Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2009

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2009, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Islândia e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua RAEM, em 1 de Julho de 2009.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2009/09/30

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 39, II Série, de 2009/09/30, Pág. 12218
Português - B.O. n.º: 39, II Série, de 2009/09/30, Pág. 12218

Referência :

Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e comercial, Concluída Na Haia, em 15 de Novembro de 1965

Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2009

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