Instrumento :

Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal, Assinado na RAEM, aos 12 de Julho de 2011.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2011/07/12

Local de Conclusão :

Macau

Relação :

Austrália

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 32, I Série, de 2011/08/08, Pág. 1546-1561
Português - B.O. n.º: 32, I Série, de 2011/08/08, Pág. 1546-1561
Inglês - B.O. n.º: 32, I Série, de 2011/08/08, Pág. 1546-1561

Notificação :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2012, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 12 de Julho de 2011.

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal.