Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2010

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2010, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre o Belize e os Estados Contratantes em 1 de Maio de 2010, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2010/06/17

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 24, II Série, de 2010/06/17, Pág. 6722-2723
Português - B.O. n.º: 24, II Série, de 2010/06/17, Pág. 6722-2723

Referência :

Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e comercial, Concluída Na Haia, em 15 de Novembro de 1965

Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2010

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