Total: 1923 - Pág.: 15/ 20
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 528, Abrindo um crédito especial de $20.800,00, destinado ao pagamento das despesas com a preparação duma companhia indígena de Moçambique. | B.O. n.º: 261937/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 527, Abrindo um crédito especial de $3.000,00 para ocorrer às despesas com a representação da colónia de Macau na Exposição Histórica da Ocupação, a realizar em Lisboa. | B.O. n.º: 261937/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 526, Estabelecendo uma gratificação a cada um dos membros da Comissão de Censura à imprensa, bem como aos intérpretes agregados à mesma Comissão, e autorizando o Govêrno da Colónia a abrir o necessário crédito especial para satisfazer às respectivas despesas. | B.O. n.º: 261937/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 525, Abrindo um crédito especial de $275,00, destinado ao pagamento do subsídio de demora em Lisboa a um coronel médico. | B.O. n.º: 141937/04/03 |
| Diploma Legislativo n.º 524, Determinando que os excedentes da cobrança sôbre a previsão de algumas receitas da colónia sejam aplicados em subsídios a favor da beneficiência, instrução e hospitais e a outras despesas de utilidade pública. | B.O. n.º: 121937/03/20 |
| Diploma Legislativo n.º 523, Concedendo à Macao Electric Lighting Company a percentagem de 10% sobre as importâncias totais das cobranças das taxas de fiscalização das instalações eléctricas efectuadas por intermédio da mesma Companhia. | B.O. n.º: 121937/03/20 |
| Diploma Legislativo n.º 522, Fixando as multas, os prazos e os emolumentos previstos no regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas, aprovado pelo decreto n.º 27071, de 7 de Outubro de 1936. | B.O. n.º: 121937/03/20 |
| Diploma Legislativo n.º 521, Aditando um parágrafo ao artigo 89.º do Regulamento para o lançamento e cobrança da contribuição predial de Macau e dando nova redacção ao artigo 171º do mesmo regulamento. | B.O. n.º: 111937/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 520, Abrindo um crédito especial de $9,265,00, para ocorrer ao pagamento das despesas com a representação da colónia de Macau na Conferência sôbre a repressão do tráfico de mulheres e crianças realizada em Bandoeng no mês de Fevereiro findo. | B.O. n.º: 111937/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 519, Abrindo um crédito especial de $2,646,17, para pagamento de participação nas multas por transgressão dos regulamentos das contribuições industrial e de registo, dos emolumentos ao pessoal das execuções fiscais e administrativas e das despesas com a avaliação de prédios. | B.O. n.º: 111937/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 518, Abrindo um crédito especial de $900,00, para pagamento ao pessoal da Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos da participação de 5% sôbre a receita bruta, referente ao 5.º trimestre do ano económico findo. | B.O. n.º: 111937/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 517, Abrindo un crédito especial de $250,25, para pagamento ao director do Laboratório de Radiologia da participação da receita proveniente de trabalhos efectuados no referido laboratório. | B.O. n.º: 111937/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 516, Fixando os prazos dentro dos quais se devem executar os actos respeitantes à troca de terrenos entre o Estado e os particulares. | B.O. n.º: 21937/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 515, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno destinado à construção de um edifício para a instalação de duas escolas municipais. | B.O. n.º: 21937/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 514, Concedendo, gratuitamente, à Comissão Municipal das Ilhas, dois terrenos na Ilha de Coloane destinados a cemitérios. | B.O. n.º: 21937/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 513, Verificando e declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de dois prédios do Pátio da Lenha, para alargamento da mesma rua. | B.O. n.º: 21937/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 512, Verificando e declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de uma faixa de terreno situado na Colina da Guia, para alargamento da rotunda da Estrada de Padre Vasconcelos. | B.O. n.º: 21937/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 511, Dando nova redacção ao artigo 245.º do Regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos e indústrias de panchões e fogos de artifício. | B.O. n.º: 21937/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 510, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno para a construção de um barracão para um mercado provisório. | B.O. n.º: 21937/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 509, Mandando entrar em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1937, o orçamento da receita e a tabela da despesa ordinária da Colónia, para o ano económico de 1937. | B.O. n.º: 521936/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 508, Fixando as taxas a cobrar pela elaboração de plantas e desenhos elaborados pela Repartição Técnica de Obras Públicas solicitados por particulares. | B.O. n.º: 521936/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 507, Dando nova redacção ao artigo 7.º do diploma legislativo nº 329, de 31 de Outubro de 1933, sobre a cobrança de taxas relativas à instalação e ao uso de aparelhos receptores de T.S.F. | B.O. n.º: 521936/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 506, Abrindo um crédito especial de $190,27, destinado ao pagamento dos vencimentos dum engenheiro do quadro comum das obras públicas das colónias, na situação de adido fora do serviço. | B.O. n.º: 521936/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 501, Deduzindo uma faixa do terreno concedido à Associação de Beneficência Mahometana de Macau por diplomas legislativos n.ºs. 118 e 155, respectivamente, de 3 de Abril de 1930 e 22 de Janeiro de 1931, e autorizando o Leal Senado da Câmara de Macau a ocupar, gratuita e temporariamente, pelo prazo de 50 anos, a referida faixa de terreno. | B.O. n.º: 491936/12/05 |
| Diploma Legislativo n.º 505, Abrindo um crédito especial de $1.130,00, destinado a remunerar o pessoal encarregado do inquérito feito à Repartição de Contabilidade das Colónias. | B.O. n.º: 471936/11/21 |
| Diploma Legislativo n.º 504, Acrescentando um parágrafo ao artigo único do diploma legislativo n.º 421, de 2 de Março de 1935. | B.O. n.º: 421936/10/17 |
| Diploma Legislativo n.º 503, Abrindo um crédito especial de $5.000,00 destinado a subsidiar uma carreira de navegação entre a colónia de Macau e a de Timor. | B.O. n.º: 421936/10/17 |
| Diploma Legislativo n.º 500, Promulgando o Regulamento geral do ópio. | B.O. n.º: 411936/10/10 |
| Diploma Legislativo n.º 502, Abrindo um crédito especial de $408,00, para ocorrer ao pagamento dos direitos de trânsito de correspondência. | B.O. n.º: 401936/10/03 |
| Diploma Legislativo n.º 499, Abrindo um crédito extraordinário na importância de $210.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas resultantes do tufão de 17 de Agosto findo. | B.O. n.º: 371936/09/12 |
| Diploma Legislativo n.º 498, Concedendo, gratuitamente, à Comissão Municipal das Ilhas, um terreno destinado a cemitério chinês. | B.O. n.º: 341936/08/22 |
| Diploma Legislativo n.º 497, Extinguindo a Secção de Cadastro e Propriedade desta colónia e criando a Secção de Agrimensura e Cadastro Predial. | B.O. n.º: 321936/08/08 |
| Diploma Legislativo n.º 496, Dando nova redacção ao ë 4..º do artigo 45.º do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuÍção de registo nesta colónia, aprovado por decreto de 29 de Agosto de 1901. | B.O. n.º: 321936/08/08 |
| Diploma Legislativo n.º 495, Aprovando o regulamento do serviço radio-telegráfico nos navios da marinha mercante. | B.O. n.º: 291936/07/18 |
| Diploma Legislativo n.º 493, Autorizando a Repartição Central dos Serviços de Fazenda a entregar à Repartição Técnica das Obras Públicas, os duodécimos, correspondentes aos meses de Maio a Dezembro do corrente ano, das verbas de pessoal e os saldos das verbas de pessoal assalariado e jornaleiro e de material com descrição na tabela de despesa da colónia em vigor para o Corpo de Salvação Pública e Secção Técnica de Agricultura. | B.O. n.º: 281936/07/11 |
| Diploma Legislativo n.º 494, Rectificando a área dum terreno que o Leal Senado da Câmara de Macau foi autorizado a ocupar por diploma legislativo n.º 474, de 18 de Janeiro de 1936. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 492, Remodelando o quadro da distribuição do pessoal a que se refere o artigo 4.º do diploma legislativo nº 324, de 12 de Outubro de 1933. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 491, Concedendo, gratuitamente, à Comissão Municipal das Ilhas um terreno situado na Vila da Taipa, destinado às instalações de várias pocilgas. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 490, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de uma faixa de terreno situado na Rua Manuel de Arriaga. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 489, Abrindo um crédito especial de $343,03, para ocorrer ao pagamento da despesa na Metrópole com os vencimentos do major de infantaria Alberto de Castro Arez no período de 1 de Julho a 23 de Outubro de 1934. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 488, Determinando que os funcionários dos quadros dos serviços da colónia de Macau de categoria inferior ou equivalente à de terceiro oficial, os terceiros oficiais, aspirantes e amanuenses sejam obrigados ao uso da máquina de escrever para a execução do expediente que lhes fôr determinado, devendo estar habilitados ao cumprimento desta obrigação dentro do prazo de seis meses. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 487, Extinguindo o lugar de dactilógrafa da Repartição Técnica do Expediente Sínico. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 486, Extinguindo um lugar de língua da Repartição Técnica do Expediente Sínico. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 485, Concedendo, gratuitamente, ao Govêrno Eclesiástico da diocese de Macau dois terrenos situados no Bairro Tamagnini Barbosa, para construção de vários edifícios destinados a casas de trabalho e outras obras escolares e de caridade. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 484, Anulando a concessão de um terreno, feita à Administração do Concelho e Comissariado de Polícia pelo diploma legislativo n.º 308, de 10 de Agosto de 1933, para construção de uma casa de internato para regeneração de menores chineses do sexo feminino. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 483, Extinguindo o lugar de adjunto civil do Comissariado de Polícia de Macau. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 482, Adicionando um parágrafo ao artigo 7.º do diploma legislativo nº 450, de 21 de Setembro de 1935, sobre a instalação de telefones nas casas de caridade ou de beneficência, que tenham dependências em edifícios distintos. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 480, Promulgando o regulamento de fiscalização administrativa sobre importação, reexportação, distribuição, venda e depósito de estupefacientes. | B.O. n.º: 81936/02/22 |
| Diploma Legislativo n.º 479, Extinguindo os lugares de secretário e tesoureiro-pagador da Direcção dos Serviços das Obras Públicas e de amanuense da Inspecção dos Serviços Económicos. | B.O. n.º: 61936/02/08 |
| Diploma Legislativo n.º 478, Isentando a Pan-American Airways C..º do pagamento do depósito de garantia do imposto de consumo de gasolina quando seja destinado ao uso exclusivo dos seus aviões e importada directamente pela mesma companhia e armazenada nos seus depósitos privativos. | B.O. n.º: 51936/02/01 |
| Diploma Legislativo n.º 477, Autorizando o Leal Senado da Câmara de Macau a ocupar, gratuita e temporàriamente, pelo prazo de 50 anos, três terrenos destinados à Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau para os serviços de abastecimento de águas à colónia. | B.O. n.º: 51936/02/01 |
| Diploma Legislativo n.º 476, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários prédios da Travessa da Cordoaria. | B.O. n.º: 31936/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 475, Declarando a urgência a utilidade pública da expropriação dum prédio da Travessa da Cordoaria. | B.O. n.º: 31936/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 474, Autorizando o Leal Senado da Câmara de Macau a ocupar, gratuita e temporariamente, pelo prazo de 50 anos, um terreno do Estado, destinado à construção de um depósito para água. | B.O. n.º: 31936/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 473, Abrindo um crédito especial de $763,90, para ocorrer ao pagamento da gratificação a que se refere o ë 3.º do artigo 43º do decreto n.º 1211, de 23 de Dezembro de 1914, ao pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 31936/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 472, Abrindo um crédito especial de $613,00, para ocorrer ao pagamento de emolumentos ao sub-director dos Serviços de Fazenda e ontabilidade, como notário de Fazenda. | B.O. n.º: 31936/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 471, Abrindo um crédito especial de $156,19, para ocorrer ao pagamento da participação de 5% sôbre a receita bruta a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 31936/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 470, Concedendo, gratuitamente, á Associação Pública de Protecção aos Jovens Pobres e Órfãos, um terreno para a coustrução dum asilo. | B.O. n.º: 21936/01/11 |
| Diploma Legislativo n.º 469, Criando a rubrica de receita orçamental «Taxa militar». | B.O. n.º: 21936/01/11 |
| Diploma Legislativo n.º 468, Abrindo um crédito especial de $280,00, para pagamento do débito da colónia de Macau à União Postal no ano de 1932. | B.O. n.º: 471935/11/23 |
| Diploma Legislativo n.º 467, Alterando a redacção do artigo 85.º do regulamento dos serviços das obras particulares e de salubridade das edificações urbanas da cidade de Macau. | B.O. n.º: 471935/11/23 |
| Diploma Legislativo n.º 466, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de quatro faixas dum terreno situado na Avenida Ouvidor Arriaga. | B.O. n.º: 471935/11/23 |
| Diploma Legislativo n.º 465, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários prédios do Pátio das Escondidas, Pátio do Arco e Rua de S.Paulo. | B.O. n.º: 471935/11/23 |
| Diploma Legislativo n.º 464, Determinando que os chefes das estações postais de 2.º classe podem ter, permanentemente, propostos de sua escolha e responsabilidade, destinados a substitui-los em quaisquer impedimentos legais. | B.O. n.º: 471935/11/23 |
| Diploma Legislativo n.º 463, Considerando nulo e de nenhum efeito o diploma legislativo n.º 446, de 24 de Agosto do corrente ano, que fixa a caução do tesoureiro-pagador da Direcção dos Serviços das Obras Públicas. | B.O. n.º: 471935/11/23 |
| Diploma Legislativo n.º 462, Abrindo um crédito especial de $2.789,27, para ocorrer ao pagamento das gratificações de readmissão e especiais às praças do Depósito de Material de Guerra no ano económico de 1934-1935. | B.O. n.º: 441935/11/02 |
| Diploma Legislativo n.º 448, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação duma faixa de terreno sita na Rua Formosa. | B.O. n.º: 441935/11/02 |
| Diploma Legislativo n.º 461, Regulando o provimento dos lugares de servidores do Estado e das autarquias locais. | B.O. n.º: 431935/10/26 |
| Diploma Legislativo n.º 459, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio da Rua da Pedra. | B.O. n.º: 431935/10/26 |
| Diploma Legislativo n.º 458, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação duma faixa de terreno da Rua de S.Paulo. | B.O. n.º: 431935/10/26 |
| Diploma Legislativo n.º 457, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio da Rua de S.Paulo. | B.O. n.º: 431935/10/26 |
| Diploma Legislativo n.º 456, Abrindo um crédito especial de $15.000,00, para ocorrer às despesas com o tratamento dos viciados do ópio na colónia de Macau. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 455, Abrindo um crédito especial de $88,47, para pagamento da energia eléctrica consumida pela Direcção dos Serviços de Administração Civil, nos meses de Junho a Agosto de 1932. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 454, Abrindo um crédito especial de $2.600,00, para pagamento dos direitos de trânsito de correspondência pela utilização de serviço especial «Mala da Índia» no ano de 1934. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 453, Abrindo um crédito especial de $100,00, para ocorrer ao pagamento dos vencimentos ao coronel médico António Vasco Fernandes, como vogal da Junta de Recursos. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 452, Abrindo um crédito especial de $1.820,49, para ocorrer ao pagamento das multas por transgressão dos regulamentos da contribuição de execuções fiscais, da participação na venda dos valores selados e fiscais, dos emolumentos ao pessoal da Administração do Concelho e das multas por transgressão dos regulamentos dos impostos sôbre consumo de cimento, tijolos e tabaco. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 451, Abrindo um crédito especial de $1.687,50, para ocorrer ao pagamento das despesas a fazer com a hospitalização dos oficiais e praças do activo e reformados dos extintos quadros do ultramar que residam ou prestam serviço na Metrópole. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 450, Actualizando as taxas das assinaturas telefónicas. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 449, Abrindo um crédito especial de $4.000,00, para pagamento ao Consulado Geral de Portugal em Madrid por abonos efectuados a funcionários civis e militares durante os anos de 1922-1923 a 1927-1928 e 1931-1932. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 447, Abrindo um crédito especial de $100,00, para ocorrer às despesas com a representação da colónia de Macau no XII Congresso Internacional de Zoologia. | B.O. n.º: 371935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 445, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio situado na Estrada Coelho do Amaral. | B.O. n.º: 351935/08/31 |
| Diploma Legislativo n.º 446, Fixando a caução do tesoureiro-pagador da Direcção dos Serviços das Obras Públicas. | B.O. n.º: 341935/08/24 |
| Diploma Legislativo n.º 443, Substituindo a actual taxa ad valorem, estabelecida pelo Diploma Legislativo n.º 114, de 8 de Fevereiro de 1930, sobre o consumo de tabaco estrangeiro importado, pelas taxas específicas. | B.O. n.º: 341935/08/24 |
| Diploma Legislativo n.º 434, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários prédios situados na Travessa da Árvore e na Rua de S. Tiago da Barra. | B.O. n.º: 311935/08/03 |
| Diploma Legislativo n.º 444, Extinguindo os direitos da venda do sal e determinando que seja considerado livre o respectivo comércio. | B.O. n.º: 281935/07/13 |
| Diploma Legislativo n.º 442, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio sito à entrada do Través do Patane. | B.O. n.º: 261935/06/29 |
| Diploma Legislativo n.º 441, Abrindo um crédito especial de $1,904,64, para pagamento dos vencimentos que são devidos ao Dr. D. João da Costa de Sousa de Macedo Vila França, como secretário interino que foi do extinto Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas. | B.O. n.º: 291935/06/29 |
| Diploma Legislativo n.º 440, Abrindo um crédito especial de $462,60, para as despesas a fazer com a representação da colónia de Macau na Exposição Internacional de Bruxelas. | B.O. n.º: 261935/06/29 |
| Diploma Legislativo n.º 439, Considerando nulo e de nenhum efeito o diploma legislativo n.º 419, de 2 de Fevereiro de 1935. | B.O. n.º: 261935/06/29 |
| Diploma Legislativo n.º 438, Autorizando o Govêrno da Colónia a utilizar do empréstimo de $123.000,00, de que trata o diploma legislativo n.º 310, de 10 de Agosto de 1933, até à importância de $1.500,00 para a compra de uma viatura automóvel, destinada aos serviços de fiscalização das instalações eléctricas. | B.O. n.º: 261935/06/29 |
| Diploma Legislativo n.º 437, Adicionando uma alínea ao artigo 2.º do regulamento para o emprêgo de beton armado. | B.O. n.º: 261935/06/29 |
| Diploma Legislativo n.º 436, Mandando entrar em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o orçamento da receita e a tabela da despesa ordinária da Colónia, para o ano económico de 1935-1936 (dezóito meses). | B.O. n.º: 241935/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 435, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de dois terrenos sitos na Rua da Nossa Senhora do Amparo e Travessa de S. Domingos. | B.O. n.º: 211935/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 433, Ampliando até 30 de Junho do corrente ano, os prazos fixados no n.º 16 do artigo 1º do Diploma Legislativo n.º 427, de 23 de Março último, sobre a fiscalização de indústrias eléctricas. | B.O. n.º: 191935/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 432, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de dois prédios da Rua Almirante Sérgio. | B.O. n.º: 161935/04/20 |
| Diploma Legislativo n.º 430, Abrindo um crédito especial de $1.452,00, destinado ao pagamento das despesas a fazer com a Primeira Conferência Económica do Império Colonial Português. | B.O. n.º: 131935/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 429, Abrindo um crédito especial de $500,00, destinado ao pagamento das despesas com o tratamento hospitalar e funerais de praças reformados desta colónia residentes na Metrópole. | B.O. n.º: 131935/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 428, Modificando algumas disposições do regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos e indústrias de panchões e fogos de artifício. | B.O. n.º: 131935/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 424, Reunindo num só diploma as disposições referentes ao fornecimento de medicamentos e artigos conexos feito pela Farmácia e Ambulâncias do Estado. | B.O. n.º: 131935/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 427, Fixando as taxas, multas, prazos e emolumentos previstos nas disposições do decreto n.º 24455, de 10 de Janeiro de 1935, sobre a fiscalização das indústrias eléctricas. | B.O. n.º: 121935/03/23 |
