Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes
Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, Assinado em Triplicado, em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967
1967/01/27
Londres
Washington
Moscovo
Washington
Moscovo
Inglês -
B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/13, Pág. 8076-(247)
Russo -
Espanhol -
Françês -
Chinês -
Russo -
Espanhol -
Françês -
Chinês -
Português -
B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/13, Pág. 8076-(247)
Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2001,
Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967.