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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto Provincial n.º 8/73, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 1 250, de 4 de Outubro de 1952 (quantitativo dos emolumentos a atribuir aos louvados). |
B.O. n.º: 48, 1973/12/01 |
| Decreto Provincial n.º 7/73, Fixa os vencimentos base e complementar mensais dos servidores do Estado a partir de 1 de Janeiro de 1974. |
B.O. n.º: 45, 1973/11/10 |
| Decreto Provincial n.º 6/73, Cria na tabela de receita do orçamento geral da Província para o ano de 1974 uma rubrica que fica aditada como artigo 73.º do capítulo 7.º. |
B.O. n.º: 43, 1973/10/27 |
| Decreto Provincial n.º 5/73, Cria no orçamento de receita da Província para o corrente ano económico uma rubrica que fica aditada como artigo 38.º-A do capítulo 4.º. |
B.O. n.º: 43, 1973/10/27 |
| Decreto Provincial n.º 4/73, Atribui a categoria da letra L do parágrafo 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino aos subinspectores do quadro de pessoal contratado da Inspecção dos Jogos de Fortuna ou Azar. |
B.O. n.º: 38, 1973/09/22 |
| Decreto Provincial n.º 3/73, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Diploma Legislativo n.º 38/72, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 35, Sup.2, 1973/09/07 |
| Decreto Provincial n.º 2/73, Cria 2 lugares de dactilógrafos contratados, letra «U», no quadro do pessoal contratado do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 27, Sup.2, 1973/07/11 |
| Decreto Provincial n.º 1/73, Fixa em Esc: 2 500$00 a gratificação mensal a abonar ao Chefe da Repartição Provincial dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 26, 1973/06/30 |
