Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2002

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 1 da Organização Internacional do Trabalho, tendente a Limitar a Oito Horas por Dia e a Quarenta e Oito Horas por Semana o Número de Horas de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Washington, em 29 de Outubro de 1919.

Assunto :

Trabalho - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2002/02/15

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 7, II Série, de 2002/02/15, Pág. 639-641
Português - B.O. n.º: 7, II Série, de 2002/02/15, Pág. 639-641

Referência :

Convenção Tendente a Limitar a Oito Horas por Dia e a Quarenta e Oito Horas por Semana o Número de Horas de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, tal como modificada pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 1 da OIT), Washington, em 29 de Outubro de 1919

Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2002

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