Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, Concluído em Nova Iorque, em 31 de Janeiro de 1967
1967/01/31
Nova Iorque
Português -
B.O. n.º: 38, I Série, de 1998/09/21, Pág. 1179-1184
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2001,
Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, o Protocolo relativo ao Estatuto do Refugiado, adoptado em Nova Iorque, em 31 de Janeiro de 1967.