Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2001

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 92 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (revista em 1949), adoptada em Genebra, em 18 de Junho de 1949.

Assunto :

Trabalho - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2001/10/17

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 42, II Série, de 2001/10/17, Pág. 5715
Português - B.O. n.º: 42, II Série, de 2001/10/17, Pág. 5715

Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2001

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