Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2002
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 14 da Organização Internacional do Trabalho, relativa a Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Genebra, em 17 de Novembro de 1921.
2002/02/15
Macau