Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2004
Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.
2004/12/09
Macau
Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e comercial,
Concluída Na Haia, em 15 de Novembro de 1965