Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2001

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949.
Data de Conclusão :
2001/10/17
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 42, II Série, de 2001/10/17, Pág. 5717
Português - B.O. n.º: 42, II Série, de 2001/10/17, Pág. 5717
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