Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2002

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia, em 22 de Março de 1989.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2002/06/05

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2434-2436
Português - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2434-2436

Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2002

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