Governo da RAEM

Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Instrumento :
Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984
Data de Conclusão :
1984/12/10
Local de Conclusão :
Nova Iorque
Texto Autêntico :
Árabe -
Chinês - B.O. n.º: 11, I Série, de 1998/03/16, Pág.
Inglês -
Françês - B.O. n.º: 11, I Série, de 1998/03/16, Pág.
Russo -
Espanhol -
Tradução :
Português - B.O. n.º: 11, I Série, de 1998/03/16, Pág.
Notificação :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984.