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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2009, Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 14 da OIT, relativa à «Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais», adoptada em Genebra, em 17 de Novembro de 1921, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, relativa à «Revisão dos Artigos Finais, 1946», em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2009/12/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2009, Manda publicar o texto autêntico em língua chinesa da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, em 22 de Março de 1985. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2009/11/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2009, Manda publicar a Resolução n.º 1874 (2009), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 12 de Junho de 2009, relativa à não proliferação/República Popular Democrática da Coreia. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2009/11/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2009, Nomeação do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2009/11/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2009, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor, entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, em 20 de Setembro de 2009. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2009/10/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2009, Manda publicar a nova lista consolidada, tal como actualizada pelo Comité de Sanções contra a Al-Qaida e os Taliban, em 20 de Abril de 2009, na sua versão original em língua inglesa, com as respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 42, II Série, Sup., 2009/10/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2009, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja», assinado em Phnom Penh, em 12 de Dezembro de 2001. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2009/10/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2009, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua RAEM, em 1 de Setembro de 2009. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2009/09/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2009, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Islândia e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua RAEM, em 1 de Julho de 2009. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2009/09/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2009, Manda publicar a lista das pessoas singulares e entidades afectadas pelas medidas impostas pelos números 13 e 15 da Resolução n.º 1596 (2005), tal como renovadas pelos números 9, 11 e 14 da Resolução n.º 1807 (2008) e pelo n.º 3 da Resolução n.º 1857 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, actualizada à data de 3 de Março de 2009. |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup., 2009/09/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2009, Manda publicar a lista das pessoas singulares e das entidades afectadas pelas medidas contidas no n.º 1 da Resolução n.º 1532 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Libéria, actualizada à data de 12 de Maio de 2009. |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup., 2009/09/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2009, Manda publicar a lista das pessoas singulares afectadas pelas medidas impostas pelo n.º 4 da Resolução n.º 1521 (2003) tal como renovadas pela Resolução n.º 1854 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Libéria, actualizada à data de 5 de Junho de 2009. |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup., 2009/09/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2009, Manda publicar a modificação da Parte V do Anexo sobre Implementação e Verificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2009/09/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2009, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau dos Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, feitos em Madrid, em 13 de Setembro de 1983 (Estatutos), e do Protocolo relativo aos Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia para o Estabelecimento da Sede do Centro, feito em Trieste, em 24 de Outubro de 2007 (Protocolo), bem como os textos autênticos em língua chinesa dos Estatutos e do Protocolo, acompanhados das respectivas traduções para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2009/09/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2009, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição no novo campus da Universidade de Macau a instalar na Ilha da Montanha. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2009/08/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2009, Manda efectuar diversas publicações relativas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal, em 16 de Setembro de 1987. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2009/08/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2009, Manda publicar o Suplemento VI ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2009/07/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2009, Manda publicar as Resoluções n.º 1356 (2001), n.º 1425 (2002), n.º 1725 (2006), n.º 1744 (2007) e n.º 1772 (2007), adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente, em 19 de Junho de 2001, 22 de Julho de 2002, 6 de Dezembro de 2006, 20 de Fevereiro de 2007 e 20 de Agosto de 2007, relativas à situação na Somália. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2009/07/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2009, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China em língua inglesa, acompanhada das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Quarto Acordo que Prorroga o Acordo Regional de Cooperação de 1987 para a Investigação, o Desenvolvimento e a Formação no Domínio da Ciência e da Tecnologia Nucleares, feito em Viena, em 22 de Junho de 2006, bem como os textos autênticos do Acordo Regional de Cooperação para a Investigação, o Desenvolvimento e a Formação no Domínio da Ciência e da Tecnologia Nucleares, de 1987, e do Quarto Acordo que Prorroga o Acordo Regional de Cooperação de 1987, em língua inglesa, acompanhados das traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2009/07/01 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2009, Manda publicar a Resolução n.º 1857 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2008, relativa à situação na República Democrática do Congo. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2009/06/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2009, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos Resultantes da Poluição Causada por Hidrocarbonetos de Bancas, feita em Londres, em 23 de Março de 2001, bem como o texto autêntico da Convenção em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2009/06/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2009, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo Quadro para a Colaboração Internacional em Matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV, feito em Washington, em 28 de Fevereiro de 2005, bem como o texto autêntico do Acordo Quadro em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2009/06/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2009, Respeitante à resignação do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2009/05/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2009, Manda publicar a parte útil da notificação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual relativa à entrada em vigor das modificações e outras alterações à 8.ª Edição da Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas, bem como a 9.ª Edição da Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas, que incorpora as referidas modificações e outras alterações. |
B.O. n.º: 20, II Série, Sup., 2009/05/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2009, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Islândia relativo à Readmissão de Pessoas Sem Autorização de Residência, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2009/05/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2009, Manda publicar a Resolução n.º 1854 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2008, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2009/04/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2009, Manda publicar a Resolução n.º 1844 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 2008, relativa à situação na Somália. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2009/04/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2009, Manda publicar a Resolução n.º 1842 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Outubro de 2008, relativa à situação na Costa do Marfim. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2009/04/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2009, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a Bósnia e Herzegovina em 27 de Março de 2009. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2009/04/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2009, Torna público ter sido efectuada a troca de notas pelos Governo da Região Administrativa Especial de Macau e Governo do Reino dos Países Baixos referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, feito em Macau, em 22 de Maio de 2008. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2009/04/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2009, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e o Mónaco, em 6 de Março de 2009. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2009/03/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2009, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, em 13 de Dezembro de 2006, bem como o texto autêntico da Convenção em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 9, II Série, Sup., 2009/03/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2009, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa», assinado em Paris, em 23 de Maio de 2006. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2009/02/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2008, Manda publicar a Resolução n.º 1367 (2001), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 10 de Setembro de 2001, relativa à Resolução n.º 1160 (1998), de 31 de Março de 1998. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2008/12/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2008, Manda publicar a Resolução n.º 1823 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 10 de Julho de 2008, relativa à situação no Ruanda. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2008/12/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2008, Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2008/12/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2008, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, tal como emendada, a tradução da Convemção para a língua chinesa, e a última Emenda à Convenção, aceite em 18 de Junho de 2002. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2008/12/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2008, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2008/11/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2008, Manda publicar o Suplemento V ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2008/10/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2008, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Costa Rica, São Marinho, Albânia e Arménia, em 1 de Setembro de 2008. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2008/09/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2008, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Escravatura, feita em Genebra, em 25 de Setembro de 1926. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2008/08/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2008, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Ucrânia, em 1 de Junho de 2008. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2008/08/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2008, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2008/08/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2008, Torna público que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional entrou em vigor entre o Quénia e os Estados Contratantes em 1 de Junho de 2007, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2008/07/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2008, Manda publicar o texto autêntico em língua inglesa acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa do Protocolo ao Tratado da Antárctida sobre a Protecção do Meio Ambiente, assinado em Madrid, em 4 de Outubro de 1991, incluindo os seus Anexos I, II, III e IV, adoptados nessa mesma data, e do seu Anexo V, adoptado em Bona, em 17 de Outubro de 1991. |
B.O. n.º: 30, II Série, Sup., 2008/07/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2008, Manda publicar a Resolução n.º 1807 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 31 de Março de 2008, relativa à situação na República Democrática do Congo. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2008/07/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2008, Manda publicar o Acordo, por troca de Notas, entre a República da Indonésia e a República Popular da China, relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da Indonésia na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2008/07/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2008, Manda publicar a Resolução n.º 1803 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 3 de Março de 2008, relativa à Não Proliferação. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2008/07/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2008, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista Democrática do Sri Lanka relativo aos Serviços Aéreos entre as suas Respectivas Áreas», assinado em Macau, em 8 de Junho de 2006. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2008/06/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2008, Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre o Estado do Kuwait e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral do Estado do Kuwait na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2008/06/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2008, Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre a República de Singapura e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral da República de Singapura na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2008/06/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2008, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em línguas chinesa e inglesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, bem como o texto autêntico do Protocolo em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 22, II Série, Sup., 2008/05/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2008, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em línguas chinesa e inglesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, feito em Quioto, em 11 de Dezembro de 1997, bem como o texto autêntico do Protocolo em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 22, II Série, Sup., 2008/05/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2008, Manda publicar o Tratado de Boa Vizinhança, Amizade e Cooperação, a Longo Prazo, entre os Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Bishkek, em 16 de Agosto de 2007, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2008/05/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2008, Manda publicar a alteração à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 22 de Dezembro de 1995, na sua versão autêntica em língua chinesa. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2008/05/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2008, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia», assinado em Ulaanbaatar, em 27 de Junho de 2006. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2008/04/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2008, Manda publicar o texto autêntico em língua inglesa acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa do Tratado da Antárctida, feito em Washington, em 1 de Dezembro de 1959. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2008/04/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2008, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção da Organização da Ásia-Pacífico para a Cooperação Espacial (APSCO), feita em Pequim, em 28 de Outubro de 2005, bem como o texto autêntico da Convenção em língua inglesa, acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2008/03/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2008, Manda publicar o Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Nova Zelândia, feito em Auckland, em 26 de Outubro de 2003. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2008/03/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2008, Manda publicar a Resolução n.º 1792 (2007), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2007, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2008/03/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2008, Manda publicar a Resolução n.º 1771 (2007), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 10 de Agosto de 2007, relativa à situação na República Democrática do Congo. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2008/03/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2008, Manda publicar o Suplemento IV ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo. |
B.O. n.º: 10, II Série, Sup., 2008/03/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2008, Manda publicar o Regulamento de Saúde Internacional (2005) na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa; o texto da declaração efectuada pela República Popular da China, em línguas chinesa e portuguesa; e a parte útil do formulário relativo à designação do Ponto Focal Nacional da China e respectivo modo de contacto, em língua inglesa, acompanhada das traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 10, II Série, Sup., 2008/03/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2008, Manda publicar a Resolução n.º 1782 (2007), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Outubro de 2007, relativa à situação na Costa do Marfim. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2008/01/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2008, Manda publicar o texto autêntico em língua inglesa acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e respectivo anexo, feita em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950. |
B.O. n.º: 2, II Série, Sup., 2008/01/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2008, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China em língua inglesa, acompanhada das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada em Paris, em 20 de Outubro de 2005, bem como o texto autêntico da Convenção em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 2, II Série, Sup., 2008/01/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2007, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM da Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, feita em Paris, em 19 de Outubro de 2005, bem como o texto autêntico da Convenção e respectivos anexos em língua chinesa acompanhados da tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2007/12/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2007, Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2007/12/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2007, Torna público ter sido efectuada a troca de notas pelos Governo da Região Administrativa Especial de Macau e Governo da República Portuguesa referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa, em 23 de Junho de 2006. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2007/11/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2007, Manda publicar a lista das pessoas singulares e das entidades afectadas pelas medidas impostas pelos n.os 13 e 15 da Resolução n.º 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal como actualizada à data de 29 de Março de 2007. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2007/08/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2007, Manda publicar os textos autênticos em língua chinesa acompanhados das traduções para a língua portuguesa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, adoptado em Nova Iorque, em 28 de Julho de 1994. |
B.O. n.º: 30, II Série, Sup., 2007/07/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2007, Manda publicar a Resolução n.º 1747 (2007), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 24 de Março de 2007, relativa à Não Proliferação. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2007/07/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2007, Manda publicar a Resolução n.º 1753 (2007), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 27 de Abril de 2007, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2007/07/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2007, Manda publicar a Resolução n.º 1727 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Dezembro de 2006, relativa à situação na Costa do Marfim. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2007/07/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2007, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM da Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárcticos, feita em Camberra, em 20 de Maio de 1980, bem como o texto autêntico em língua inglesa, acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa da mencionada Convenção. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2007/07/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2007, Manda publicar a Resolução n.º 1737 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 23 de Dezembro de 2006, relativa à Não Proliferação. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2007/07/04 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2007, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes, feita em Bruxelas, em 8 de Junho de 1961. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2007/06/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2007, Manda publicar a Resolução n.º 1731 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de Dezembro de 2006, relativa à situação na Libéria e na África Ocidental. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2007/06/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2007, Manda publicar a Alteração à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada em Nova Iorque, em 15 de Janeiro de 1992, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2007/05/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2007, Manda publicar a Alteração à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque, em 8 de Setembro de 1992, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2007/05/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2007, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 22 de Abril de 1968, bem como o texto autêntico em língua chinesa do mencionado Acordo. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2007/05/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2007, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões, feito em Macau, em 13 de Fevereiro de 2007, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, efectuada a partir de ambos os textos autênticos em línguas chinesa e inglesa. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2007/05/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2007, Manda publicar o Acordo de Cooperação Regional para o Combate na Ásia à Pirataria e aos Assaltos à Mão Armada Contra Navios, concluído em Tóquio, em 11 de Novembro de 2004. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2007/05/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2007, Manda publicar o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, concluído em triplicado, em Londres, Moscovo e Washington, em 1 de Julho de 1968. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2007/04/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2007, Manda publicar a Resolução n.º 1701 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 11 de Agosto de 2006, relativa à situação no Médio Oriente. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2007/04/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2007, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Comité dos Tufões relativo ao Estado Receptor do Secretariado do Comité dos Tufões, feito em Manila, em 7 de Dezembro de 2006, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2007, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, feita em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958, bem como o texto autêntico em língua chinesa da mencionada Convenção. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2007/03/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2007, Respeitante à nomeação do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup., 2007/02/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2007, Manda publicar o Acordo por Troca de Notas entre a República de Angola e a República Popular da China relativo à instalação do consulado geral da República de Angola na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2007/02/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2006, Manda publicar a Resolução n.º 1698 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2006, relativa à situação na República Democrática do Congo. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2006/12/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2006, Manda publicar a Resolução n.º 1689 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de Junho de 2006, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2006/12/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2006, Manda publicar a Resolução n.º 1683 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 13 de Junho de 2006, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2006/12/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2006, Manda publicar a notificação da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (Convenção), tal como emendada pelo Protocolo de Emenda à Convenção, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986 (Protocolo), bem como a Convenção, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, o Protocolo, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986, e a 4.ª revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. |
B.O. n.º: 49, II Série, Sup., 2006/12/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2006, Exonera o titular do cargo de Secretário para os Transportes e Obras Públicas. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2006/12/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2006, Manda publicar a Resolução n.º 1718 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 14 de Outubro de 2006, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2006/11/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2006, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre a Preparação, o Combate e a Cooperação em Matéria de Poluição por Hidrocarbonetos, de 1990, concluída em Londres, em 30 de Novembro de 1990, bem como o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2006/09/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2006, Manda publicar o Suplemento III ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau e o Termo de confirmação dos critérios de origem das mercadorias isentas de direitos aduaneiros no 1.º semestre do ano de 2006 ao abrigo do referido Acordo. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2006/09/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2006, Manda publicar o instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Intangível, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003, depositado pela República Popular da China, bem como o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2006/09/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2006, Manda publicar a «Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal». |
B.O. n.º: 35, I Série, 2006/08/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2006, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM da Convenção Internacional sobre a Arqueação de Navios, 1969, feita em Londres, em 23 de Junho de 1969, bem como a respectiva tradução para a língua chinesa da mencionada Convenção. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2006/08/02 |
