Governo da RAEM

Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias a Emenda à Convenção, (novo modelo de Livrete A.T.A.)

Instrumento :
Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias a Emenda à Convenção, (novo modelo de Livrete A.T.A.), Concluída em Bruxelas em 18 de Junho de 2002.
Data de Conclusão :
2002/06/18
Local de Conclusão :
Bruxelas
Texto Autêntico :
Inglês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2008/12/03, Pág. 11032-11119
Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2008/12/03, Pág. 11032-11119
Português - B.O. n.º: 49, II Série, de 2008/12/03, Pág. 11032-11119
Notificação :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2008, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, tal como emendada, a tradução da Convenção para a língua chinesa, e a última Emenda à Convenção, aceite em 18 de Junho de 2002.
Referência :
29/03/2024 13:04:28 WF2015