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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 20/81/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro. (Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos). |
B.O. n.º: 26, 1981/06/27 |
| Decreto-Lei n.º 19/81/M, Aplica aos cargos de desenhadores o regime previsto no artigo 29.º, do Decreto n.º 470/72, de 23 de Dezembro. |
B.O. n.º: 25, 1981/06/20 |
| Decreto-Lei n.º 18/81/M, Extingue 6 lugares de guarda feminino de 3ª classe (contratado) e aumenta 5 lugares de guarda feminino de 2ª classe. |
B.O. n.º: 22, 1981/05/30 |
| Decreto-Lei n.º 17/81/M, Aumenta 5 lugares de guarda feminino de 2ª classe no quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 22, 1981/05/30 |
| Decreto-Lei n.º 16/81/M, Estabelece níveis de aprendizagem de frequência escolar para os alunos matriculados pela primeira vez, no ano lectivo de 1980/1981, nos cursos nocturnos a que se refere o artigo 99.º, do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho. |
B.O. n.º: 19, 1981/05/09 |
| Decreto-Lei n.º 15/81/M, Substitui o mapa 2 do Decreto-Lei n.º 28/80/M, de 16 de Agosto, respeitante às habilitações próprias e suficientes para a docência nos diversos grupos, subgrupos e disciplinas do ensino secundário. |
B.O. n.º: 19, 1981/05/09 |
| Decreto-Lei n.º 14/81/M, Estabelece as habilitações consideradas como próprias e suficientes para a docência nos diversos grupos e disciplinas e especialidades do ensino preparatório. |
B.O. n.º: 19, 1981/05/09 |
| Decreto-Lei n.º 13/81/M, Aprova o Regulamento do Serviço de Saúde Escolar. |
B.O. n.º: 14, 1981/04/04 |
| Decreto-Lei n.º 12/81/M, Aprova o Regulamento do Serviço de Medicina Desportiva. |
B.O. n.º: 14, 1981/04/04 |
| Decreto-Lei n.º 11/81/M, Autoriza o Banco Português do Atlântico, E.P., a instalar uma sucursal em Macau. |
B.O. n.º: 13, 1981/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 10/81/M, Cria, na dependência da Repartição dos Serviços Técnicos e Hospitalares da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau, a Divisão de Veterinária. |
B.O. n.º: 13, 1981/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 9/81/M, Aumenta vários lugares no quadro do pessoal de secretaria da Repartição dos Serviços de Administração Civil. |
B.O. n.º: 11, 1981/03/14 |
| Decreto-Lei n.º 8/81/M, Eleva para seis meses o prazo de validade das certidões, certificados ou atestados emitidos fora do Território. |
B.O. n.º: 10, 1981/03/07 |
| Decreto-Lei n.º 7/81/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 34.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961. (Substituição dos conservadores do Território). |
B.O. n.º: 10, 1981/03/07 |
| Decreto-Lei n.º 6/81/M, Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Lunar Chinês de 1981 (Ano do Galo), com valores faciais de mil e de cem patacas. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Decreto-Lei n.º 5/81/M, Cria o curso de serviço social destinado à formação de monitores e de orientadores sociais, a funcionar no Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Decreto-Lei n.º 4/81/M, Define a forma e condições de provimento do cargo de director da Cadeia Central de Macau, criado pela Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Decreto-Lei n.º 3/81/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 11.º, 12.º e 14.º do Regulamento da Prestação do Serviço Telefónico aos Assinantes dos Correios e Telecomunicações, aprovado pelo Decreto Provincial n.º 28/74, de 25 de Setembro. |
B.O. n.º: 5, 1981/01/31 |
| Decreto-Lei n.º 2/81/M, Adiciona dois parágrafos ao artigo 349.º do Regulamento para a Execução do Serviço das Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40592, de 5 Maio de 1956, com a redacção do Decreto n.º 546/73 de 24 de Outubro. |
B.O. n.º: 2, 1981/01/10 |
| Decreto-Lei n.º 1/81/M, Extingue o lugar de segundo-oficial dos quadros do pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau e do Centro de Instrução Conjunto — Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 2, 1981/01/10 |
| Decreto-Lei n.º 54/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento geral do território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1980/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 53/80/M, Aumenta lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1980/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 52/80/M, Cria, junto dos Serviços de Economia, o Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 51/80/M, Aprova a tabela de incapacidades para uso das juntas de saúde de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 50/80/M, Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1980/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 49/80/M, Estabelece as ajudas de custo diárias a atribuir aos funcionários civis e militares em missão de serviço fora do Território. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Decreto-Lei n.º 48/80/M, Mantêm as gratificações auferidas pelo pessoal colocado no Serviço de Tisiologia e Dispensário Anti-tuberculose. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Decreto-Lei n.º 47/80/M, Cria o Conselho Coordenador de Combate à Droga. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Decreto-Lei n.º 46/80/M, Estabelece normas respeitantes à distribuição de moradias do Estado. — Revoga o Decreto Provincial n.º 22/74, de 24 de Agosto. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Decreto-Lei n.º 45/80/M, Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. — Rovoga o Decreto Provincial n.º 40/75, de 1 de Novembro. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 44/80/M, Aumenta vários lugares no quadro do pessoal da Inspecção do Comércio Bancário. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 43/80/M, Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, Empresa Pública, com sede em Lisboa, a estabelecer neste território uma delegação para a exploração de seguros directos de crédito. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
| Decreto-Lei n.º 42/80/M, Dá nova redacção ao artigo 88.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Decreto-Lei n.º 41/80/M, Determina que os edifícios a construir no território de Macau devem dispor de áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Decreto-Lei n.º 40/80/M, Concede a isenção à sucursal em Macau do 'The Hong Kong and Shanghai Banking Corporation' do cumprimento do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, até ao limite $175 000 000,00. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
| Decreto-Lei n.º 39/80/M, Aumenta de um milhão e meio a emissão de moedas de 1 pataca autorizada pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
| Decreto-Lei n.º 38/80/M, Autoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
| Decreto-Lei n.º 37/80/M, Atribui ao comandante do Centro de Instrução Conjunto (CIC) várias competências disciplinares. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
| Decreto-Lei n.º 36/80/M, Determina que seja de $250,00, para a primeira dádiva, com o acréscimo de $10,00, para cada dádiva seguinte até um máximo de $350,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1794, de 14 de Junho de 1969. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
| Decreto-Lei n.º 35/80/M, Dá nova redacção aos artigos 18.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. |
B.O. n.º: 43, 1980/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 34/80/M, Aumenta um lugar de major do Exército no quadro de pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 43, 1980/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 33/80/M, Aumenta vários lugares no quadro do pessoal dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 43, 1980/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 32/80/M, Estabelece normas relativas à aposentação dos missionários do Padroado Português no Extremo Oriente. |
B.O. n.º: 37, 1980/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 31/80/M, Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social. |
B.O. n.º: 36, 1980/09/06 |
| Decreto-Lei n.º 30/80/M, Estabelece normas sobre a apresentação à Junta Médica da Presidência do Conselho de Ministros dos funcionários e agentes do território de Macau que se encontrem em Portugal, no gozo de licença disciplinar, graciosa, ou qualquer outra situação legalmente justificada. |
B.O. n.º: 33, 1980/08/16 |
| Decreto-Lei n.º 29/80/M, Estabelece normas relativas à venda ao público e lançamento de foguetes e outros artifícios pirotécnicos. |
B.O. n.º: 33, 1980/08/16 |
| Decreto-Lei n.º 28/80/M, Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para o ensino secundário. |
B.O. n.º: 33, 1980/08/16 |
| Decreto-Lei n.º 27/80/M, Aumenta 10 unidades ao 1.º escalão do quadro técnico — grupo I — docentes, da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Decreto-Lei n.º 26/80/M, Aumenta um lugar de escriturário-dactilógrafo de 3ª classe ao quadro administrativo da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 25/80/M, Abole a obrigatoriedade legal de vacinação anti-varólica em Macau. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 24/80/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 23/80/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 22/80/M, Cria a Obra Social dos Servidores do Estado em Macau (OSSEM). |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 21/80/M, Torna aplicável a Macau os Decretos-Leis n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro, e n.º 193-A/80, de 18 de Junho. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 20/80/M, Concede uma compensação única aos aposentados e demais pensionistas que tenham beneficiado da melhoria concedida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 19/80/M, Aumenta lugares de guarda de 2ª classe nos quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública, a preencher por agentes recrutados em Portugal. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 18/80/M, Determina que todas as alterações, em escudos, às remunerações fixadas pelos órgãos competentes da República, serão convertidas em patacas, ao câmbio pelo Instituto Emissor para as suas operações, entre a pataca e o escudo. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Decreto-Lei n.º 17/80/M, Adopta normas, respeitantes à aquisição de bens e serviços pelos órgãos de administração local. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 16/80/M, Acrescenta um parágrafo ao n.º 1 do artigo 97.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 15/80/M, Aumenta dois lugares de escriturário-dactilógrafo de 3ª classe no quadro administrativo da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 14/80/M, Aumenta vários lugares nos quadros da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 13/80/M, Adopta medidas para o provimento de lugares existentes nos quadros gerais dos C.T.T. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Decreto-Lei n.º 12/80/M, Determina que as operações relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação se realizem neste território durante os anos de 1980 e 1981 e estabelece algumas normas para os referidos recenseamento. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Decreto-Lei n.º 11/80/M, Concede a dispensa da formalidade legal da escritura pública para a constituição da Universidade Internacional de Macau (UNIM). |
B.O. n.º: 21, 1980/05/24 |
| Decreto-Lei n.º 10/80/M, Dá nova redacção ao artigo 25.º, n.º 1, e ao artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 20, 1980/05/17 |
| Decreto-Lei n.º 9/80/M, Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo para a instalação dos receptáculos postais nos prédios com três ou mais pisos. |
B.O. n.º: 20, 1980/05/17 |
| Decreto-Lei n.º 8/80/M, Cria vinte e três lugares de escriturário-dactilógrafo de 3ª classe em constituição de igual número de lugares de aspirante, no quadro administrativo da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 13, 1980/03/29 |
| Decreto-Lei n.º 7/80/M, Aumenta lugares no quadro da Repartição dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 12, 1980/03/22 |
| Decreto-Lei n.º 6/80/M, Cria, em substituição da Escola de Pilotagem criada pelo Decreto de 20 de Junho de 1906, a Escola de Pilotagem de Macau. — Revoga os Decretos de 20 de Junho e 16 de Novembro de 1906. |
B.O. n.º: 10, 1980/03/08 |
| Decreto-Lei n.º 5/80/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura a competência de declaração de equivalência ao curso do magistério primário dos cursos professados em escolas chinesas. |
B.O. n.º: 10, 1980/03/08 |
| Decreto-Lei n.º 4/80/M, Dá nova redacção à alínea e) do artigo 73.º e ao artigo 101.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963. |
B.O. n.º: 4, 1980/01/26 |
| Decreto-Lei n.º 3/80/M, Determina que, na execução de empreitadas de obras públicas, poderá ser autorizada a dispensa de concurso, público ou limitado, quando for conveniente aos interesses do Estado. |
B.O. n.º: 3, 1980/01/19 |
| Decreto-Lei n.º 2/80/M, Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro. |
B.O. n.º: 2, 1980/01/12 |
| Decreto-Lei n.º 1/80/M, Cria o Instituto Emissor de Macau e aprova os respectivos Estatutos. |
B.O. n.º: 2, 1980/01/12 |
| Decreto-Lei n.º 44/79/M, Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 43/79/M, Autoriza o Governo do Território a celebrar um contrato com a Radiotelevisão Portuguesa, E.P. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 42/79/M, Revertem para a Câmara Municipal das Ilhas 10% dos rendimentos resultantes da concessão de alvarás para exploração de táxis, emitidos pelo Leal Senado de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 41/79/M, Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo fixado em 90% — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/77/M, de 10 de Setembro. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 40/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 39/79/M, Aumenta lugares nos quadros de vários Serviços Públicos do Território. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 38/79/M, Cria, no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial, três lugares de escriturário-dactilógrafo. |
B.O. n.º: 48, 1979/12/01 |
| Decreto-Lei n.º 37/79/M, Cria na Repartição dos Serviços de Economia a Divisão de Promoção de Exportações e o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 47, 1979/11/24 |
| Decreto-Lei n.º 36/79/M, Autoriza o Banco Brasil, com sede em Brasília, a abrir uma agência em Macau com um capital inicial de $10 000 000,00 (dez milhões). |
B.O. n.º: 47, 1979/11/24 |
| Decreto-Lei n.º 35/79/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º e ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro. (Criação de um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês). |
B.O. n.º: 43, 1979/10/27 |
| Decreto-Lei n.º 34/79/M, Cria, no quadro administrativo da Repartição dos Serviços de Economia, dois lugares de escriturário-dactilógrafo. |
B.O. n.º: 43, 1979/10/27 |
| Decreto-Lei n.º 33/79/M, Cria dois lugares no quadro do Juízo de Direito da Comarca de Macau. |
B.O. n.º: 43, 1979/10/27 |
| Decreto-Lei n.º 32/79/M, Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso de Condutores de Automóveis e Condutores de Equipamento Mecânico nos Serviços e Departamentos Públicos de Macau. |
B.O. n.º: 43, 1979/10/27 |
| Decreto-Lei n.º 31/79/M, Estabelece o quantitativo das bolsas de estudo a conceder a estudantes de Macau. |
B.O. n.º: 42, 1979/10/20 |
| Decreto-Lei n.º 30/79/M, Aprova o Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários. |
B.O. n.º: 42, 1979/10/20 |
| Decreto-Lei n.º 29/79/M, Estabelece normas relativas à protecção civil. |
B.O. n.º: 41, 1979/10/13 |
| Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete. |
B.O. n.º: 40, Sup., 1979/10/10 |
| Decreto-Lei n.º 28/79/M, Torna extensivos aos herdeiros hábeis das pensões de sobrevivência os benefícios concedidos pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 23/78/M, de 23 de Dezembro, e pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 13/79/M, de 12 de Maio. |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 38, Sup.2, 1979/09/28 |
| Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 38, Sup.2, 1979/09/28 |
| Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 38, Sup.2, 1979/09/28 |
| Decreto-Lei n.º 27-E/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social. |
B.O. n.º: 38, Sup.2, 1979/09/28 |
| Decreto-Lei n.º 27-B/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Repartição dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1979/09/26 |
| Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, Aprova o Diploma Orgânico do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1979/09/26 |
| Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1979/09/26 |
| Decreto-Lei n.º 27/79/M, Aumenta 3 lugares de escriturário-dactilógrafo de 2.º classe no quadro do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 38, 1979/09/22 |
