Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2002

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2002

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, em 22 de Marco de 1985.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2002/06/05

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2433-2434
Português - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2433-2434

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2002

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