Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2002

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 14 da Organização Internacional do Trabalho, relativa a Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Genebra, em 17 de Novembro de 1921.
Data de Conclusão :
2002/02/15
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 7, II Série, de 2002/02/15, Pág. 642-643
Português - B.O. n.º: 7, II Série, de 2002/02/15, Pág. 642-643
29/03/2024 04:46:42 WF2010