Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2001

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946.
Data de Conclusão :
2001/10/10
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 41, II Série, de 2001/10/10, Pág. 5619
Português - B.O. n.º: 41, II Série, de 2001/10/10, Pág. 5619
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