Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2002

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2002

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2002/06/05

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2445-2446
Português - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2445-2446

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2002

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