77º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963, e adita alíneas aos n°s. 1° e 2° do artigo 12° e ao artigo 98° do mesmo Regulamento. |
B.O. n.º: 45, 1968/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1772, Extingue o lugar de segundo-oficial do quadro do pessoal civil da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha e em sua substituição cria um lugar de escrivão de 2ª classe. |
B.O. n.º: 43, 1968/10/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1771, Substitui o mapa n.º V anexo ao Diploma Legislativo nº 1077, de 31 de Dezembro de 1948, alterado pelo artigo 4.º do Diploma Legislativo n° 1655, de 31 de Dezembro de 1964 (Melhoria mensal da pensão dos funcionários e do pessoal missionário aposentados, dos militares reformados e dos pensionistas e sinistrados, residentes em Macau). |
B.O. n.º: 43, 1968/10/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1770, Acrescenta um parágrafo ao artigo 5.º do Diploma Legislativo nº 1758, de 30 de Dezembro de 1967 (venda de gasóleo às embarcações de pesca). |
B.O. n.º: 39, 1968/09/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1769, Cria vários lugares no quadro do pessoal assalariado permanente dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 39, 1968/09/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1768, Determina que, enquanto a Câmara Municipal das Ilhas não tiver chefe de Secretaria privativo, as respectivas funções serão desempenhadas pelo adjunto de administrador de circunscrição que estiver colocado na Administração do Concelho das Ilhas, ou, na sua falta, pelo funcionário de secretaria, mais categorizado, da mesma Administração - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1732, de 25 de Fevereiro de 1967. |
B.O. n.º: 36, 1968/09/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1767, Regulamenta a aplicação na Província das disposições do Decreto-Lei n.º 46666, que promulga o regime de condicionamento industrial no espaço português, e simultâneamente reúne num só diploma as normas sobre a instalação de indústrias, estatuídas em vários diplomas legislativos e portarias. - Revoga toda a legislação em contrário. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1968/08/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1766, Substitui a tabela de emolumentos do registo civil aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1585, de 26 de Janeiro de 1963. |
B.O. n.º: 33, 1968/08/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1765, Uniformiza os períodos de férias lectivas nos diferentes graus e ramos de ensino ministrados na Província. |
B.O. n.º: 32, 1968/08/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1764, Dá nova redacção ao parágrafo 3.º do artigo 1º do Diploma Legislativo n.º 1710, de 16 de Julho de 1966 (sistema de frete corrido para a exportação de mercadorias originárias de Macau). |
B.O. n.º: 26, 1968/06/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1763, Estabelece a taxa sobre o custo de cada bilhete de entrada no recinto das Corridas de Galgos existente nesta província a pagar pela «Macau (Yat Yuen) Canidrome Company Limited» ao Governo da Província - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1690, de 27 de Novembro de 1965. |
B.O. n.º: 24, 1968/06/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1762, Eleva para $ 1,30 a taxa do papel selado a que se refere o artigo 6.º do Diploma Legislativo nº 701, de 15 de Março de 1941, com a redacção dada pelo artigo 4.º do Diploma Legislativo n° 857, de 9 de Setembro de 1944, e a alteração constante do artigo 1° do Diploma Legislativo n° 1281, de 25 de Abril de 1953. |
B.O. n.º: 19, 1968/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1761, Introduz algumas modificações no Regulamento do Instituto de Assistência Social desta província. |
B.O. n.º: 19, 1968/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1753, Estabelece normas reguladoras do trânsito de mercadorias através do território da Província. - Adita à Tabela Geral do Imposto do Selo anexa ao Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, um artigo e uma verba. |
B.O. n.º: 3, 1968/01/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1760, Dá nova redacção ao artigo 13.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1967/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1759, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta província. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1967/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1758, Determina que o estabelecimento de depósitos e armazéns de combustíveis, mesmo a título provisório, só é permitido em certas zonas da cidade de Macau e das Ilhas da Taipa e Coloane. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1697 de 1966 e 1736 de 1967. |
B.O. n.º: 52, 1967/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1757, Concede ao actual importador de ouro nesta província a isenção de pagamento do imposto complementar de rendimentos incidentes sobre os lucros que directamente resultarem da exploração do comércio do ouro nos anos de 1968 e 1969. |
B.O. n.º: 51, 1967/12/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1756, Cria o lugar de auxiliar de enfermagem de 2ª classe no quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones e elimina o lugar de auxiliar de enfermagem de 3ª classe do quadro do pessoal assalariado dos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 51, 1967/12/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1755, Aprova a reorganização dos Serviços de Assistência Pública, sendo criado o Instituto de Assistência Social de Macau, que substituirá a Provedoria de Assistência Pública. |
B.O. n.º: 50, Sup., 1967/12/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1754, Isenta do imposto de 5% ad valorem todos os materiais e óleos lubrificantes importados pela «The Macao Electric Lighting Company, Limited» até ao fim do próximo ano de 1968, para os fins directamente relacionados com o exclusivo. |
B.O. n.º: 48, 1967/12/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1752, Revoga o parágrafo único do artigo 4.º do Diploma Legislativo nº 1637 de 1964 (reforço de verbas de despesas sob as rubricas «Adicionais Municipais» e «Adicionais para a Assistência Pública» e com a sub-rubrica: «sobre a contribuição predial urbana»). |
B.O. n.º: 45, 1967/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1751, Revoga o disposto no n.º 3 parágrafo 1º do Diploma Legislativo n.º 1607 de 1963 (subsídio para renda de casa aos solteiros sem encargo legais de família). |
B.O. n.º: 43, 1967/10/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1750, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento gera da província para o ano económico de 1968. |
B.O. n.º: 43, 1967/10/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1749, Estabelece as condições de utilização das embarcações dos Serviços de Marinha por parte dos outros Serviços Públicos da Província.- Dá nova redacção à alínea d) do artigo 65.º da Tabela de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada pelo Diploma Legislativo nº 1094 de 1949. - Revoga o artigo 1.º do Diploma Legislativo n° 1719 de 1966. |
B.O. n.º: 39, Sup., 1967/09/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1748, Revê a situação de alguns condutores de automóveis dos diferentes Serviços Públicos e outros departamentos do Estado e regula as suas condições de ingresso e acesso relativamente aos quadros a que pertencem, bem como as dos serventes dos mesmos serviços e departamentos. |
B.O. n.º: 39, Sup., 1967/09/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1747, Estabelece a constituição do quadro privativo dos Serviços de Economia desta província. |
B.O. n.º: 38, 1967/09/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1746, Atribui um subsídio diário permanente ao pessoal técnico dos Serviços de Obras Públicas e Transportes de Macau e das missões e brigadas, quando em exercício na Província - Revoga toda a legislação em contrário. |
B.O. n.º: 37, 1967/09/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1745, Modifica algumas das disposições por que se rege a Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau - Revoga, a partir de 1 de Outubro de 1967, os Diplomas Legislativos n.ºs. 1479 de 1960, 1579 de 1962, e, na parte que diz respeito à Obra Social da Polícia de Segurança Pública, o DIL 1699 de 1966. |
B.O. n.º: 37, 1967/09/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1744, Atribui gratificações mensais aos representantes dos Serviços de Fazenda e Contabilidade como vogais junto dos serviços autónomos e organismos dotados de autonomia financeira, com contabilidade e orçamento privativo - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1742 de 1967. |
B.O. n.º: 37, 1967/09/16 |
