Protocolo Adicional ao Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural
Protocolo Adicional ao Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura, aos 26 de Novembro de 1976 <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font>
1976/11/26
Françês -
B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/17, Pág. 8076-(784) - 8076-(804)