Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2002

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.
Data de Conclusão :
2002/06/05
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2443-2444
Português - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2443-2444
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