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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 52/88/M, Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril, respeitante à composição do Conselho Consultivo de Jogos. |
B.O. n.º: 25, 1988/06/20 |
| Decreto-Lei n.º 51/88/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26/88/M, de 28 de Março, respeitante à autorização da emissão de um conjunto de moedas metálicas comemorativas do 35.º Grande Prémio de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1988/06/20 |
| Decreto-Lei n.º 50/88/M, Aprova as bases gerais do regime jurídico de transportes em Macau. |
B.O. n.º: 25, 1988/06/20 |
| Decreto-Lei n.º 49/88/M, Procede à abertura de um crédito especial no montante de $98 500 000,00. |
B.O. n.º: 25, 1988/06/20 |
| Decreto-Lei n.º 48/88/M, Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. — Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana |
B.O. n.º: 25, 1988/06/20 |
| Decreto-Lei n.º 47/88/M, Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 5 patacas. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Decreto-Lei n.º 46/88/M, Adita à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1988 uma rubrica. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Decreto-Lei n.º 45/88/M, Regulamenta a gestão e utilização dos Centros de Habitação Temporária do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Decreto-Lei n.º 44/88/M, Estabelece o regime jurídico dos fundos de previdência. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Decreto-Lei n.º 43/88/M, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Alteração das condições de admissão aos cursos da Escola Técnica da Direcção dos Serviços dos Assuntos Chineses.) |
B.O. n.º: 23, Sup.4, 1988/06/08 |
| Decreto-Lei n.º 42/88/M, Aprova o regime legal dos serviços e fundos autónomos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 119/84/M, de 24 de Novembro. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Decreto-Lei n.º 41/88/M, Define as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Decreto-Lei n.º 40/88/M, Altera o número de lugares dos quadros de pessoal das corporações das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Decreto-Lei n.º 39/88/M, Determina que a classificação das Actividades de Macau seja aprovada por portaria. |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Decreto-Lei n.º 38/88/M, Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas. |
B.O. n.º: 20, 1988/05/16 |
| Decreto-Lei n.º 37/88/M, Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Decreto-Lei n.º 36/88/M, Aprova disposições relativas ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Revoga a Portaria n.º 7069, de 13 de Outubro de 1962. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Decreto-Lei n.º 35/88/M, Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Decreto-Lei n.º 34/88/M, Prorroga, por mais seis meses, o prazo de liquidação da Empresa Pública de Teledifusão de Macau. |
B.O. n.º: 17, Sup.2, 1988/04/29 |
| Decreto-Lei n.º 33/88/M, Concede dispensa de serviço por dádiva benévola de sangue. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/80/M, de 8 de Novembro. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Decreto-Lei n.º 32/88/M, Autoriza a constituição do Laboratório de Engenharia Civil de Macau. |
B.O. n.º: 16, 1988/04/18 |
| Decreto-Lei n.º 31/88/M, Aprova providências legislativas para a satisfação de encargos com o Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e com o Grupo de Terras Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 15, Sup., 1988/04/11 |
| Decreto-Lei n.º 30/88/M, Cria um lugar de assessor na carreira de técnico no quadro de pessoal dos Serviços de Programação e Empreendimentos. |
B.O. n.º: 15, Sup., 1988/04/11 |
| Decreto-Lei n.º 29/88/M, Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó. |
B.O. n.º: 14, Sup., 1988/04/05 |
| Decreto-Lei n.º 28/88/M, Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações. |
B.O. n.º: 14, 1988/04/05 |
| Decreto-Lei n.º 27/88/M, Autoriza a regularização da situação de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 26/88/M, Autoriza a emissão de um conjunto de moedas metálicas comemorativas do 35.º Grande Prémio de Macau. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 25/88/M, Cria uma taxa pela utilização do aterro do Seac Pai Van. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 24/88/M, Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento dos Parques de Estacionamento Localizados na Via Pública, (Limite de estacionamento). |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 23/88/M, Cria a Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, como órgão de apoio do Governador. — Revogações. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 22/88/M, Adita uma alínea ao n.º1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/78/M, de 30 de Setembro, (Parque de veículos nas vias públicas). |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 21/88/M, Cria a Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 20/88/M, Aprova a orgânica do Gabinete de Comunicação Social. — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/81/M, de 29 de Agosto e a Portaria n.º 165/85/M, de 31 de Agosto. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 19/88/M, Torna extensivo, com adaptações, o regime de carreiras, níveis de qualificação e vencimentos, definido pelo Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril, ao pessoal dependente do IASM. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Decreto-Lei n.º 18/88/M, Altera as disposições relativas à estrutura e aos meios de apoio ao Conselho Permanente de Concertação Social. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Decreto-Lei n.º 17/88/M, Regulamenta o internato médico. |
B.O. n.º: 10, 1988/03/07 |
| Decreto-Lei n.º 16/88/M, Cria uma rubrica no OGT para satisfazer os encargos resultantes da aplicação do Protocolo para o estabelecimento do Serviço dos Assuntos Comerciais de Macau na Embaixada de Portugal em Bruxelas. |
B.O. n.º: 10, 1988/03/07 |
| Decreto-Lei n.º 15/88/M, Procede à revisão de diversos diplomas sobre o regime Jurídico da Função Pública. — Revogações. |
B.O. n.º: 9, 1988/02/29 |
| Decreto-Lei n.º 14/88/M, Aplica aos assalariados eventuais os efeitos de revalorização das carreiras comuns ou específicas, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto. |
B.O. n.º: 9, 1988/02/29 |
| Decreto-Lei n.º 13/88/M, Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 7, 1988/02/15 |
| Decreto-Lei n.º 12/88/M, Estabelece a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais. |
B.O. n.º: 7, 1988/02/15 |
| Decreto-Lei n.º 11/88/M, Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território (OGT) para o ano económico de 1988. |
B.O. n.º: 6, Sup., 1988/02/08 |
| Decreto-Lei n.º 10/88/M, Atribui validade como selos fiscais aos selos de assistência existentes no Cofre do Tesouro, até à data da entrada em vigor do novo Regulamento do Imposto do Selo e respectiva Tabela Geral. |
B.O. n.º: 6, 1988/02/08 |
| Decreto-Lei n.º 9/88/M, Aprova os novos Estatutos da Fundação Macau (Ou Mun Kei Kam Wui). |
B.O. n.º: 5, Sup., 1988/02/01 |
| Decreto-Lei n.º 8/88/M, Regula o recrutamento no exterior de pessoal para o desempenho de funções nos serviços públicos. |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Decreto-Lei n.º 7/88/M, Extingue a Empresa Pública de Teledifusão de Macau, E.P. |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Decreto-Lei n.º 6/88/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/85/M, de 13 de Julho (Provimento dos cargos de comandante e segundo-comandante do Corpo de Bombeiros). |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Decreto-Lei n.º 5/88/M, Altera o regulamento da Escola de Topografia e Cadastro. — Revoga o Decreto Provincial n.º 29/75, de 13 de Setembro. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Decreto-Lei n.º 4/88/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. — Revogações. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Decreto-Lei n.º 3/88/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revoga o Decreto-Lei n.º 81/84/M, de 28 de Julho. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Decreto-Lei n.º 2/88/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27/86/M, de 22 de Março. (Emissão de Bilhete de Identidade). |
B.O. n.º: 2, Sup.2, 1988/01/14 |
| Decreto-Lei n.º 1/88/M, Suspende a actualização do recenseamento eleitoral no ano de 1987. |
B.O. n.º: 2, Sup.2, 1988/01/14 |
| Decreto-Lei n.º 74/87/M, Introduz alterações no SIEM — Sistema de Informação Estatística de Macau e adapta a estrutura orgânica da DSEC — Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. — Revoga os Decretos-Lei n.os. 23/84/M e 4/85/M, respectivamente, de 31 de Março e 26 de Janeiro. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1987/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 73/87/M, Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga a Portaria n.º 103/85/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1987/12/28 |
| Decreto-Lei n.º 72/87/M, Altera o Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. — Revoga os artigos 11.º n.º 3 e 26.º do mesmo Regulamento. |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 71/87/M, Cria um regime de bonificação de juros aplicável ao crédito a conceder para a compra e ou construção de instalações industriais. |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 70/87/M, Dá nova redacção ao artigo 22.º da Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e concede direito ao uso de cartão de identificação. |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 69/87/M, É desafectado do domínio público um terreno com a área de 12 m2, sito na Rua de Camilo Pessanha. |
B.O. n.º: 46, 1987/11/16 |
| Decreto-Lei n.º 68/87/M, Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no Território de Macau e o reinício das funções na República. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Decreto-Lei n.º 67/87/M, Actualiza a estrutura de apoio ao exercício das funções do Governador e dos Secretários-Adjuntos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 83/84/M, de 11 de Agosto. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Decreto-Lei n.º 66/87/M, Cancela a autorização concedida ao Banco do Brasil, S.A., com sede em Brasília. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Decreto-Lei n.º 65/87/M, Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 10 avos. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Decreto-Lei n.º 64/87/M, Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 63/87/M, Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). — Revogações. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 62/87/M, Permite a concessão de licenças especiais para a exploração da indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, independentemente da realização de hasta pública. |
B.O. n.º: 38, 1987/09/21 |
| Decreto-Lei n.º 61/87/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41/80/M, de 15 de Novembro, (Áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis nos edifícios). |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Decreto-Lei n.º 60/87/M, Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (licenciamento administrativo). — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/78/M, de 21 de Janeiro. |
B.O. n.º: 32, 1987/08/10 |
| Decreto-Lei n.º 59/87/M, Adita várias rubricas à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1987. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Decreto-Lei n.º 58/87/M, Revê o regime remuneratório do pessoal em serviço nos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos. — Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Decreto-Lei n.º 57/87/M, Procede ao arredondamento das importâncias relativas à liquidação e cobrança e receitas do Orçamento Geral do Território. |
B.O. n.º: 30, 1987/07/27 |
| Decreto-Lei n.º 56/87/M, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau — Revoga a Portaria n.º 42/87/M, de 27 de Abril. |
B.O. n.º: 30, 1987/07/27 |
| Decreto-Lei n.º 55/87/M, Dá nova redacção aos artigos 13.º e 45.º do Regulamento do Imposto Profissional. |
B.O. n.º: 29, 1987/07/20 |
| Decreto-Lei n.º 54/87/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março, (Regime de transportes de pessoal por conta do território). — Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 53/87/M, Constitui uma servidão radioeléctrica (Estúdios da TDM-Guia). |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 52/87/M, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração de Parques de Estacionamento em Auto-Silos. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 51/87/M, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28/86/M, de 24 de Março, (Regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço). |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 50/87/M, Altera o número de lugares de subchefe e guardas masculinos, constantes do quadro geral da Polícia de Segurança Pública de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 49/87/M, Abre um crédito especial de $20 014 239,20, destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento geral do território. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 48/87/M, Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Regime de assalariamento). |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 47/87/M, Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 115/85/M, de 31 de Dezembro, (Estatuto de aposentação e sobrevivência). |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 46/87/M, Estabelece normas relativamente aos juizes de execuções fiscais. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 45/87/M, É aberto um crédito especial de $ 8 173 800,00, destinado a dotar as rubricas da tabela da despesa corrente do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 26, Sup.2, 1987/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 44/87/M, Fixa os valores a atribuir às taxas devidas pelos actos previstos no Código de Propriedade Industrial. |
B.O. n.º: 26, Sup.2, 1987/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 43/87/M, Aprova a Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos e extingue o Gabinete Coordenador da Habitação. — Revoga os Decretos-Lei n.os. 104/84/M, de 1 de Setembro, 69/85/M, de 13 de Julho, e a Portaria n.º 191/85/M de 21 de Setembro. |
B.O. n.º: 25, 1987/06/22 |
| Decreto-Lei n.º 42/87/M, Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 52/86/M, de 17 de Novembro, (Sistema de Acção Social e as suas estruturas). |
B.O. n.º: 25, 1987/06/22 |
| Decreto-Lei n.º 41/87/M, Altera os Decretos-Leis n.os. 124/84/M, 59/85/M e 104/85/M e as Portarias n.os. 245/85/M e 254/85/M (Contratos de desenvolvimento de habitação). |
B.O. n.º: 25, 1987/06/22 |
| Decreto-Lei n.º 40/87/M, Dá nova redacção ao n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses). |
B.O. n.º: 25, 1987/06/22 |
| Decreto-Lei n.º 39/87/M, Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica. |
B.O. n.º: 25, 1987/06/22 |
| Decreto-Lei n.º 38/87/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro (Calendário dos feriados no Território de Macau). |
B.O. n.º: 25, 1987/06/22 |
| Decreto-Lei n.º 37/87/M, Estabelece medidas sobre os militares que estejam ou venham a estar na situação de reserva, fora da efectivação de serviço e na situação de reforma. |
B.O. n.º: 23, Sup., 1987/06/08 |
| Decreto-Lei n.º 36/87/M, Abre um crédito especial de $ 150 000 000,00, destinado a reforçar uma rubrica da tabela de despesa do OGT 87. |
B.O. n.º: 23, 1987/06/08 |
| Decreto-Lei n.º 35/87/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago, o terreno com a área de 21 m2. |
B.O. n.º: 23, 1987/06/08 |
| Decreto-Lei n.º 34/87/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago, o terreno com a área de 44 183 m2. |
B.O. n.º: 23, 1987/06/08 |
| Decreto-Lei n.º 33/87/M, Adita uma rubrica à tabela de despesa do Orçamento Geral do Território, para o ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 23, 1987/06/08 |
| Decreto-Lei n.º 32/87/M, Desafecta do domínio público uma parcela de terreno no Beco sem nome junto da Travessa de Francisco Xavier Pereira. |
B.O. n.º: 22, 1987/06/01 |
| Decreto-Lei n.º 31/87/M, Cria junto do Governador o Conselho Permanente de Concertação Social. |
B.O. n.º: 22, 1987/06/01 |
| Decreto-Lei n.º 30/87/M, Define o processo próprio de recrutamento e selecção dos educadores de infância e auxiliares de educação. |
B.O. n.º: 21, 1987/05/25 |
| Decreto-Lei n.º 29/87/M, Cria o Conselho Superior do Desporto e define a sua lei orgânica. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Decreto-Lei n.º 28/87/M, Cria o Instituto dos Desportos de Macau e define a sua lei orgânica. — Revoga Decreto-Lei n.º 22/86/M, de 15 de Março. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Decreto-Lei n.º 27/87/M, Desafecta o domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago, o terreno com a área de 3,10 m2. |
B.O. n.º: 18, 1987/05/04 |
