Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Decreto-Lei n.º 25/77/M, Adita um número ao artigo 8.º do Decreto n.º 49104, de 5 de Julho de 1969, (limite da comparticipação emolumentar dos funcionários da Conservatória do Registo Civil de Macau). B.O. n.º: 31,
1977/07/30
Decreto-Lei n.º 24/77/M, Estabelece a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais. B.O. n.º: 31,
1977/07/30
Decreto-Lei n.º 23/77/M, Dá nova redacção à alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38/76/M, de 28 de Agosto (Cria e extingue lugares nas Forças de Segurança de Macau). B.O. n.º: 28,
1977/07/09
Decreto-Lei n.º 22/77/M, Aprova o Regulamento de Ensino Primário Luso-Chinês. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1716, de 3 de Setembro de 1966. B.O. n.º: 26, Sup.,
1977/06/25
Decreto-Lei n.º 21/77/M, Aprova o Regulamento do Ensino Infantil. — Revoga o Regulamento do Ensino Infantil, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1716, de 3 de Setembro de 1966. B.O. n.º: 26, Sup.,
1977/06/25
Decreto-Lei n.º 20/77/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 50/75, de 20 de Dezembro (Prazo para o funcionamento do sistema de taxas do serviço telefónico urbano). B.O. n.º: 25,
1977/06/18
Decreto-Lei n.º 19/77/M, Estabelece normas sobre a venda ao banco emissor como Caixa Central de reserva de Divisas, parte das disponibilidades em moeda exterior pelas instituições de crédito, agências de viagem e turismo e outros sectores de actividade do Território. — Revoga o artigo 9.º do Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho. B.O. n.º: 22, Sup.,
1977/05/28
Decreto-Lei n.º 18/77/M, Aumenta lugares de guarda de 3.º classe nos quadros da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública e extingue, nos mesmos quadros lugares de guarda de 4ª classe. B.O. n.º: 22,
1977/05/28
Decreto-Lei n.º 17/77/M, Adita ao Decreto-Lei n.º 56/76/M, de 31 de Dezembro, o artigo 8.º-A, criando, nos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, um lugar de topógrafo de 3ª classe (Q). B.O. n.º: 21,
1977/05/21
Decreto-Lei n.º 16/77/M, Substitui a redacção do parágrafo 2.º do artigo 7.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com a nova redacção dada pelo artigo único do Diploma Legislativo n.º 1108, de 31 de Dezembro de 1949. B.O. n.º: 20,
1977/05/14
Decreto-Lei n.º 15/77/M, Cria um lugar de terceiro-ajudante (Q) no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Comarca de Macau. B.O. n.º: 20,
1977/05/14
Decreto-Lei n.º 14/77/M, Integra numa pensão de aposentação única as pensões de aposentação e respectivos complementos ultramarinos fixados na vigência do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e anteriormente a 1 de Agosto de 1976. B.O. n.º: 18,
1977/04/30
Decreto-Lei n.º 13/77/M, Cria um lugar de oficial de diligências do quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal. B.O. n.º: 18,
1977/04/30
Decreto-Lei n.º 12/77/M, Define a situação dos elementos das Forças Armadas que sejam promovidos no decorrer da comissão normal de serviço em Macau. B.O. n.º: 17,
1977/04/23
Decreto-Lei n.º 11/77/M, Actualiza as gratificações mensais a abonar ao presidente e ao secretário-tesoureiro do Conselho de Educação Física. B.O. n.º: 17,
1977/04/23
Decreto-Lei n.º 10/77/M, Cria lugares no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha. B.O. n.º: 16,
1977/04/16
Decreto-Lei n.º 9/77/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º, 31.º, 47.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, que regula o Comércio Externo (Serviços de Economia). — Revoga o Diploma Legislativo n.º 30/73, de 22 de Dezembro e a Portaria n.º 160/75, de 20 de Setembro. B.O. n.º: 15,
1977/04/09
Decreto-Lei n.º 8/77/M, Introduz alterações aos artigos 1.º, 3.º n.º 1, e 4.º do Decreto-Lei n.º 4/77/M, de 29 de Janeiro (Forças de Segurança de Macau). B.O. n.º: 12,
1977/03/19
Decreto-Lei n.º 7/77/M, Dá nova redacção aos artigos 10.º e 49.º do Regulamento do Imposto Complementar aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1635, de 2 de Junho de 1964. B.O. n.º: 11,
1977/03/12
Decreto-Lei n.º 6/77/M, Torna extensivo ao pessoal contratado do quadro de segurança da Cadeia Central, o direito ao subsídio para fardamento. B.O. n.º: 10,
1977/03/05
Decreto-Lei n.º 5/77/M, Reconhece aos escriturários-dactilógrafos do Juízo de Instrução Criminal os mesmos direitos e regalias dos dactilógrafos dos Tribunais. B.O. n.º: 6,
1977/02/05
Decreto-Lei n.º 4/77/M, Fixa normas relativas à nomeação de indivíduos oriundos do Serviço de Segurança Territorial para o exercício de cargos nas corporações militarizadas dependentes do Comando das Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 5,
1977/01/29
Decreto-Lei n.º 3/77/M, Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado pela circulação de quaisquer veículos e de outras licenças de tabuletas e reclamos. B.O. n.º: 5,
1977/01/29
Decreto-Lei n.º 2/77/M, Dá nova redacção aos artigos 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 52.º e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. B.O. n.º: 5,
1977/01/29
Decreto-Lei n.º 1/77/M, Cria na Polícia Marítima e Fiscal o quadro de pessoal feminino e extingue os lugares de auxiliares femininos do quadro do pessoal assalariado. B.O. n.º: 3,
1977/01/15
Decreto-Lei n.º 58/76/M, Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos orgãos representativos das autarquias locais deste território. B.O. n.º: 52, Sup.3,
1976/12/31
Decreto-Lei n.º 57/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52, Sup.,
1976/12/31
Decreto-Lei n.º 56/76/M, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos deste território. B.O. n.º: 52, Sup.,
1976/12/31
Decreto-Lei n.º 55/76/M, Adita alíneas ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses (transição de pessoal) B.O. n.º: 52,
1976/12/25
Decreto-Lei n.º 54/76/M, Atribui ao tesoureiro do Conselho de Administração do Comando das Forças de Segurança de Macau, um abono mensal para falhas. B.O. n.º: 51,
1976/12/18
Decreto-Lei n.º 53/76/M, Aumenta de vários lugares os quadros de pessoal do Corpo de Bombeiros. B.O. n.º: 51,
1976/12/18
Decreto-Lei n.º 52/76/M, Introduz alterações no quadro do pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha. B.O. n.º: 50,
1976/12/11
Decreto-Lei n.º 51/76/M, Determina que aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados e reformados, desligados de serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas, a cargo do orçamento geral deste território, seja abonado, em Dezembro de 1976, um subsídio de Natal. B.O. n.º: 49,
1976/12/04
Decreto-Lei n.º 50/76/M, Põe em vigor o Regimento do Conselho Consultivo de Macau. B.O. n.º: 46, Sup.2,
1976/11/13
Decreto-Lei n.º 49/76/M, Aprova o Regulamento das Oficinas Navais de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1819, de 25 de Abril de 1970, e a Portaria n.º 9379, de 15 de Agosto de 1970. B.O. n.º: 46, Sup.,
1976/11/13
Decreto-Lei n.º 48/76/M, Aprova o Diploma orgânico da Repartição dos Serviços de Economia de Macau. B.O. n.º: 44, Sup.,
1976/10/30
Decreto-Lei n.º 47/76/M, Aprova o Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses de Macau. B.O. n.º: 44, Sup.,
1976/10/30
Decreto-Lei n.º 46/76/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/76/M, de 18 de Agosto (concessão de diuturnidade). B.O. n.º: 38,
1976/09/18
Decreto-Lei n.º 45/76/M, Concede aos militares do recrutamento de Macau o direito à pensão de reforma e aos seus familiares a pensão de sobrevivência. B.O. n.º: 38,
1976/09/18
Decreto-Lei n.º 44/76/M, Torna extensivo ao pessoal militar em serviço neste território, ainda não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, o subsídio de família estabelecido pelo mesmo Decreto. B.O. n.º: 38,
1976/09/18
Decreto-Lei n.º 43/76/M, Cria o quadro de Secretaria do Juízo de Instrução Criminal. B.O. n.º: 37,
1976/09/11
Decreto-Lei n.º 42/76/M, Cria, no Liceu Nacional Infante D. Henrique, instalações de Educação Física e Desportos. B.O. n.º: 36,
1976/09/04
Decreto-Lei n.º 41/76/M, Fixa os factores a ter em consideração no recrutamento dos contínuos para os estabelecimentos de ensino oficiais e dos auxiliares de 4.ª classe do ensino infantil e primário. B.O. n.º: 36,
1976/09/04
Decreto-Lei n.º 40/76/M, Determina que o Fundo de Turismo de Macau fique dispensado de rembolsar o Estado das despesas e de outros encargos com o funcionamento do Centro de Informação e Turismo. — Revoga o n.º 2 do artigo 25.º do Diploma Legislativo n.º 1555, de 22 de Setembro de 1962. B.O. n.º: 36,
1976/09/04
Decreto-Lei n.º 39/76/M, Permite ao Governador nomear membros das Congregações Religiosas para a direcção de escolas oficializadas de ensino primário em língua portuguesa. B.O. n.º: 36,
1976/09/04
Decreto-Lei n.º 38/76/M, Cria e extingue lugares nas Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 35,
1976/08/28
Decreto-Lei n.º 37/76/M, Cria o quadro do pessoal da Procuradoria da República. B.O. n.º: 34,
1976/08/21
Decreto-Lei n.º 36/76/M, Determina que os vencimentos dos servidores do Estado, referidos no artigo 150.º, correspondentes às categorias do artigo 91.º, ambos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, passem a constituir um vencimento único. B.O. n.º: 33, Sup.,
1976/08/18
Decreto-Lei n.º 35/76/M, Concede uma gratificação ao chefe de secção do quadro administrativo dos Serviços de Saúde e Assistência. B.O. n.º: 32,
1976/08/07
Decreto-Lei n.º 34/76/M, Classifica o património artístico de Macau. B.O. n.º: 32,
1976/08/07
Decreto-Lei n.º 33/76/M, Determina que seja extinto um lugar de oficial de diligências no segundo cartório do Tribunal Judicial da Comarca de Macau e cria, em sua substituição, um lugar de ajudante de escrivão. B.O. n.º: 30,
1976/07/24
Decreto-Lei n.º 32/76/M, Atribui ao pessoal do Centro de Recuperação Social o direito a fardamento. B.O. n.º: 29,
1976/07/17
Decreto-Lei n.º 31/76/M, Cria, nos Serviços de Educação de Macau, os lugares de subdirector e subinspector escolar, de categoria correspondente à letra H, nos termos do Decreto-Lei n.º 49367, de 28 de Outubro de 1969. B.O. n.º: 29,
1976/07/17
Decreto-Lei n.º 30/76/M, Determina que o Governador seja autorizado a conceder o aval do Território ao empréstimo interno de $ 4 400 000,00 a que os Serviços de Correios e Telecomunicações tenham de recorrer junto da banco local. B.O. n.º: 28,
1976/07/10
Decreto-Lei n.º 29/76/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 283, de 21 de Março de 1933 (Montepio Oficial de Macau). B.O. n.º: 28,
1976/07/10
Decreto-Lei n.º 28/76/M, Torna extensivo a todos os militares das Forças Armadas em serviço no Território, o disposto nos n.os. 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro. B.O. n.º: 27,
1976/07/03
Decreto-Lei n.º 27/76/M, Determina que sejam extensivas aos casos de missão oficial em Portugal as ajudas de custo diárias referidas no Decreto n.º 77/75, de 22 de Fevereiro, e as referidas no Despacho do Conselho de Ministros, de 22 de Novembro de 1974, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 50, de 13 de Dezembro de 1975. B.O. n.º: 27,
1976/07/03
Decreto-Lei n.º 26/76/M, Determina que na Tabela Geral das Indústrias e dos Comércios anexa ao Regulamento de Contribuição Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1634, de 30 de Maio de 1964, sejam feitas várias incorporações e alterações de verbas. B.O. n.º: 26,
1976/06/26
Decreto-Lei n.º 25/76/M, Estabelece normas sobre a exploração de salas ou salões com máquinas de diversões, tipo 'pin-ball'. B.O. n.º: 26,
1976/06/26
Decreto-Lei n.º 24/76/M, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto n.º 48277, de 16 de Março de 1968 (Obra Social dos Serviços de Marinha). B.O. n.º: 25,
1976/06/19
Decreto-Lei n.º 23/76/M, Determina que o regime de licença graciosa do pessoal docente dos diferentes graus e ramos de ensino seja regulado, em Macau, pelo disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em vigor. B.O. n.º: 25,
1976/06/19
Decreto-Lei n.º 22/76/M, Introduz alterações ao Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944 (subsídio de família). B.O. n.º: 25,
1976/06/19
Decreto-Lei n.º 21/76/M, Determina que, na situação de licença graciosa, os funcionários tenham direito aos vencimentos base e complementar, incluindo os subsídios de família e de residência. B.O. n.º: 24,
1976/06/12
Decreto-Lei n.º 20/76/M, Determina que o Comando das Forças de Segurança de Macau goze de autonomia administrativa. B.O. n.º: 24,
1976/06/12
Decreto-Lei n.º 19/76/M, Determina que os professores de serviço eventual dos ensinos infantil, primário, preparatório e secundário tenham direito a receber as gratificações de serviço correspondentes ao período de férias escolares de Verão exactamente nas condições em que tal abono é feito aos professores do quadro, desde que tenham prestado 180 ou mais dias de serviço lectivo. B.O. n.º: 23,
1976/06/05
Decreto-Lei n.º 18/76/M, Adita números aos artigos 1.º e 3.º do Decreto Provincial n.º 54/75, de 31 de Dezembro (preenchimento dos lugares de fiel das Residências do Governo e chefe de secção (secretário) da Secretaria da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo do Governo). B.O. n.º: 23,
1976/06/05
Decreto-Lei n.º 17/76/M, Cria, nos Serviços de Saúde e Assistência, o quadro privativo de saúde pública. B.O. n.º: 23,
1976/06/05
Decreto-Lei n.º 16/76/M, Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe no quadro assalariado dos Serviços de Justiça, Comarcas e Julgados deste território. B.O. n.º: 22,
1976/05/29
Decreto-Lei n.º 15/76/M, Cria no Território de Macau os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau. B.O. n.º: 21,
1976/05/22
Decreto-Lei n.º 14/76/M, Reestrutura a Emissora de Radiodifusão de Macau. — Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente o Diploma Legislativo n.º 1809, de 31 de Dezembro de 1969, e o Decreto n.º 364/73, de 18 de Julho. B.O. n.º: 21,
1976/05/22
Decreto-Lei n.º 13/76/M, Determina que aos servidores do Estado na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias, a conceder em Junho, igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento ou salário base e complementar, deste que até essa data tenham completado pelo menos um ano de efectivo serviço. B.O. n.º: 21,
1976/05/22
Decreto-Lei n.º 12/76/M, Dá nova redacção à alínea b) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro (isenção de pagamento de taxa de portagem pela utilização de Ponte Macau-Taipa). B.O. n.º: 20,
1976/05/15
Decreto-Lei n.º 11/76/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º-B do Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 Outubro (condições de admissão do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social). B.O. n.º: 19,
1976/05/08
Decreto-Lei n.º 10/76/M, Atribui ao pessoal da secção de mergulhadores da Polícia Marítima e Fiscal, que possua o respectivo curso, um subsídio mensal de risco de $ 200,00. B.O. n.º: 19,
1976/05/08
Decreto-Lei n.º 9/76/M, Determina que seja abolido o limite de idade de 35 anos fixado para ingresso na função pública. B.O. n.º: 18,
1976/05/01
Decreto-Lei n.º 8/76/M, Determina que seja dotada de vários lugares a Polícia Municipal. B.O. n.º: 17,
1976/04/24
Decreto-Lei n.º 7/76/M, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 450/70 de 26 Setembro (Fundo Prisional de Macau). B.O. n.º: 16,
1976/04/17
Decreto-Lei n.º 6/76/M, Adita várias rubricas a correspondentes valores à tabela de receita extraordinária do Orçamento Geral de Macau para o ano económico de 1976. B.O. n.º: 15,
1976/04/10
Decreto-Lei n.º 5/76/M, Dá nova redacção ao artigo 80.º da secção XXVII — Polícia Marítima e Fiscal — da Tabela Geral de Emolumentos, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094, de 23 de Julho de 1949. B.O. n.º: 15,
1976/04/10
Decreto-Lei n.º 4/76/M, Define as normas a que deve obedecer a realização do recenseamento e da eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau. B.O. n.º: 13, Sup.,
1976/03/31
Decreto-Lei n.º 3/76/M, Determina que a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, seja garantido o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia. B.O. n.º: 12, Sup.,
1976/03/23
Decreto-Lei n.º 2/76/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 502/72, de 23 de Dezembro, que deu nova redacção aos artigos 29.º e 33.º do Decreto n.º 46935, de 23 de Abril de 1966. B.O. n.º: 12,
1976/03/20
Decreto-Lei n.º 1/76, Determina que deixem de ter aplicação em Macau o Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março, e a Portaria n.º 813/73, de 17 de Novembro, que regulam a prática das artes marciais. B.O. n.º: 10, Sup.,
1976/03/08