Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2003, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a aplicação na RAEM dos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal, adoptados sucessivamente em 1969, 1974, 1984, 1989 e 1994.

Assunto :

Comunicações - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2003/07/23

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 30, II Série, de 2003/07/23, Pág. 3583-3584
Português - B.O. n.º: 30, II Série, de 2003/07/23, Pág. 3583-3584

Notificação :

Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Feito em Seul, a 14 de Setembro de 1994
Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Feito em Lausanne, aos 5 de Julho de 1974.
Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Feito em Hamburgo, aos 27 de Julho de 1984.
Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Feito em Washington, aos 14 de Dezembro de 1989.
Primeiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, 1969