Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2001

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado, adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946.

Assunto :

Trabalho - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2001/10/17

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 42, II Série, de 2001/10/17, Pág. 5709
Português - B.O. n.º: 42, II Série, de 2001/10/17, Pág. 5709

Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2001

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