Governo da RAEM

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Instrumento :
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966
Data de Conclusão :
1966/12/16
Local de Conclusão :
Nova Iorque
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 52, de 1992/12/31, Pág. 6352
Inglês -
Françês - B.O. n.º: 52, de 1992/12/31, Pág. 6352
Russo -
Espanhol -
Tradução :
Português - B.O. n.º: 52, de 1992/12/31, Pág. 6352
Notificação :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.