Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2010

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2010, Torna público que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional entrou em vigor entre a República de Cabo Verde e os Estados Contratantes em 1 de Janeiro de 2010, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2010/06/17

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 24, II Série, de 2010/06/17, Pág. 6723
Português - B.O. n.º: 24, II Série, de 2010/06/17, Pág. 6723

Referência :

Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, Feita na Haia, em 29 de Maio de 1993

Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2010

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