Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2002

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2002

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2002/02/06

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 6, II Série, de 2002/02/06, Pág. 409-410
Português - B.O. n.º: 6, II Série, de 2002/02/06, Pág. 409-410

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2002

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