Governo da RAEM

Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Instrumento :
Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, Concluído em Nova Iorque, em 31 de Janeiro de 1967
Data de Conclusão :
1967/01/31
Local de Conclusão :
Nova Iorque
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 38, I Série, de 1998/09/21, Pág. 1179-1184
Inglês - B.O. n.º: 38, I Série, de 1998/09/21, Pág. 1179-1184
Françês -
Russo -
Espanhol -
Tradução :
Português - B.O. n.º: 38, I Série, de 1998/09/21, Pág. 1179-1184
Notificação :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, o Protocolo relativo ao Estatuto do Refugiado, adoptado em Nova Iorque, em 31 de Janeiro de 1967.