Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2001

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2001

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adoptada em Genebra, em 28 de Junho de 1930.

Assunto :

Trabalho - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2001/10/10

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 41, II Série, de 2001/10/10, Pág. 5614
Português - B.O. n.º: 41, II Série, de 2001/10/10, Pág. 5614

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2001

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