Total: 1783 - Pág.: 11/ 18
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 26/87/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago o terreno com a área de 10,72 m2. |
B.O. n.º: 18, 1987/05/04 |
| Decreto-Lei n.º 25/87/M, Regula o estabelecimento ou constituição no território de Macau das Unidades Bancárias Off-Shore e respectivo regime de actividade. |
B.O. n.º: 18, 1987/05/04 |
| Decreto-Lei n.º 24/87/M, Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba para a Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Decreto-Lei n.º 23/87/M, Aprova o Regulamento da Exploração dos Parques de Estacionamento Localizados em Via Pública. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Decreto-Lei n.º 22/87/M, Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). — Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Decreto-Lei n.º 21/87/M, Reestrutura a carreira docente do pessoal afecto à Direcção dos Serviços de Educação de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Decreto-Lei n.º 20/87/M, Desafecta do domínio público do território e integra no domínio privado como terrenos vagos, as parcelas de terreno com as áreas de 20 e 19m2, no Beco dos Faitiões. |
B.O. n.º: 15, 1987/04/13 |
| Decreto-Lei n.º 19/87/M, Altera o Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto. — Revogações. |
B.O. n.º: 15, 1987/04/13 |
| Decreto-Lei n.º 18/87/M, Dá nova redacção e adita diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Decreto-Lei n.º 17/87/M, Cria, no âmbito da Direcção dos Serviços de Saúde, a Comissão de Formação Contínua e regulamenta as acções de formação. |
B.O. n.º: 12, 1987/03/23 |
| Decreto-Lei n.º 16/87/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 37.º, do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e Notariado. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1987/03/16 |
| Decreto-Lei n.º 15/87/M, Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1987/03/16 |
| Decreto-Lei n.º 14/87/M, Aprova o Código do Registo Civil. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1987/03/16 |
| Decreto-Lei n.º 13/87/M, Reconhece ao Clube de Pessoal dos CTT a utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 11, 1987/03/16 |
| Decreto-Lei n.º 12/87/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território como terreno vago, o terreno com a área de 852 m2, sito na Rua do Governador Albano de Oliveira. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1987/03/09 |
| Decreto-Lei n.º 11/87/M, Estabelece que o órgão colegial de administração das sociedades anónimas seja constituído por um número ímpar de membros, os quais poderão ou não ser accionistas da respectiva sociedade. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1987/03/09 |
| Decreto-Lei n.º 10/87/M, Modifica o sistema de fixação de senhas de presença devidas pela participação nas reuniões do conselho administrativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1987/03/09 |
| Decreto-Lei n.º 9/87/M, Aprova o Estatuto da Empresa Pública de Teledifusão de Macau (TDM).- Revoga o Decreto-Lei n.º 56/82/M, de 4 de Outubro. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1987/02/23 |
| Decreto-Lei n.º 8/87/M, Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1475, de 31 de Dezembro de 1960. |
B.O. n.º: 7, 1987/02/16 |
| Decreto-Lei n.º 7/87/M, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas). |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 6/87/M, Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais. |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 5/87/M, Altera o Código das Custas Judiciais em matéria de contabilidade de custas e preparos. |
B.O. n.º: 4, 1987/01/26 |
| Decreto-Lei n.º 4/87/M, Altera a redacção do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 91/85/M, de 26 de Outubro, (Concessão de passagens por conta do Território). |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Decreto-Lei n.º 3/87/M, Altera o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto, (Regime dos cargos de direcção e chefia). — Revoga os Despachos n.º 188/85 e 236/85, respectivamente, de 17 de Agosto e 16 de Novembro. |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Decreto-Lei n.º 2/87/M, Permite a Integração, no regime jurídico, das pensões de sobrevivência dos funcionários e agentes aposentados e seus herdeiros hábeis. |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Decreto-Lei n.º 1/87/M, Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 2, Sup., 1987/01/13 |
| Decreto-Lei n.º 61/86/M, Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território (OGT) para o ano económico de 1987. — Revoga o artigo 13.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1986/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 60/86/M, Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1986/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 59/86/M, Suspende a actualização do recenseamento eleitoral no ano de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1986/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 58/86/M, Regulamenta a atribuição de bolsas de estudo aos alunos da Escola Técnica dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1986/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 57/86/M, Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 56/86/M, Altera o conteúdo das listas de antiguidade regulamentadas no Decreto-Lei n.º 4/86/M, de 25 de Janeiro. — Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro. |
B.O. n.º: 51, 1986/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 55/86/M, Fixa o regime de contrato e vencimento para assessor jurídico. — Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho. |
B.O. n.º: 51, 1986/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 54/86/M, Revoga o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro. |
B.O. n.º: 49, 1986/12/09 |
| Decreto-Lei n.º 53/86/M, Abre um crédito especial de $32.220,00 para a regularização da situação institucional e financeira da Empresa Pública da Teledifusão de Macau (TDM),E.P. |
B.O. n.º: 49, 1986/12/09 |
| Decreto-Lei n.º 52/86/M, Aprova o sistema de Acção Social e as suas estruturas. — Revogações. |
B.O. n.º: 46, Sup., 1986/11/17 |
| Decreto-Lei n.º 51/86/M, Estabelece novo critério de distribuição mensal de honorários clínicos. |
B.O. n.º: 45, 1986/11/10 |
| Decreto-Lei n.º 50/86/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 1/86/M, de 4 de Janeiro. (Cargos de direcção). |
B.O. n.º: 45, 1986/11/10 |
| Decreto-Lei n.º 49/86/M, Adita à tabela de despesa do Orçamento Geral do Território para 1986 (OGT 86) novas rubricas e abre um crédito especial de 397 000,00 para dotar e reforçar várias verbas. |
B.O. n.º: 44, 1986/11/03 |
| Decreto-Lei n.º 48/86/M, Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações. |
B.O. n.º: 44, 1986/11/03 |
| Decreto-Lei n.º 47/86/M, Estabelece medidas para a salvaguarda da segurança de circulação de veículos na Ponte General Nobre de Carvalho. |
B.O. n.º: 40, 1986/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 46/86/M, Define o formato do 'Bilhete Postal' a utilizar pelos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 40, 1986/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 45/86/M, Regulamenta para aplicação no território de Macau da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. |
B.O. n.º: 39, 1986/09/29 |
| Decreto-Lei n.º 44/86/M, Extingue a 'Obra de Assistência aos Presos da Cadeia Central de Macau', revogando o Diploma Legislativo n.º 1666 e a Portaria n.º 7885, ambos de 5 de Junho de 1965. |
B.O. n.º: 39, 1986/09/29 |
| Decreto-Lei n.º 43/86/M, Adita uma nova rubrica à tabela de despesa do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Decreto-Lei n.º 42/86/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto.(Recrutamento do pessoal de chefia). |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 41/86/M, Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 366.º do EFU e o n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. (Estatuto Disciplinar das FSM). |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 40/86/M, Dá nova redacção aos artigos 5.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio. (Publicação do Boletim Oficial). |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 39/86/M, Abre um crédito especial destinado a dotar várias rubricas da tabela de despesa corrente do orçamento geral do território para 1986. |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 38/86/M, Altera a designação do Liceu de Macau para Complexo Escolar de Macau, determina as entidades que nele se integram e define a sua gestão. |
B.O. n.º: 36, Sup., 1986/09/06 |
| Decreto-Lei n.º 37/86/M, Actualiza o valor das multas disciplinares a aplicar pelo capitão dos Portos, por infracções do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1986/09/06 |
| Decreto-Lei n.º 36/86/M, Fixa os princípios gerais do sistema de comparticipação para o cálculo do pagamento a efectuar pelos consumidores de energia eléctrica. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1986/08/30 |
| Decreto-Lei n.º 35/86/M, Fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1986/08/30 |
| Decreto-Lei n.º 34/86/M, Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 19/79/M, de 4 de Agosto (Directoria da Polícia Judiciária). |
B.O. n.º: 34, 1986/08/23 |
| Decreto-Lei n.º 33/86/M, Abre um crédito especial destinado a reforçar rubricas da tabela de despesa do Orçamento Geral do Território. |
B.O. n.º: 32, 1986/08/09 |
| Decreto-Lei n.º 32/86/M, Dispensa os recebedores e demais exactores de Fazenda da prestação de caução. — Revogações. |
B.O. n.º: 32, 1986/08/09 |
| Decreto-Lei n.º 31/86/M, Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M. |
B.O. n.º: 31, 1986/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 30/86/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 56/82/M, de 4 de Outubro. (Criação TDM). |
B.O. n.º: 30, 1986/07/26 |
| Decreto-Lei n.º 29/86/M, Define os príncipios orientadores do recrutamento e selecção do processo de concurso para os quadros dos serviços públicos do Território. — Revogações. |
B.O. n.º: 12, Sup., 1986/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 28/86/M, Define o regime júridico das faltas por doença e dos acidentes em serviço. — Revogações. |
B.O. n.º: 12, Sup., 1986/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 27/86/M, Altera os artigos 3.º, 8.º, e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho (Emissão do bilhete de identidade). — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Decreto-Lei n.º 26/86/M, Define regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos do ensino particular. |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Decreto-Lei n.º 25/86/M, Regulamenta o acesso aos cuidados de saúde do pessoal dos Serviços Públicos do Território. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1986/03/15 |
| Decreto-Lei n.º 24/86/M, Regulamenta o acesso da população do território de Macau aos cuidados de saúde. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1986/03/15 |
| Decreto-Lei n.º 23/86/M, Cria a Escola de Polícia Judiciária (EPJ) e aprova o seu regulamento — Revoga a Portaria n.º 185/76/M, de 27 de Novembro. |
B.O. n.º: 11, 1986/03/15 |
| Decreto-Lei n.º 22/86/M, Cria o Conselho dos Desportos e extingue o Fundo de Expansão Desportiva. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 713, de 23 de Julho de 1966. |
B.O. n.º: 11, 1986/03/15 |
| Decreto-Lei n.º 21/86/M, Aprova o Regulamento do Centro de Instrução Conjunto das Forças de Segurança de Macau (CIC). — Revoga os artigos 55.º a 60.º da Portaria n.º 22/77/M, de 12 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Decreto-Lei n.º 20/86/M, Fixa o montante máximo dos emolumentos dos actos notariais e registo predial ou comercial respeitante a operações de crédito. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Decreto-Lei n.º 19/86/M, Actualiza os vencimentos dos membros do Governo. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Decreto-Lei n.º 18/86/M, Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 29.º, n.º 1 do artigo 33.º e n.os. 1 e 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho (Regime de Provimento e carreiras das FSM). |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Decreto-Lei n.º 17/86/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território como terreno vago, uma área alagada. |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Decreto-Lei n.º 16/86/M, Regulamenta o sistema de parques de estacionamento e ordenamento do trânsito. |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Decreto-Lei n.º 15/86/M, Aprova o Regulamento do Corpo de Bombeiros de Macau (CB). — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/81/M, de 7 de Julho. |
B.O. n.º: 6, Sup., 1986/02/08 |
| Decreto-Lei n.º 14/86/M, Aprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). — Revoga a Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no Território o Decreto-Lei n.º 48 880 de 24 de Fevereiro de 1969. |
B.O. n.º: 6, Sup., 1986/02/08 |
| Decreto-Lei n.º 13/86/M, Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (PSP) — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/81/M, de 30 de Junho. |
B.O. n.º: 6, Sup., 1986/02/08 |
| Decreto-Lei n.º 12/86/M, Extingue a Federação das Caixas Escolares e dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 45/82/M, de 4 de Setembro (Concessão de bolsas de estudo e outros subsídios). |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Decreto-Lei n.º 11/86/M, Estabelece o sistema documental, nomeadamente no que respeita a passagem de certidões, certificados e diplomas, registos de matrícula, frequência e habilitações adquiridas, do ensino oficial de Macau, fixa remunerações dos professores do ensino oficial pela sua intervenção em exames. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Decreto-Lei n.º 10/86/M, Determina que a Direcção dos Serviços de Educação e Cultura passe a designar-se Direcção dos Serviços de Educação e aprova o respectivo Regulamento. — Revoga os Decretos-Lei n.os. 27-F/79/M, de 28 de Setembro, e 54/82/M, de 25 de Setembro, e a Portaria n.º 258/85/M, de 7 de Dezembro. |
B.O. n.º: 5, Sup., 1986/02/01 |
| Decreto-Lei n.º 9/86/M, Aumenta 13 lugares de enfermeiro e 3 de enfermeiro graduado ao quadro de pessoal civil do Comando das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 5, 1986/02/01 |
| Decreto-Lei n.º 8/86/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/85/M, de 30 de Março. (Concessão de licença especial). |
B.O. n.º: 5, 1986/02/01 |
| Decreto-Lei n.º 7/86/M, Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Saúde — Revogações. |
B.O. n.º: 5, 1986/02/01 |
| Decreto-Lei n.º 6/86/M, Define formatos 'standard' e generaliza o uso do sobrescrito ou bolsa com janela em papel transparente. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Decreto-Lei n.º 5/86/M, Adopta medidas de normalização de papéis e impressos de uso geral na Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Decreto-Lei n.º 4/86/M, Procede à simplificação de procedimentos relativos às listas de antiguidade. — Revoga o Decreto-Lei n.º 348/70. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Decreto-Lei n.º 3/86/M, Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação. |
B.O. n.º: 1, 1986/01/04 |
| Decreto-Lei n.º 2/86/M, Designa o Complexo Escolar do Porto Exterior por Liceu de Macau. |
B.O. n.º: 1, 1986/01/04 |
| Decreto-Lei n.º 1/86/M, Prevê e contempla a situação do pessoal que haja desempenhado ou venha a desempenhar cargos de direcção. |
B.O. n.º: 1, 1986/01/04 |
| Decreto-Lei n.º 116/85/M, Aprova a tabela de emolumentos do notariado — Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/85/M, de 23 de Março. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1985/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 115/85/M, Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1985/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 114/85/M, Cria o Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1985/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 113/85/M, Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 112/85/M, Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/84/M, de 24 de Março. |
B.O. n.º: 51, 1985/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 111/85/M, Actualiza as disposições relativas à incidência das quotas a descontar aos subcritores da Caixa Geral de Aposentações e aos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado. |
B.O. n.º: 49, 1985/12/07 |
| Decreto-Lei n.º 110/85/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 29/85/M, de 8 de Abril. (Regime de classificação de serviço). |
B.O. n.º: 49, 1985/12/07 |
| Decreto-Lei n.º 109/85/M, Actualiza o montante do subsídio de residência e dá nova redacção aos artigos 4.º, 14.º e 16.º e aos n.os. 1 dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto. — Revoga o Decreto n.º 39/73, de 8 de Fevereiro, e o artigo 327.º do EFU. |
B.O. n.º: 49, 1985/12/07 |
| Decreto-Lei n.º 108/85/M, Dá nova redacção aos artigos 396.º e 405.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966. (Processo Disciplinar). |
B.O. n.º: 49, 1985/12/07 |
| Decreto-Lei n.º 107/85/M, Atribui índices aos valores das pensões. |
B.O. n.º: 48, 1985/11/30 |
| Decreto-Lei n.º 106/85/M, Adita um número ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/85/M, de 13 de Julho. (Lei orgânica do Gabinete Coordenador de Habitação). |
B.O. n.º: 48, 1985/11/30 |
| Decreto-Lei n.º 105/85/M, Extingue os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau (SFAM) — Revoga o Decreto Provincial n.º 34/75 de 27 de Setembro, e os Decretos-Leis n.os. 15/76/M e 33/84/M, de 22 de Maio e de 28 de Abril, respectivamente. |
B.O. n.º: 48, 1985/11/30 |
| Decreto-Lei n.º 104/85/M, Regulamenta a atribuição de habitações da Administração promovidas em regime de contratos de desenvolvimento. |
B.O. n.º: 48, 1985/11/30 |
