Governo da RAEM
Total: 1923 - Pág.: 18/20
Descrição B.O. n.º:
Diploma Legislativo n.º 217, Abrindo um crédito especial da quantia de $2.420,00, destinado ao pagamento das indemnizações pelos valores declarados e cartas registadas extraviados nas malas de Macau para Lisboa, via Sibéria. B.O. n.º: 31932/01/16
Diploma Legislativo n.º 214, Autorizando o Govêrno da Colónia a ceder ao Leal senado da Câmara de Macau, o terreno que estava ocupado pelo jardim e antigo Palacete da Flora, para nêle se construir os necessários edifícios para a instalação das Escolas «Infantil», «Central do Sexo Feminino» e Primária Municipal «Pedro Nolasco da Silva». B.O. n.º: 11932/01/02
Diploma Legislativo n.º 213, Abrindo um crédito especial da quantia de $2.238,00, destinado ao pagamento de salários, no corrente ano económico, do pessoal da Biblioteca Pública e do Museu Comercial e Etnográfico «Luíz de Camões». B.O. n.º: 461931/11/14
Diploma Legislativo n.º 212, Autorizando o Govêrno da Colónia a inscrever na tabela de despesa ordinária, a partir do ano económico de 1931-1932, duas verbas destinadas ao pagamento do prémio do seguro do edifício onde se encontra instalada a Imprensa Nacional e ao pagamento da assinatura de mais um telefone para a mesma Imprensa. B.O. n.º: 461931/11/14
Diploma Legislativo n.º 211, Determinando que a representação de Portugal na Conferência Internacional a realizar em Bangkok, em Novembro do corrente ano, seja feita por dois funcionários dos quadros da colónia, já nomeados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e abrindo um crédito especial na importância de $7.500,00 para ocorrer ao pagamento das respectivas despesas. B.O. n.º: 451931/11/07
Diploma Legislativo n.º 210, Mantendo, sob a designação de «Prémio República», o prémio anual, instituído pela portaria provincial n.º 98, de 6 de Maio de 1916, o qual seja subdividido pela forma indicada no presente diploma. B.O. n.º: 431931/10/24
Diploma Legislativo n.º 209, Mantendo o subsídio mensal de $65,00 para pagamento das despesas da Agência de Propaganda em Xangai. B.O. n.º: 431931/10/24
Diploma Legislativo n.º 208, Autorizando o Govêrno da colónia de Macau a alienar os prédios que o Estado possue no Bairro do Tap-Seac. B.O. n.º: 241931/10/24
Diploma Legislativo n.º 207, Abrindo um crédito especial, na importância de $165.000,00, para pagamento de subvenções ao funcionalismo civil e militar, nos termos do diploma legislativo n.º 199, de 1 de Setembro de 1931. B.O. n.º: 421931/10/17
Diploma Legislativo n.º 206, Abrindo um crédito especial, na importância de $165.000,00, a fim de reforçar o Fundo de Reserva. B.O. n.º: 421931/10/17
Diploma Legislativo n.º 205, Criando a rubrica «Comparticipações no rendimento» no orçamento de receita da colónia relativo ao ano económico de 1931-1932. B.O. n.º: 411931/10/15
Diploma Legislativo n.º 204, Organizando o Conselho de Administração das Obras Públicas. B.O. n.º: 391931/09/29
Diploma Legislativo n.º 203, Passando a constituir encargo do orçamento geral da colónia, a partir do ano económico de 1931-1932, as despesas com a manutenção do pessoal assalariado, que está prestando serviço na Biblioteca Pública e Museu Comercial e Etnográfico «Luiz de Camões». B.O. n.º: 391931/09/26
Diploma Legislativo n.º 202, Abrindo um crédito especial da quantia de $199,99, destinado ao pagamento dos vencimentos de Abril de 1931, em dívida ao capitão de infantaria, António Alves Teixeira. B.O. n.º: 381931/09/19
Diploma Legislativo n.º 201, Fixando em oito o número de professores efectivos do Liceu Central de Macau. B.O. n.º: 381931/09/19
Diploma Legislativo n.º 200, Pondo em vigor na colónia, de 1 de Janeiro de 1932, o regulamento para o emprêgo de beton armado. B.O. n.º: 381931/09/19
Diploma Legislativo n.º 199, Concedendo aos funcionários um subsídio para a carestia de vida. B.O. n.º: 351931/09/01
Diploma Legislativo n.º 191, Determinando que entre em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente, o orçamento geral de receita e despesa da despesa ordinária da Colónia para o ano económico de 1931-1932. B.O. n.º: 341931/08/28
Diploma Legislativo n.º 186, Relativo ao «Sêlo de Assistência». B.O. n.º: 341931/08/22
Diploma Legislativo n.º 198, Abrindo um crédito extraordinário na importância de $300.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas resultantes da explosão do Paiol Militar da Flora e à construção de um novo Paiol nas Ilhas. B.O. n.º: 321931/08/14
Diploma Legislativo n.º 197, Determinando que sejam substituídos o artigo 4.º e a verba 112 da tabela do imposto do selo, integrada no diploma legislativo nº 42, de 29 de Agosto de1923. B.O. n.º: 311931/08/01
Diploma Legislativo n.º 196, Autorizando o Govêrno da Colónia a subsidiar, até à importância anual de $12. 000,00, escolas de Macau, Hong Kong e Kowloon para manterem uma aula de ensino da língua portuguesa. B.O. n.º: 311931/08/01
Diploma Legislativo n.º 195, Adicionando dois parágrafos ao artigo 12.º no diploma legislativo nº 122, de 17 de Maio de 1930, acêrca da importação de petróleo e gasolina. B.O. n.º: 311931/08/01
Diploma Legislativo n.º 194, Transferindo para o Leal Senado da Câmara de Macau o serviço de circulação de viaturas automóveis que, pelo diploma legislativo provincial n.º 23, de 12 de Maio de 1927, foi cometido, em parte, à Direcção dos Serviços das Obras Públicas. B.O. n.º: 311931/08/01
Diploma Legislativo n.º 193, Mantendo a Im-Si e Si-Sam, viúva e orfã do falecido jardineiro do Palácio do Govêrno de Macau, Si-Lok, a título de esmola, a pensão mensal de $5,00 a cada uma. B.O. n.º: 311931/08/01
Diploma Legislativo n.º 192, Mantendo o abono do subsídio de $20,00 mensais, a título de esmola, à família do soldado n.º 551, que foi da Companhia Europeia de Artilharia de Guarnição, Bernardino Gonçalves Pereira. B.O. n.º: 311931/08/01
Diploma Legislativo n.º 189, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $3.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita na tabela orçamental em vigor, para aquisição, reparação e limpeza do material de guerra. B.O. n.º: 311931/08/01
Diploma Legislativo n.º 173, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.159,00, destinado a reforçar as verbas 1ª, 2ª e 4ª da secção 6ª do artigo 9.º do capítulo 1º da tabela de despesa vigente. B.O. n.º: 311931/08/01
Diploma Legislativo n.º 190, Extinguindo o cargo de Administrador do Ópio, passando para o Inspector dos Serviços Económicos as atribuições que àquele competiam, bem como os respectivos vencimentos. B.O. n.º: 301931/07/25
Diploma Legislativo n.º 188, Estabelecendo o subsídio de $250,00 anuais, à Lutuosa do Ministério das Colónias. B.O. n.º: 261931/06/30
Diploma Legislativo n.º 187, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair um empréstimo com a Caixa Económica Postal até à quantia de $185.000,00, destinado à aquisição de cabos subterrâneos com a capacidade correspondente à capacidade da Central Telefónica Automática. B.O. n.º: 261931/06/30
Diploma Legislativo n.º 185, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.160,00, para a liquidação de despesas referentes a material, realizadas na Metrópole, por conta da colónia de Macau, durante o ano económico de 1929-1930. B.O. n.º: 261931/06/27
Diploma Legislativo n.º 184, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $3.393,28, para a liquidação de despesas do ano económico findo, respeitantes aos serviços militares, realizadas na Metrópole, por conta desta colónia. B.O. n.º: 261931/06/27
Diploma Legislativo n.º 183, Criando um bilhete de identidade aos empregados civis do Estado. B.O. n.º: 261931/06/27
Diploma Legislativo n.º 182, Alterando a tabela de propinas para os alunos do Liceu Central de Macau. B.O. n.º: 251931/06/20
Diploma Legislativo n.º 181, Concedendo ao Hospital Chinês «Keng-Wu», o aforamento do domínio útil dum terreno sito na estrada Coelho do Amaral, para construção dum necrotério. B.O. n.º: 251931/06/20
Diploma Legislativo n.º 180, Abrindo um crédito suplementar de $599,00, para fazer face às despesas com a aquisição de vário material julgado indispensável para as bombas automóveis do Corpo de Salvação Pública. B.O. n.º: 251931/06/20
Diploma Legislativo n.º 179, Abrindo um crédito especial de $19,777,00, destinado ao pagamento da indemnização a pagar pela expropriação de dois terrenos sitos em Mong-Há. B.O. n.º: 251931/06/20
Diploma Legislativo n.º 178, Abrindo um crédito suplementar da importância de $950,00, para pagamento às Oficinas Navais das despesas com os consêrtos dos automóveis do Palácio do Governo. B.O. n.º: 241931/06/13
Diploma Legislativo n.º 177, Autorizando o Govêrno da Colónia a vender o prédio n.º 1, sito na Rua do Tanque do Mainato, conhecido por «Antigo Hotel da Boa Vista», cujo produto seja destinado a reforçar o fundo especial para aquisição de prédios a que se refere o diploma legislativo nº 26, de 16 de Agosto de 1928. B.O. n.º: 231931/06/06
Diploma Legislativo n.º 176, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $2.000,00, para pagamento da energia eléctrica dos Palácios do Governo. B.O. n.º: 231931/06/06
Diploma Legislativo n.º 175, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $3.000,00, para ocorrer às despesas com material, limpeza e reparação das máquinas elevatórias da água salgada da Guia e respectiva energia eléctrica. B.O. n.º: 231931/06/06
Diploma Legislativo n.º 174, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $5.000,00, para ocorrer às despesas, até ao fim da actual gerência, com a iluminação dos edifícios civis do estado. B.O. n.º: 231931/06/06
Diploma Legislativo n.º 172, Abrindo um crédito especial da quantia de $5.000$00, destinado a cobrir os prejuízos resultantes do pagamento, em moeda de Singapura, dos vencimentos aos missionários residentes ali e em Malaca. B.O. n.º: 211931/05/23
Diploma Legislativo n.º 171, Concedendo aos chineses Chong-Tai-Vó, Cheong-Iao, Ko-Tim e Cheong-Kong, o aforamento de vários terrenos situados em Ka-Hó e Seac-Pai-Van. B.O. n.º: 211931/05/23
Diploma Legislativo n.º 170, Abrindo um crédito especial da importância de $2.700,00, destinado ao pagamento das despesas com o inquérito aos Serviços de Saúde desta colónia. B.O. n.º: 201931/05/16
Diploma Legislativo n.º 169, Autorizando o Govêrno da Colónia a mandar efectuar pelas Oficinas Navais o fabrico de que carece a lancha-canhoneira «Macau», em virtude da avaria havi-da no veio da hélice da mesma lancha, e abrindo um crédito especial da quantia de $4.000,00, destinado ao pagamento da respectiva despesa. B.O. n.º: 201931/05/16
Diploma Legislativo n.º 168, Fixando os vencimentos civis do enfermeiro-mor do Quadro Sanitário desta colónia. B.O. n.º: 191931/05/09
Diploma Legislativo n.º 161-A, Aprovando o regulamento da instalação de novas indústrias, ou aperfeiçoamento das já existentes na colónia de Macau. B.O. n.º: 191931/05/09
Diploma Legislativo n.º 167, Abrindo um crédito suplementar da importância de $7.300,00, para ser adicionado à verba do artigo 72.º do capítulo 8º da tabela de despesa em vigor, destinada ao pagamento da cota parte com que concorre a colónia com as despesas a realizar com a Exposição de Paris. B.O. n.º: 181931/05/02
Diploma Legislativo n.º 166, Abrindo um crédito especial da quantia de $200,00, para pagamento da pensão às filhas do falecido enfermeiro do Quadro Sanitário desta colónia, Benjamim Marques. B.O. n.º: 181931/05/02
Diploma Legislativo n.º 165, Autorizando o Govêrno da Colónia a fazer-se representar no 8.º Congresso de Medicina do Extremo Oriente, realizado em Bangkok, Reino do Sião, e abrindo um crédito especial da quantia de $2.173,98 para pagamento das despesas, já realizadas, resultantes dessa representação. B.O. n.º: 171931/04/25
Diploma Legislativo n.º 164, Abrindo um crédito especial da quantia de $3.000,00, para ocorrer às despesas resultantes da representação de Macau nas manobras que o Corpo de Ocupação da Indo-China se realizou de 23 a 27 de Janeiro último. B.O. n.º: 151931/04/11
Diploma Legislativo n.º 163, Prorrogando até 30 de Junho de 1931 o prazo a que se refere o artigo 1.º do diploma legislativo nº 152, de 29 de Dezembro de 1930, relativo ao «Sêlo de Assistência». B.O. n.º: 131931/03/28
Diploma Legislativo n.º 162, Abonando uma gratificação especial de $11,11 mensal a cada um dos dois sargentos auxiliares do serviço de verificação, processo e liquidação de contas da Repartição Militar. B.O. n.º: 131931/03/28
Diploma Legislativo n.º 161, Constituindo encargo da colónia de Macau, a diferença cambial relativa aos vencimentos a abonar aos missionários colocados nas missões portuguesas de Singapura e Malaca, bem como as respectivas despesas de transferência, e abrindo um crédito especial da quantia de $13.000,00 para o referido fim. B.O. n.º: 121931/03/21
Diploma Legislativo n.º 160, Remodelando os quadros do pessoal da Secretaria e do menor do Liceu Central de Macau. B.O. n.º: 111931/03/14
Diploma Legislativo n.º 159, Concedendo às duas filhas menores do falecido enfermeiro de 2ª classe do Quadro Sanitário de Macau, Benjamim Marques, a pensão mensal de $25,00 cada uma. B.O. n.º: 101931/03/07
Diploma Legislativo n.º 158, Criando sete lugares de aspirantes auxiliares para os serviços radiotelegráficos e telefónicos e reduzindo vários lugares nos quadros de pessoal dos Correios e Telégrafos. B.O. n.º: 91931/02/28
Diploma Legislativo n.º 157, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $600,00 para a despesa a fazer com a distribuição nas noites de frio intenso de uma ração de café quente, aos guardas do Comissariado da Polícia, em serviço, das 22 às 6 horas, de patrulha e prevenção. B.O. n.º: 91931/02/28
Diploma Legislativo n.º 155, Rectificando a área do terreno constante do artigo 1.º do diploma legislativo nº 118, de 3 de Abril de 1930, cujo aforamento foi concedido à Associação de Beneficência Maometana. B.O. n.º: 41931/01/24
Diploma Legislativo n.º 154, Abrindo um crédito especial da quantia de $400,00 para aquisição de uma máquina de impressão para os serviços a Imprensa Nacional. B.O. n.º: 11931/01/03
Diploma Legislativo n.º 153, Abrindo um crédito especial da quantia de $1.550,00 para ocorrer às despesas resultantes da representação de Macau no 8.º Congresso de Medicina do Extremo Oriente,a realizar na capital do Reino de Sião (Bangkok). B.O. n.º: 11931/01/03
Diploma Legislativo n.º 152, Suspendendo, até 31 de Março de 1931, a execução do disposto no n.º 3 do artigo 4º do diploma legislativo n.º 140, de 8 de Novembro de 1930. B.O. n.º: 521930/12/30
Diploma Legislativo n.º 151, Autorizando o Govêrno da colónia de Macau a vender, ou a trocar, a propriedade que o Tesouro Provincial adquiriu em Xangai, nos termos dos diplomas legislativos n.ºs. 20 e 48, de 31 de Maio e 13 de Setembro de 1923, e delegando no Cônsul Geral de Portugal em Xangai a autorização para, como seu representante, promover a venda ou a troca da referida propriedade. B.O. n.º: 511930/12/20
Diploma Legislativo n.º 150, Dando nova redação ao artigo 15.º do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo nesta colónia, e aplicando aos processos de liquidação da contribuição de registo que não estejam definitivamente resolvidos, as disposições contidas no presente diploma. B.O. n.º: 511930/12/20
Diploma Legislativo n.º 149, Introduzindo algumas alterações no regulamento da contribuição industrial e tabela anexa, aprovados pelo diploma legislativo n.º 93, de 5 de Novembro de1929. B.O. n.º: 511930/12/20
Diploma Legislativo n.º 148, Abrindo um crédito especial da quantia de $9.109,00 destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com o inquérito aos serviços de Saúde desta colónia, a que se refere a portaria provincial n.º 502, de 13 de Dezembro último. B.O. n.º: 501930/12/13
Diploma Legislativo n.º 147, Concedendo ao pagode Lin-Kai-Miu o aforamento do terreno onde está construído e o que circunda o mesmo pagode. B.O. n.º: 501930/12/13
Diploma Legislativo n.º 146, Regulando a cobrança das cotas e o pagamento de pensões respeitantes a sócios e pensionistas dos Montepios Oficial e dos Sargentos de Terra e Mar. B.O. n.º: 481930/11/29
Diploma Legislativo n.º 145, Abrindo um crédito especial de $3.000,00 para remunerar os trabalhos extraordinários que estão sendo executados na Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. B.O. n.º: 481930/11/29
Diploma Legislativo n.º 144, Regularizando a área e o destino do terreno sôbre o qual, a pedido do Govêrno da Diocese de Macau, foi construída uma capela-escola, sita a Norte da Ilha Verde. B.O. n.º: 471930/11/22
Diploma Legislativo n.º 143, Regularizando a área e o destino dos terrenos a que se referem o diploma legislativo n.º 28, de 28 de Maio de 1927 e a portaria provincial nº 186, de 27 de Outubro de 1928. B.O. n.º: 471930/11/22
Diploma Legislativo n.º 142, Abrindo um crédito especial de $573,56 para ocorrer à liquidação de despesas resultantes da participação desta colónia na Exposição Ibero-Americana de Sevilha. B.O. n.º: 471930/11/22
Diploma Legislativo n.º 141, Abrindo um crédito especial de 42.100,00 para integral pagamento da quota parte com que esta colónia concorre à Exposição Colonial de Anvers. B.O. n.º: 471930/11/22
Diploma Legislativo n.º 139, Extinguindo o lugar de oficial de deligências do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas de Macau e criando, em sua substituição, o cargo de amanuense. B.O. n.º: 461930/11/16
Diploma Legislativo n.º 140, Criando na colónia de Macau um «Sêlo de Assistência». B.O. n.º: 451930/11/08
Diploma Legislativo n.º 138, Abrindo um crédito especial de $180,000,00, destinado a saldar as contas da Direcção das Obras dos Portos coma Netherland Harbour Works Cª. B.O. n.º: 451930/11/08
Diploma Legislativo n.º 137, Abrindo um crédito especial de $101.031,04, para pagamento do débito da Direcção das Obras dos Portos às Oficinas Navais de Macau. B.O. n.º: 451930/11/08
Diploma Legislativo n.º 136, Considerando definitivamente em vigor na colónia, desde 1 de Julho último, o diploma legislativo colonial n.º 41, de 24 de Setembro de 1924, que regula os vencimentos dos oficiais reformados residentes nesta colónia. B.O. n.º: 451930/11/08
Diploma Legislativo n.º 135, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair um novo empréstimo com a Caixa Económica Postal, até a quantia de $55,000,00, destinado ao pagamento de 3ª e última prestação à Casa Siemens & Halsk de Berlim, proveniente de fornecimento e montagem da Central Telefónica Automática da Colónia e aquisição dos indispensáveis aparelhos telefónicos e respectivo material sobressalente. B.O. n.º: 441930/11/01
Diploma Legislativo n.º 134, Regulando a fiscalização das obras a executar nas casas do Estado. B.O. n.º: 431930/10/25
Diploma Legislativo n.º 133, Determinando que entre em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente, o orçamento geral de receita e despesa da despesa ordinária da Colónia para o ano económico de 1930-1931. B.O. n.º: 411930/10/13
Diploma Legislativo n.º 132, Autorizando o Govêrno a dispor do fundo designado no artigo 56.º do diploma legislativo nº 26, de 16 de Agosto de 1928, quando se ofereça oportunidade de adquirir, com vantagem para a Fazenda, qualquer edifício para instalação de repartições ou serviços da colónia. B.O. n.º: 411930/10/11
Diploma Legislativo n.º 131, Dando nova organizaçào e distribuição do pessoal do serviço de faróis e pôsto semafórico e os respectivos vencimentos. B.O. n.º: 401930/10/04
Diploma Legislativo n.º 130, Estabelecendo uma medida legislativa tendente a reprimir com maior eficácia o tráfico ilícito do ópio e outros estupefacientes. B.O. n.º: 381930/09/20
Diploma Legislativo n.º 123, Determinando que os serviços de propaganda da Colónia, incluindo os que têm estado a cargo do Conselho de Administração das Obras dos Portos, passam a ficar dependentes da Inspecção dos Serviços Económicos, bem como o respectivo pessoal assalariado. B.O. n.º: 361930/09/06
Diploma Legislativo n.º 129, Abrindo um crédito especial da importância de $13.500,00 para ocorrer ao pagamento de despesas a fazer com a aquisição da lancha Jade e algumas modificações a introduzir na mesma lancha para a instalação de material de guerra. B.O. n.º: 351930/08/30
Diploma Legislativo n.º 128, Concedendo à companhia «Club Internacional de Recreio e Corridas de Macau, Limitada» o direito de trespassar a George Hutton Potts o exclusivo da exploração do campo de corridas de cavalos em Macau, segundo as bases estabelecidas para aquela companhia, com as modificações constantes deste diploma. B.O. n.º: 291930/07/19
Diploma Legislativo n.º 68, Concedendo à escola de português de Kowloon o subsídio anual de $1.440,00. B.O. n.º: 251930/06/22
Diploma Legislativo n.º 127, Abrindo um crédito especial da quantia de $46,42, para proceder à liquidação definitiva das despesas feitas pelos delegados representantes das Colónias Portuguesas ao Congresso Postal de Londres. B.O. n.º: 241930/06/14
Diploma Legislativo n.º 126, Abrindo um crédito especial da importância de $247,49, para ser adicionada à importância do crédito extraordinário aberto pelo diploma legislativo n.º 110, de 28 de Dezembro do ano findo, para liquidar os vencimentos do Inspector Superior de Fazenda, José Manuel de Oliveira e Castro. B.O. n.º: 241930/06/14
Diploma Legislativo n.º 125, Abrindo um crédito especial da importância de $9.000,00, para pagamento da cota parte com que a colónia de Macau contribue para a representação de Portugal na exposição colonial de Anvers, de 1930. B.O. n.º: 241930/06/14
Diploma Legislativo n.º 124, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.206,50, destinada à aquisição de um martelo-pilão e outras máquinas para as Oficinas Navais. B.O. n.º: 221930/05/31
Diploma Legislativo n.º 122, Regulando a importação, venda e reexportação do petróleo, gasolina e álcool em Macau e suas dependências. B.O. n.º: 211930/05/24
Diploma Legislativo n.º 121, Passando às filhas de D. Carolina Arriaga a pensão concedida pelo diploma legislativo n.º 32, de 15 de Julho de 1924, independentemente do seu estado civil. B.O. n.º: 191930/05/10
Diploma Legislativo n.º 120, Abrindo um crédito especial da quantia de $1.709,00 para remunerar os trabalhos extraordinários a executar na Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, a fim de dar cumprimento às disposições do decreto n.º 17881, de 11 de janeiro de 1930. B.O. n.º: 191930/05/10
Diploma Legislativo n.º 119, Determinando que, a partir de 1 de Julho de 1930, o Conselho de Administração das Obras dos Portos fica com o encargo da manutenção e conservação da tubagem aspiradora e instalações das máquinas elevatórias da água salgada, e respectivo pessoal. B.O. n.º: 171930/04/26
Diploma Legislativo n.º 118, Concedendo à Associação de Beneficência Maometana o aforamento dum terreno denominado «Horta dos Mouros». B.O. n.º: 161930/04/19
Diploma Legislativo n.º 117, Elevando a 4% a percentagem de 2% estabelecida pelo artigo 60.º do diploma legislativo nº 26, de 18 de Agosto de 1928, e concedida à Santa Casa da Misericórdia pelo acréscimo de despesas que lhe acarretam a fiscalização e administração dos prédios do Estado. B.O. n.º: 141930/04/05
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