Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2001

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967.
Data de Conclusão :
2001/06/06
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 23, II Série, de 2001/06/06, Pág. 2647
Português - B.O. n.º: 23, II Série, de 2001/06/06, Pág. 2647
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