Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2002
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a RAEM da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Marco de 1954.
2002/06/05
Macau