Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, Adoptada em Nova Iorque, em 18 de Dezembro de 1979
1979/12/18
Nova Iorque
Português -
B.O. n.º: 37, I Série, de 1998/09/14, Pág. 1077
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2001,
Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 18 de Dezembro de 1979.