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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 324, Criando na colónia de Macau a Repartição de Agricultura. | B.O. n.º: 421933/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 323, Elevando de $7.200,00 para $13.000,00 a dotação orçamental destinada ao pagamento do pessoal jornaleiro da Repartição dos Correios e Telégrafos, e autorizando o Govêrno da Colónia a abrir o necessário crédito suplementar, na importância de $3.867,00, para ocorrer ao respectivo encargo no corrente ano económico. | B.O. n.º: 421933/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 322, Considerando extinta desde 1 de Julho de 1933, a dedução de 20% que vem sendo feita nas pensões de reforma dos oficiais reformados residentes em Macau. | B.O. n.º: 411933/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 321, Determinando que o serviço de taxação e distribuição dos telegramas que hajam de transitar pelo cabo submarino da «The Eastern Extension Australasia & China Telegraph Company Ltd» que amarra nesta colónia, passa a ser feito na Repartição dos Correios e Telégrafos, a partir de 1 de Novembro de 1933, e aumentando o quadro do pessoal assalariado permanente da referida Repartição com um aspirante auxiliar e um distribuidor. | B.O. n.º: 391933/09/30 |
| Diploma Legislativo n.º 318, Abrindo um crédito suplementar de $2.281,65, destinado à aquisição de aparelhos, instrumentos, utensílios e ferramentas para a Repartição dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 381933/09/23 |
| Diploma Legislativo n.º 319, Modificando o artigo 13.º do diploma legislativo n° 18, de 19 de Maio de 1928, acêrca da constituição da Comissão de Terras. | B.O. n.º: 371933/09/16 |
| Diploma Legislativo n.º 311, Concedendo gratuitamente ao Leal Senado da Câmara de Macau, três talhões de terrenos destinados à instalação dos currais e vacarias da cidade. | B.O. n.º: 361933/09/09 |
| Diploma Legislativo n.º 315, Uniformizando e tornando mais minuciosas e precisas as disposições legais respeitantes a subsídios concedidos pela Caixa Escolar, pela Caixa Económica Postal e por outras instituições de carácter oficial, aos alunos que, tendo concluído os cursos geral ou complementar do liceu na Colónia, desejam continuar os seus estudos nas escolas oficiais da Metrópole. | B.O. n.º: 341933/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 314, Abrindo um crédito especial de $773,44 para remuneração de trabalhos extraordinários a executar pelo pessoal da Secretaria do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas. | B.O. n.º: 341933/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 313, Abrindo um crédito especial de $1.370,17, para pagamento da percentagem de 5% sôbre a receita bruta, relativa ao 4.º trimestre do ano económico findo, a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 331933/08/19 |
| Diploma Legislativo n.º 312, Mandando entrar em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o orçamento da receita e a tabela de despesa ordinária para o ano económico de 1933-1934. | B.O. n.º: 321933/08/16 |
| Diploma Legislativo n.º 310, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal, um novo empréstimo de $123.000,00, destinado ao alargamento dos serviços telefónicos e radiotelegráficos da colónia. | B.O. n.º: 321933/08/12 |
| Diploma Legislativo n.º 309, Acrescentando alguns parágrafos ao artigo 4.º do diploma legislativo nº 301, de 29 de Maio do corrente ano. | B.O. n.º: 321933/08/12 |
| Diploma Legislativo n.º 307, Isentando durante dez anos a companhia concessionária da produção e fornecimento de energia eléctrica nas Ilhas, da contribuição predial e industrial e dos emolumentos a que se refere a tabela D, aprovada pelo diploma legislativo n.º 49, de 19 de Novembro de 1924. | B.O. n.º: 321933/08/12 |
| Diploma Legislativo n.º 306, Concedendo gratuitamente ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno destinado à construção dum forno crematório para incineração do lixo recolhido pela cidade. | B.O. n.º: 321933/08/12 |
| Diploma Legislativo n.º 305, Determinando que seja descrita no orçamento da receita da Colónia a verba sob a rubrica «Taxa de consumo sôbre os pneumáticos e câmaras de ar». | B.O. n.º: 251933/06/24 |
| Diploma Legislativo n.º 304, Verificando e declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de várias faixas de terreno e prédios para o alargamento das Ruas de S. Paulo, Central e Travessa do Pato. | B.O. n.º: 251933/06/24 |
| Diploma Legislativo n.º 302, Criando um lugar de amanuense na Conservatória do Registo Predial, com o salário fixo anual de $1.200,00. | B.O. n.º: 221933/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 301, Alterando e reunindo num só diploma as disposições relativas ao abono de ajudas de custo aos funcionários e servidores do Estado, civis e militares, abrangidos os dos serviços autónomos, quer pelo Govêrno da Colónia forem mandados em serviço a qualquer pôrto do Extremo-Oriente (incluindo Timor). | B.O. n.º: 221933/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 299, Determinando que seja descrita no orçamento da receita da colónia a verba sob a rubrica «Fundo consignado a beneficência e assistência pública (metade de 5% sôbre os lucros da Macao Electric Lighting C.º. Ltd. distribuído como dividendo)». | B.O. n.º: 221933/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 297, Determinando que a renda de cada prédio destinado à habitação dos funcionários seja fixada pelo Govêrno, sob proposta da Comissão de Recepção de Casas, a que se refere o diploma legislativo n.º288, de 10 de Abril último. | B.O. n.º: 191933/05/13 |
| Diploma Legislativo n.º 296, Determinando que a cobrança proveniente do aluguer das bóias e da atracação dos barcos às pontes do pôrto exterior seja efectuada pela Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 191933/05/13 |
| Diploma Legislativo n.º 295, Abrindo um crédito especial de $266,64, destinado ao pagamento duma gratificação ao Inspector das Unidades de Guarnição da Colónia. | B.O. n.º: 191933/05/13 |
| Diploma Legislativo n.º 294, Abrindo um crédito especial de $1.000,00, para remunerar os trabalhos extraordinários executados na Direcçào dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, de harmonia com a portaria n.º 1061-A, de 9 de Março último. | B.O. n.º: 181933/05/06 |
| Diploma Legislativo n.º 293, Abrindo um crédito especial de 41.723,66, para pagamento da percentagem de 5% sôbre a receita bruta, relativa ao 3.º trimestre do corrente ano económico, a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 181933/05/06 |
| Diploma Legislativo n.º 292, Determinando que a dotação descrita no capítulo 10.º, artigo 320º, n.º 4), do orçamento vigente, passe a ter mais a seguinte rubrica: «Para pagamento de transporte de malas postais entre Macau e Hong Kong». | B.O. n.º: 171933/04/29 |
| Diploma Legislativo n.º 290, Criando nesta colónia a taxa de consumo sôbre os pneumáticos e câmaras de ar dos auto-ómnibus, camiões automóveis, motocicletas e bicicletas. | B.O. n.º: 161933/04/22 |
| Diploma Legislativo n.º 289, Elevando de $0,0125 para $0,025 por litro a taxa do imposto de consumo da gasolina estabelecida no artigo 11.º do diploma legislativo nº 122, de 17 de Maio de 1930. | B.O. n.º: 161933/04/22 |
| Diploma Legislativo n.º 291, Extinguindo o Centro da Aviação Marítima de Macau. | B.O. n.º: 151933/04/15 |
| Diploma Legislativo n.º 288, Regulando o arrendamento e aquisição de casas para habitação dos funcionários. | B.O. n.º: 141933/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 287, Regulando o exercício da profissão de arquitecto nesta colónia. | B.O. n.º: 141933/04/08 |
| Diploma Legislativo n.º 286, Abrindo um crédito suplementar de $200.00, para o reforço da verba do n.º 4), artigo 64º, capítulo 4.º da tabela de despesa em vigor, destinada à aquisição de papel, tipo, tinta e outros artigos de impressão e encadernação da Imprensa Nacional. | B.O. n.º: 141933/04/08 |
| Diploma Legislativo n.º 283, Promulgando um novo diploma legislativo em substituição do diploma orgânico do Montepio Oficial de Macau. | B.O. n.º: 131933/04/01 |
| Diploma Legislativo n.º 285, Pondo em vigor o Código do Trânsito desta cidade. | B.O. n.º: 121933/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 284, Abrindo um crédito suplementar de $4.871,31, para refôrço da verba da alínea a), n.º 1) do artigo 204º do capítulo 7.º da tabela de despesa em vigor. | B.O. n.º: 121933/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 282, Autorizando o Govêrno da Colónia a mandar pagar ao pessoal europeu das Companhias Indígenas Expedicionárias de Moçambique a ajuda de custo, a que se refere o disposto no artigo 6.º do decreto nº 20483, de 6 de Novembro de 1931, e abrindo um crédito especial de $108.000,00, destinado a ocorrer ao respectivo pagamento. | B.O. n.º: 101933/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 281, Extinguindo um dos lugares de maquinistas assalariados do quadro de pessoal de material flutuante da Direcção dos Serviços de Obras Públicas. | B.O. n.º: 101933/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 280, Abrindo um crédito especial de $165,00, destinado a cobrir o encargo com a prorrogação, por mais três meses, do contrato celebrado entre o Estado e o cidadão João Evangelista Chau, para servir como amanuense da Conservatória do Registo Predial. | B.O. n.º: 101933/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 279, Concedendo à família do falecido guarda da Polícia Marítima, Francisco Luiz Ribeiro Lopes, a pensão mensal de 25 patacas, e autorizando o Govêrno a inscrever nas tabelas de despesa ordinária, a partir de 1933-1934, a dotação necessária para esse fim a liquidar a despesa, referente ao corrente ano económico, pela verba dos Serviços de Beneficência. | B.O. n.º: 91933/03/04 |
| Diploma Legislativo n.º 278, Suspendendo, até ulterior resolução, a execução do regulamento para a concessão de terrenos na colónia de Macau que baixou com o diploma legislativo n.º 268, de 21 de Novembro de 1932; mantendo em vigor o regulamento aprovado pelo diploma legislativo nº 28, de 19 de Maio de 1928, naquilo que não fôr contrário ao Acto Colonial, e aditando um parágrafo ao artigo 5.º e o artigo 61-A ao mesmo regulamento. | B.O. n.º: 61933/02/11 |
| Diploma Legislativo n.º 277, Abrindo um crédito especial de $1.779,80, para pagamento da percentagem de 5% sôbre a receita bruta, relativa ao 2.º trimestre do corrente ano económico, a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 61933/02/11 |
| Diploma Legislativo n.º 276, Autorizando a Caixa Económica Postal a adquirir os imobiliários que lhe estejam hipotecados, quando, nas respectivas execuções, as praças ficarem desertas ou o produto de arrematação nào fôr superior à quantia que se pede na execução, e isentando a mesma Caixa do pagamento de contribuição de registo por título oneroso e do pagamento do imposto do sêlo nos processos em que fôr parte nas referidas aquisições. | B.O. n.º: 51933/02/04 |
| Diploma Legislativo n.º 275, Autorizando o Govêrno da Colónia a dispender a quantia de $20.000,00, com a construção dum novo armazém para depósito de petróleo, gasolina e álcool. | B.O. n.º: 521932/12/24 |
| Diploma Legislativo n.º 274, Criando na colónia de Macau uma associação de socorros mútuos, denominada «Montepio Oficial de Macau». | B.O. n.º: 521932/12/24 |
| Diploma Legislativo n.º 273, Concedendo ao funcionalismo civil desta colónia o direito de fornecer, para si e suas famílias, de medicamentos da Farmácia Geral do GoVêrno. | B.O. n.º: 521932/12/24 |
| Diploma Legislativo n.º 272, Tornando obrigatório o uso da língua portuguesa nas taboletas, cartazes, anúncios, programas e reclames e bem assim nas listas de mesa de hotéis, restaurantes, casas de pasto e outros estabelecimentos similares, ainda que instalados em clubes ou casas de recreio sujeitos à fiscalização administrativa e policial. | B.O. n.º: 501932/12/10 |
| Diploma Legislativo n.º 271, Determinando que os telefones instalados nas residências dos funcionários dos Correios e Telégrafos desta colónia sejam considerados privativos dos serviços telégrafo-postais. | B.O. n.º: 501932/12/10 |
| Diploma Legislativo n.º 270, Estabelecendo as receitas que devem constituir o fundo do Conselho de Administração das Obras Públicas. | B.O. n.º: 501932/12/10 |
| Diploma Legislativo n.º 269, Promulgando na colónia o regulamento de fiscalização administrativa sôbre fabricação, importação, exportação, distribuição, venda e despósito de estupefacientes. | B.O. n.º: 491932/12/03 |
| Diploma Legislativo n.º 268, Aprovando o novo regulamento para a concessão de terrenos na colónia de Macau | B.O. n.º: 481932/11/26 |
| Diploma Legislativo n.º 267, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal um empréstimo, como adicional ao empréstimo relaizado pelo diploma legislativo n.º 236, de 5 de Maio de 1932, até à importância de $50.000,00. | B.O. n.º: 481932/11/26 |
| Diploma Legislativo n.º 266, Regulando o abono de ajudas de custo, fixadas na portaria provincial n.º 179, de 23 de Junho de 1921, aos funcionários, civis e militares, inclusivé os pertencentes a serviços autónomos, que pelo Govêrno da Colónia, sejam mandados em serviço a qualquer pôrto estrangeiro do Extremo Oriente. | B.O. n.º: 481932/11/26 |
| Diploma Legislativo n.º 265, Abrindo um crédito especial de $330,00, destinado a cobrir o encargo resultante da criação do lugar de amanuense da Conservatória do Registo Predial. | B.O. n.º: 471932/11/19 |
| Diploma Legislativo n.º 264, Abrindo um crédito suplementar de $6.400,00, destinado a reforçar as verbas da alínea b) n.º 2) do artigo 17º, alínea b) n.º 2) do artigo 18°, e n° 2) do artigo 20°, todas do capítulo 2° da tabela de despesa em vigor. | B.O. n.º: 471932/11/19 |
| Diploma Legislativo n.º 263, Extinguindo no quadro do pessoal da Armada em serviço na Marinha Privativa de Macau, o lugar de um marinheiro telegrafista. | B.O. n.º: 461932/11/12 |
| Diploma Legislativo n.º 262, Isentando a Companhia de Águas de Macau Limitada das contribuições predial e industrial. | B.O. n.º: 451932/11/05 |
| Diploma Legislativo n.º 261, Abrindo um crédito suplementar de $15.000,00, para refôrço da verba do artigo 269.º, capítulo 8º, «Duplicação de vencimentos», da tabela de despesa em vigor | B.O. n.º: 451932/11/05 |
| Diploma Legislativo n.º 260, Abrindo um crédito especial de $1.332,36, destinado à liquidação da importância em dívida aos funcionários dos Correios e Telégrafos, proveniente da participação das receitas telégrafo-postais a que têm direito. | B.O. n.º: 441932/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 259, Alterando o Regulamento da Caixa de Pensões do Corpo de Bombeiros de Macau, aprovado pela P.P. n.º 92, de 25-3-1920. | B.O. n.º: 421932/10/15 |
| Diploma Legislativo n.º 258, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.574,85, para aquisição de material de defesa e segurança pública. | B.O. n.º: 421932/10/15 |
| Diploma Legislativo n.º 257, Mandando proceder a uma nova delimitação eclesiástica das freguezias de Macau | B.O. n.º: 381932/09/17 |
| Diploma Legislativo n.º 250, Determinando que entre em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente, o orçamento geral da receita e despesa da despesa ordinária da Colónia para o ano económico de 1932-1933. | B.O. n.º: 371932/09/17 |
| Diploma Legislativo n.º 256, Aprovando o novo quadro e vencimento do pessoal permanente da Direcção dos Serviços das Obras Públicas de Macau, o qual passa a fazer parte integrante do decreto n.º 3539, de 10 de Novembro de 1917. | B.O. n.º: 371932/09/10 |
| Diploma Legislativo n.º 255, Alterando o artigo 55.º do regulamento orgânico do Corpo de Bombeiros de Macau aprovado pela portaria provincial nº 80, de 26 de Abril de 1919. | B.O. n.º: 371932/09/10 |
| Diploma Legislativo n.º 254, Alterando o art. 4.º do diploma legislativo nº 53, de 20 de Fevereiro de 1929. | B.O. n.º: 371932/09/10 |
| Diploma Legislativo n.º 253, Criando o lugar de amanuense da Conservatória do Registo Predial e autorizando o Governo da Colónia a abrir o necessário crédito especial para ocorrer ao respectivo encargo. | B.O. n.º: 371932/09/10 |
| Diploma Legislativo n.º 252, Abrindo um crédito especial de $1.347,93, destonado à liquidação da importância em dívida aos funcionários dos Correios e Telégrafos, proveniente da participação das receitas telégrafo-postal a que têm direito. | B.O. n.º: 311932/07/30 |
| Diploma Legislativo n.º 251, Determinando que continuem vigor na colónia todos os impostos e taxas para a indústria da pesca e comércio de pescado, estabelecidos pelo decreto de 21 de Novembro de 1910. | B.O. n.º: 301932/07/23 |
| Diploma Legislativo n.º 249, Abrindo um crédito suplementar de $8.000,00, para ocorrer às despesas com as reparações urgentes de que carece a lancha-canhoneira «Macau». | B.O. n.º: 261932/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 248, Abrindo um crédito especial de $2.000,00, para ocorrer ao encargo com as diferenças de câmbio e outras despesas de transferência de fundos, resultantes do pagamento dos vencimentos de funcionários, abonados em outras colónias e em ouro. | B.O. n.º: 261932/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 247, Abrindo um crédito suplementar de $633,84, destinado a reforçar a dotação da alínea a), n.º 1), artigo 201º, capítulo 7.º da tabela de despesa em vigor. | B.O. n.º: 261932/06/25 |
| Diploma Legislativo n.º 246, Abrindo um crédito suplementar de $3.500,00, para fazer face aos encargos com a aquisição de etiquetas so imposto sôbre tabaco e bebidas. | B.O. n.º: 251932/06/18 |
| Diploma Legislativo n.º 245, Concedendo aos loucanes da Capitania o direito de receber em cada dois anos um fardamento de marinheiro, e determinando que seja inscrita na tabela de despesa orçamental a verba de $150,00 destinada à respectiva despesa. | B.O. n.º: 251932/06/18 |
| Diploma Legislativo n.º 244, Abrindo um crédito especial de $170,00, destinado a custear os encargos derivados da concessão do subsídio mensal de 6 escudos à filha do major farmacêutico reformado do extinto quadro de Macau e Timor, Albino Cesário da Costa Duarte. | B.O. n.º: 231932/06/04 |
| Diploma Legislativo n.º 243, Abrindo um crédito suplementar de $1.400,00, destinado a reforçar a verba do n.º 4) do artigo 16º e a verba do n.º 2) do artigo 17° do capítulo 2° da tabela orçamental em vigor. | B.O. n.º: 231932/06/04 |
| Diploma Legislativo n.º 242, Abrindo um crédito suplementar de 415.000,00, destinado à construção de uma barcaça para aguada em ferro. | B.O. n.º: 221932/05/28 |
| Diploma Legislativo n.º 241, Abrindo um crédito suplementar de $1.370,00, para pagamento da cota parte com que concorre a Colónia para as despesas da Agência Geral das Colónias. | B.O. n.º: 211932/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 240, Abrindo um crédito especial de $2.200,00, para pagamento das despesas com a representação de Portugal na conferência internacional do ópio que se realizou em Bangkok em Novembro passado. | B.O. n.º: 211932/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 239, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, para ocorrer ao pagamento das pensões a conceder no decurso do ano económico. | B.O. n.º: 211932/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 238, Abrindo um crédito suplementar de $150,00, para ocorrer ao pagamento das despesas com jornais e outras publicações destinadas à Repartição do Gabinete. | B.O. n.º: 201932/05/14 |
| Diploma Legislativo n.º 237, Isentando temporariamente as Companhias «Macao & South China Enterprises Ltd. » e «The Macao Hongkong Sports Club» de várias contribuições e impostos. | B.O. n.º: 191932/05/07 |
| Diploma Legislativo n.º 236, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal um empréstimo até à quantia de $160.000,00, destinado à construção dum plano inclinado para as Oficinas Navais. | B.O. n.º: 191932/05/07 |
| Diploma Legislativo n.º 235, Concedendo ao Governo Eclesiástico mais 1.638mq,3750 de terrenos, sito no Norte da Estrada da Ilha Verde, a fim de ampliar a área do terreno que lhe foi concedido pelo diploma legislativo n.º 144, de 21 de Novembro de 1930. | B.O. n.º: 191932/05/07 |
| Diploma Legislativo n.º 234, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, destinado à aquisição de material automóvel para os Serviços Militares. | B.O. n.º: 181932/04/30 |
| Diploma Legislativo n.º 233, Abrindo um crédito extraordinário de $50.000,00, destinado ao pagamento das despesas com o combate do mau estado sanitário da colónia resultante da doença de meningite cérebro-espinal. | B.O. n.º: 171932/04/23 |
| Diploma Legislativo n.º 232, Abrindo um crédito especial de $1.110,25, destinado à liquidação da importância em dívida aos funcionários dos Correios e Telégrafos, proveniente da participação em receitas públicas. | B.O. n.º: 171932/04/23 |
| Diploma Legislativo n.º 231, Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de vários prédios para o alargamento e prolongamento da Rua Martinho Montenegro e Calçada Central de S. Lázaro. | B.O. n.º: 171932/04/23 |
| Diploma Legislativo n.º 230, Extinguindo o Fundo de Reforma dos Funcionários da Polícia e aplicando o processo de aposentação dos mesmos funcionários a legislação reguladora da aposentação dos funcionários civis. | B.O. n.º: 171932/04/23 |
| Diploma Legislativo n.º 229, Abrindo um crédito especial de $10.000,00, destinado à continuação de futuras obras novas em estabelecimentos militares. | B.O. n.º: 121932/03/19 |
| Diploma Legislativo n.º 228, Abrindo um crédito suplementar de $1.000,00, destinado a ocorrer às despesas a fazer com a distribuição de uma ração de café às praças em serviço de guarda nas noites de frio intenso. | B.O. n.º: 121932/03/19 |
| Diploma Legislativo n.º 227, Autorizando o Govêrno da Colónia, a contrair um novo empréstimo de $110.000,00, com adicional ao empréstimo contraído na Caixa Económica Postal, autorizado por diploma legislativo n.º 187, de 30 de Junho de 1930, destinado ao complemento dos serviços telefónicos e rádiotelegráficos. | B.O. n.º: 111932/03/12 |
| Diploma Legislativo n.º 226, Abrindo um crédito suplementar de $10.000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 4) do artigo 69º do capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do corrente ano económico. | B.O. n.º: 111932/03/12 |
| Diploma Legislativo n.º 225, Abrindo um crédito especial de $2.234,98, destinado à liquidação da importância em dívida aos funcionários dos Correios e Telégrafos, proveniente da participação das receitas telégrafo-postal a que têm direito. | B.O. n.º: 111932/03/12 |
| Diploma Legislativo n.º 224, Abrindo um crédito especial de 4230,00, destinado ao pagamento das despesas com a limpeza e conservação de máquinas de escrever em carga aos Serviços Militares. | B.O. n.º: 101932/03/05 |
| Diploma Legislativo n.º 223, Mandando constituir encargo do orçamento geral da colónia, apartir do ano económico de 1932-1933, a importância anual de $540,00, inscrita na tabela de despesa do Conselho de Administração das Obras Públicas, como pensão à viúva do fiscal da extinta Direcção das Obras dos Portos, João Baptista Ung. | B.O. n.º: 81932/02/20 |
| Diploma Legislativo n.º 222, Abrindo um crédito especial de $4.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a aquisição de uma camionete para os serviços do Comissariado da Polícia. | B.O. n.º: 81932/02/20 |
| Diploma Legislativo n.º 220, Determinando que as atribuições conferidas pela carta de lei de 16 de Julho de 1863 ao Leal Senado, na parte não modificada pela portaria ministerial n.º 93, de 21 de Maio de 1910, passam a ser também cumpridas pela Direcção dos Serviços das Obras Públicas. | B.O. n.º: 71932/02/13 |
| Diploma Legislativo n.º 219, Abrindo um crédito especial de 4210,50, destinado ao pagamento do prémio de seguro contra o risco de incêndio do edifício sito na Gruta de Camões, onde se acha instalada a Imprensa nacional. | B.O. n.º: 61932/02/06 |
| Diploma Legislativo n.º 215, Extinguindo a Secção de Propaganda criada junto da Direcção das Obras dos Portos, e integrada na Inspecção dos Serviços Económicos pelo diploma legislativo n.º 123, de 28 de Maio de 1930, e criando uma Agência de Turismo junto da referida Inspecção. | B.O. n.º: 61932/02/06 |
| Diploma Legislativo n.º 216, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $750,00, para ocorrer ao pagamento de despesas a efectuar com as reparações de estragos causados para efeito de tufão, em Agosto último, na lancha «Cinati» e bem assim com a aquisição de uma sampana nova para a Delegação Marítima da Taipa. | B.O. n.º: 41932/01/23 |
