Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2002

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
Data de Conclusão :
2002/02/06
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 6, II Série, de 2002/02/06, Pág. 412-413
Português - B.O. n.º: 6, II Série, de 2002/02/06, Pág. 412-413
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